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Notícias da Justiça e do Direito desta terça-feira

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu na segunda-feira (23/3) a delação premiada para obter mais informações de réus. O ministro, porém, não opinou sobre a negociação entre e advogados de Marcos Valério e a Procuradoria-Geral da República, conforme noticiou a Folha. "É um instituto legítimo, foi aprovado pelo Congresso Nacional e tem sido utilizado. Aqui ou acolá ouço críticas dos criminalistas de que alguns juízes abusam desse instituto, mas certamente não há nenhuma ilegitimidade na sua prática", declarou Mendes. Em palestra na Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio, ele defendeu o STF de críticas de que tem legislado no lugar do Congresso. "O Supremo não está participativo demais nem participativo de menos. Ele está participativo na forma adequada. Em caso de omissão inconstitucional sistêmica, recalcitrante, o tribunal tem que assumir uma posição ativa, mais enfática", disse. A notícia também foi destaque em O Estado de S.Paulo.

Indenizações aos arrozeiros
O Ibama apresenta nos próximos dias ao STF um estudo sobre situação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, comprovando danos ambientais graves provocados por plantadores de arroz. A intenção do governo é eximir-se de pagar indenizações por benfeitorias eventualmente feitas pelos arrozeiros, ou reduzir o valor dessas indenizações. Semana passada, o Supremo determinou a saída dos produtores. Na segunda-feira (23/3), o ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, reuniu-se com Toffoli e representantes do Ibama e da Funai. Eles discutiram como será a desocupação dos produtores. As informações são de O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Penhora online
Reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp contestou, na segunda-feira (23/3), a forma como as alterações do Código de Processo Civil repercutiram negativamente na Lei de Execuções Fiscais. Também foi questionado o sistema da penhora online, que colocou em xeque-mate a situação de empresários que estão sendo processados na Justiça. Segundo o especialista em direito tributário e fiscal, e membro do conselho, Carlos Alberto Carmona, o objetivo do debate era verificar qual é o ponto de interferências das reformas do CPC na Lei de execuções fiscais. As informações são do jornal DCI.

Críticas ao Supremo
O PT promoveu, na segunda-feira (23/3), o seminário A questão agrária hoje: o que fazer? Dimensões, desafios e programa partidário. No encontro, que aconteceu a portas fechadas na sede do partido, petistas repudiaram o que chamam de "criminalização dos movimentos sociais". Segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, integrantes do partido confirmaram que a posição do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de atacar o repasse de dinheiro público ao MST foi muito criticada."Essa tentativa de criminalização do MST é mais ideológica do que outra coisa", afirmou Oswaldo Russo, coordenador do Núcleo Agrário Nacional do PT. O seminário não definiu nenhuma proposta concreta para a provável campanha da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência. Leia mais aqui na ConJur.

Padronização em concursos
O Jornal do Commercio informa que o Conselho Nacional de Justiça está recebendo, em sua página na internet, críticas e sugestões para a elaboração de resolução que vai mudar os critérios de realização de concursos públicos para o ingresso na magistratura. A proposta apresentada pelo conselheiro João Oreste Dalazen, que é também vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tem o objetivo de padronizar as etapas e os programas dos concursos nos 66 tribunais do país. "Não há segurança que iremos selecionar os melhores, mas queremos evitar, selecionar os piores", explicou Dalazen. A consulta pública estará disponível até o próximo dia 7.

Lula segue STF
Reportagem da Folha informa que caso o Supremo Tribunal Federal vote a favor da extradição para a Itália do ex-ativista político Cesare Battisti, o presidente Lula não tem alternativa a não ser cumprir a decisão. Essa foi a análise feita nesta segunda-feira (23/3) pelo presidente do Supremo, Gilmar Mendes."Já há um entendimento bem avançado em alguns votos no sentido de que, havendo tratado, se o tribunal determina a extradição, ela é compulsória. Não se trata de mudança de jurisprudência", disse. Membros do governo chegaram a discutir se o presidente da República poderia se recusar a dar seguimento a uma extradição mesmo quando ela for autorizada pelo Supremo. Na visão de Gilmar Mendes, como Brasil e Itália têm um tratado de extradição, o presidente Lula terá de cumprir a medida, se assim votar o Supremo. Leia mais aqui.

Vazamento de escutas
Segundo nota de O Estado de S. Paulo, o governo Yeda Crusius abriu sindicância para apurar o vazamento de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça e a possível violação do sistema de escutas para espionagem ilegal. A decisão foi tomada, na segunda-feira (23/3), depois de a Rádio Gaúcha ter divulgado o conteúdo das oito gravações entregues pelo ex-ouvidor da Segurança Pública Adão Paiani à OAB. A entidade pediu ao governo informações sobre o funcionamento do sistema, quem tem acesso a ele e como é feita sua proteção.

Lei de Imprensa
O Globo publica que o Supremo Tribunal Federal julga em abril a ação que pede a extinção da Lei de Imprensa. O tema começou a ser discutido em 2008, quando o PDT entrou com a ação. Segundo o partido, a lei é usada para processar jornalistas e, por isso, é uma afronta à liberdade dos meios de comunicação. Por liminar, o STF suspendeu a vigência de 20 dos 77 artigos da lei, em fevereiro de 2008. Agora, o tema será julgado em definitivo, com a discussão em plenário de cada um dos dispositivos da legislação. No mês passado, o STF prorrogou a validade da liminar que suspendeu os artigos da lei. Leia mais aqui na ConJur.

Questão Indígena
Índios caingangues mantêm há cinco dias um sociólogo e dois eletricistas da Companhia Paranaense de Energia Elétrica reféns na reserva Barão de Antonina (PR). O procurador de República em Londrina, José Mauro Luizão, condicionou à liberação dos reféns a oficialização de acordo entre os índios e a companhia. As informações são da Folha de S. Paulo.

Sem decisão
O Globo informa que a audiência do I Juizado de Violência Doméstica Familiar envolvendo o ator Dado Dolabella e a atriz Luana Piovani terminou sem o veredicto. Dado é acusado de agredir Luana Piovani, sua ex-namorada, em uma boate da zona sul do Rio. A audiência durou oito horas e terminou por volta das 20h desta segunda-feira (23/3). Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, não há prazo para sair a decisão judicial. O material colhido será analisado pela juíza Anne Cristine Scheeler, que poderá chamar novas testemunhas para tirar dúvidas. O processo de violência doméstica corre em segredo de Justiça e por isso a audiência foi fechada ao público. A camareira Esmeralda de Souza Honório, conhecida como Esmê, também acusa o ator de agressão. Leia mais aqui na ConJur.

Controle de estrangeiros
No Painel da Folha, Renata Lo Prete informa que o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, assinou protocolo com o governo de Portugal para implantação de controle eletrônico de entrada de estrangeiros no país. O sistema identifica o portador pelo rosto, pela impressão digital, assinatura ou pela íris.

Processos no TSE
Ainda no Painel, Renata diz que governadores com processos na fila do TSE se preocupam com a composição partidária da lista. Foram cassados um do PSDB e um do PDT. O próximo é Luiz Henrique, do PMDB-SC. O sétimo da lista é Marcelo Déda , do PT-SE. Acham que ninguém será poupado.

Conciliação da justiça
Em sua coluna de O Globo, Ancelmo Gois informa que houve entendimento entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Rio. O TJ queria que a Defensoria deixasse o prédio atual até o último dia 15. A Defensoria conseguiu liminar do CNJ para não sair na data marcada. Agora, as duas partes concordaram em esticar o prazo para o dia 29 de maio, quando a Defensoria vai ganhar novas instalações no Terminal Menezes Cortes.

Anos de chumbo
Atas secretas e inéditas das reuniões do Conselho de Segurança Nacional, feitas de 1935 a 1988, foram abertas na segunda-feira (23/3) pelo governo federal, 24 anos depois do fim da ditadura militar. Os arquivos trazem revelações como a declaração feita, em 7 de fevereiro de 1969, pelo então presidente, marechal Arthur da Costa e Silva, admitindo, durante reunião do conselho, que se considerava "mau". A pauta da reunião era a cassação de dezenas de mandatos parlamentares. As atas revelam também uma atividade desconhecida na carreira de Costa e Silva. Durante a análise do processo do ex-governador da Paraíba, Pedro Gondim, o presidente revelou que, como comandante do IV Exército, foi, como espião, a um comício organizado por camponeses. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Negociação trabalhista
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Moura França, adiantou ao Valor Econômico que seus votos serão favoráveis à negociação entre as partes no julgamento de casos de acordos coletivos firmados no contexto da crise atual. Ele ressalta, porém, que o contexto da negociação não pode apresentar nenhum vício formal ou atentem contra a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Segundo o ministro, "a negociação é saudável e tem como finalidade a manutenção do emprego dos trabalhadores".

Pedido negado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou Habeas Corpus que pedia trancamento da ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas por suposta corrupção ativa. Em votação unânime, a 5ª Turma do TRF-3 rechaçou tese dos advogados de Dantas, que queriam abortar o processo por causa da parceria da Polícia Federal com a Abin na investigação. O TRF-3 decidiu que, mesmo que haja alguma nulidade no inquérito, ela não é suficiente para contaminar toda a ação penal, pois existem outras provas reunidas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo. Leia mais aqui.

Bônus na Embraer
Reportagem do jornal Gazeta Mercantil informa que a Embraer por meio de comunicado divulgado no último sábado (21/3), nega as afirmações dos sindicatos de que a fabricante de aviões teria dado R$ 50 milhões em bonificações para seus diretores e membros do Conselho de Administração. O comunicado é uma resposta às centrais sindicais que afirmaram ser contraditório distribuir bônus enquanto demite 4,2 mil funcionários. No texto, a empresa informa que o valor se refere ao gasto limite com a sua administração aprovado pelos acionistas em Assembléia Geral Ordinária, feita em abril do ano passado. Estes gastos, de acordo com a nota, referem-se as despesas com honorários, encargos trabalhistas e com assistência médica aos conselheiros de administração e aos diretores. Leia mais aqui na ConJur.

Mudança de depoimento
O Estado de S. Paulo informa que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz voltou a pedir retificação de seu depoimento. Segundo o jornal, depois que esteve no Ministério Público Federal no dia 12 de setembro passado, para detalhar a Operação Satiagraha, o delegado visitou outras três vezes a Procuradoria da República no Distrito Federal para "esclarecer" e "retificar" detalhes de sua primeira declaração. A cada ida ao Ministério Público, Protógenes apresentava versões distintas. Uma das diferenças que chama a atenção se dá entre o primeiro e o último depoimento, na semana passada. Em setembro, Protógenes foi categórico ao afirmar que tanto o juiz Fausto De Sanctis quanto o procurador da República Rodrigo De Grandis "sabiam do auxílio" da Abin na Satiagraha. No último dia 18, o ex-chefe da Satiagraha disse que os dois "não foram informados sobre a participação de agentes da Abin" na operação. Leia mais aqui.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2009, 11h57

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