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Violação de prerrogativas

OAB e Senado fazem audiência para debater projeto

Uma audiência pública será feita para discutir o projeto de lei que pretende criminalizar a violação das prerrogativas profissionais do advogado. O anúncio da audiência foi feito nesta terça-feira (24/3) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Segundo a OAB, serão convidados representantes do Judiciário e do Ministério Público para debater o assunto em audiência que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Britto explicou que a intenção da OAB é tornar crime a violação que resulta em prejuízo para o advogado quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O presidente da OAB também afirmou que, se aprovado, o texto será incluído no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).

Além do projeto sobre a criminalização, Britto e Demóstenes falaram sobre o projeto de lei que prevê o fim do Exame de Ordem; a Proposta de Emenda Constitucional 12, que cria um regime especial para o pagamento de precatórios no país; e sobre a proposta que prevê o aumento da idade de aposentadoria compulsória de juízes e promotores, de 65 para 70 anos, mais conhecida como PEC da Bengala. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

PLC 83/08

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2009, 18h38

Comentários de leitores

3 comentários

INIMIGOS DA ORDEM

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sempre existirão críticas, em todo lugar, advindas daqueles que não conseguem passar no Exame de Ordem. As leio em todos os cantos, mas sempre com os erros de português de praxe...
A presença do Dr. Brito no Senado visa defender os interesses da sociedade em geral, sinalizando matérias legislativas relevantes no meio de tantas outras, pois essa é a obrigação do advogado, colaborando, assim, sobremaneira, com o aprimoramento das instituições democráticas.
O poder de agir em juízo e o de defender-se de qualquer pretensão de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos, porém estes direitos constitucionais só prevalecerão com a presença do advogado que é indispensável à Justiça. Mas precisa ser advogado para saber disso! Não adianta ser um rábula, praticando a contravenção de exercício ilegal da advocacia, pois isso é um "nada jurídico"!
A advocacia não é apenas uma profissão, é também um munus, é um dos elementos da administração democrática da Justiça. Advogado é humanidade, literatura, história, direito, prática e não há matéria ou ciência que o Advogado possa ignorar. Contudo, os jovens bacharéis que não conseguem demonstrar o conhecimento mínimo para serem advogados, destilam contra a Ordem, em todos os cantos, seu ódio, sua amargura.
"Na briga entre o rochedo e o mar quem perde é o marisco". Basta analisarmos a redação desses bacharéis para vermos a necessidade do exame de ordem. Enquanto não pararem de "brigar com os livros", quem mais vai perder é o cidadão mais humilde que precisa de uma sociedade cheia de advogados. Quanto mais, melhor, desde que minimamente capazes.
Parabéns, novamente, ao Dr. Brito e desejo sorte, sempre, aos bons bacharéis de boa-fé, que logo costumam passar no EXAME.

OAB e o famoso Demóstenes Torres!?

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui ponto chegou a OAB?! Ao ponto de se aliar ao "Anjo" do partido(Dem)".(rss)

EXAME DE ORDEN

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

É isso aí, Dr. Brito! Mostre aos Senadores a importância do Exame de Ordem para que o Bacharel prove que estudou de verdade durante 5 anos, bem como demonstre para si mesmo que tem conhecimento jurídico mínimo para ser advogado.
Parabéns!

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