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STJ autorizou jovem a usar sobrenome de quem a criou

Um nome é mais que um acessório ou uma simples denominação. É uma característica da pessoa, um direito fundamental e um patrimônio de sua vida. Mas, por diversos motivos, muitos não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome. Outras vezes, a pessoa quer apenas que seu direito de usar o nome de seus ascendentes seja reconhecido. Reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça aponta que o tribunal tem uma longa jurisprudência no tema, com diversos julgados que inovaram a área do Direito de Família. 

Recentemente, a CCJ do Senado aprovou um projeto de lei proposto pelo então deputado Clodovil Hernandez que altera a Lei de Registros Públicos (6.015, de 1973). Isso pra que enteados tenham o direito de, se quiserem, adotar sobrenomes dos padrastos ou madrastas. Porém, mesmo antes desse projeto, o STJ já havia tomado uma decisão nesse sentido. Em 2007, a 3ª Turma do Tribunal decidiu que uma jovem poderia utilizar o nome do casal que a criou desde a infância. O ministro Castro Filho, agora aposentado, entendeu à época que não haveria dano legal com a incorporação dos sobrenomes, desde que mantidos os outros de família.

Especialistas da área como a advogada Karime Costalunga, pesquisadora e professora do Núcleo de Empresas Familiares da Escola de Direito de São Paulo, dizem que o Judiciário tem se inclinado a proteger a chamada "paternidade socioafetiva". Ou seja, reconhecer vínculos entre pais não biológicos ou outros parentes e filhos que foram educados e criados por eles.

Em outro julgado, foi garantido a uma mãe que se separou do marido o direito de alterar o sobrenome do filho menor após o divórcio. Como ela voltou a usar o nome de solteira, alegou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal que seria mais fácil a adaptação da criança se ela tivesse o sobrenome da mãe. Apesar de não haver oposição do pai, o Ministério Público se opôs. Afirmou que só seria possível alteração de nome se houvesse algum erro ou omissão e que o registro de nascimento deveria refletir a realidade do momento do parto. Entretanto, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que não haveria prejuízos a terceiros e existiria um justo motivo para a mudança do nome. 

Além das relações entre pais e filhos, o Tribunal também tem cuidado dos direitos de casais de manter o nome após separações. Em um julgamento da 4ª Turma, foi mantido o direito de uma mulher com quase 80 anos de continuar com o sobrenome após o rompimento do matrimônio de 45 anos. Considerou-se que, após tanto tempo, a denominação já teria sido incorporada à personalidade da ex-mulher e que a mudança forçada causaria prejuízos à identificação dela. O mesmo entendimento foi usado no caso de uma holandesa, que se separou de seu marido. Alegou usar o sobrenome da família do seu marido como parte do seu nome profissional por mais de 30 anos e que, sendo estrangeira e desenvolvendo um relevante trabalho social, seria um grande distúrbio ter seu nome alterado.

Pessoas jurídicas

Não são apenas as pessoas físicas que recorrem ao STJ para a proteção de sua identidade. Empresas e fundações também têm procurado o tribunal para garantir seu direito de manter o nome, como o caso da Odebrecht Comércio e Indústria de Café. Gigante do ramo de engenharia e petroquímica, a Odebrecht S/A acionou a empresa do ramo de alimentos para que esta parasse de usar o nome. A empresa baiana alegou já atuar no mercado desde 1945, sendo que seus produtos são reconhecidos pela marca Odebrecht, o nome de seu fundador.

A empresa de café foi estabelecida em 1963. E foi também denominada com o sobrenome de seu fundador. O ministro Jorge Scartezzini, agora aposentado, considerou que, como Odebrecht era o sobrenome de ambos os fundadores das empresas e como elas atuavam em ramos diferentes do mercado, ambas poderiam continuar usando o nome. O magistrado entendeu que o nome já seria parte do patrimônio da empresa, sendo de caráter fundamental da identificação desta.

Também ocorrem alguns casos em que um dos sócios rompe a sociedade e exige a retirada de seu sobrenome da empresa anteriormente constituída. Os julgados do STJ têm usado diversos critérios nessas ações, como o tempo de constituição da empresa, o dano que poderia ser causado etc. Num caso julgado pelo ministro Hélio Quaglia, que já morreu, um dos fundadores de uma firma de advocacia do Rio deixou a empresa e exigiu a retirada de seu nome dela. O então ministro, contudo, considerou que não haveria necessidade disso e que a retirada do nome causaria um severo prejuízo à firma. O advogado Estevão Rogério, especialista na área de Direito Comercial, afirma que essa decisão mostra a importância da defesa do papel social das empresas, que, como geradoras de emprego e produtoras de riquezas, não devem ser constantemente abaladas por desavenças pessoais entre seus gestores.

Apesar da maior flexibilidade adotada no Tribunal para tratar a questão dos nomes, há o cuidado de evitar abusos e mudanças de registros por mera vaidade ou desconforto social. Foi o caso de um advogado de Cuiabá que pediu a mudança de seu nome para incluir um prenome. O advogado alegou ter um nome extremamente comum e, segundo ele, o grande número de homônimos geraria situações desagradáveis, como negativação do seu nome na Receita, inclusão em serviços de proteção ao crédito e várias outras.

No entanto, para a relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, um nome só poderia ser alterado se expusesse a pessoa ao vexame ou ridículo, o que não teria ficado claramente demonstrado. A ministra considerou ainda que o advogado não comprovou que o prenome que pretendia adotar já fosse de amplo conhecimento no seu meio familiar e social.

Impedir que um nome seja alterado também pode ser uma maneira de proteger um menor. Numa ação de São Paulo, uma mãe pediu que o nome do pai de seu filho fosse retirado do registro. Afirmou que eles já estavam separados, que o pai só teria visitado a criança duas vezes e que sequer cumpria sua obrigação de ajudar na manutenção da criança.

O ministro Cesar Asfor Rocha, atual presidente do STJ, considerou não haver “uma motivação nobre para o pedido”, sendo tentativa de desforra contra o ex-marido. Para o ministro, a desavença entre o casal não justificaria a mudança de nome de um menor e ele poderia, ao completar a maioridade civil, requerer a alteração de seu nome. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2009, 10h38

Comentários de leitores

3 comentários

ERRATA!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

No meu comentário abaixo, onde se lê: "atruísta", leia-se "altruísta"; e onde se lê: "atruísmo", leia-se "altruísmo".

Ativismo judicial abusivo e despejado...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão caracteriza verdadeira usurpação da atividade legiferante atribuída pela Constituição Federal com exclusividade ao Congresso Nacional. Prova disso é que a própria notícia reconhece ter o STJ se adiantado à lei ainda por fazer ("lege ferenda"). Se isso não significa legislar no lugar do legislador, então será preciso conceituar novamente a fronteira entre aplicar a lei e fazer a lei.
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Afora esse ativismo judicial abusivo e sem pejo do STJ, o conteúdo da decisão preocupa. É que embora a CF preveja como meta do Estado Democrático de Direito a fomentação da solidariedade, esta não tem aí o mesmo conteúdo que possui no Código Civil. A solidariedade de que trata o art. 3º, inc. I, da CRB, é uma atitude atruísta, por isso que constitui meta, e não imposição. Já a solidariedade prevista no Código Civil (arts. 264 a 285) não representa um ato ou gesto de atruísmo, mas obrigação propriamente dita.
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Presente essa distinção, não há como aceitar a decisão do STJ, pois quem cria outra pessoa, o faz por mera liberalidade. Decorre dos princípios gerais de direito que as liberalidades não geram obrigação. Assim, pode-se concluir que a liberalidade de criar outro ser humano não pode ser fonte de obrigação para quem praticou a benemerência.
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Reforça essa exegese o fato de o ordenamento jurídico prever normas rígidas e de ordem pública para a adoção. Não basta querer adotar. Há que se obter uma aprovação para isso. A adoção constitui um forma civil de parentesco, cria um vínculo com tal força que dela decorrem diversos efeitos, entre os quais o uso do patronímico do adotante.
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(CONTINUA)...

Ativismo judicial abusivo e despejado...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Assim, é inaceitável que o uso do sobrenome do "pai ou mãe de criação" possa constituir uma faculdade ou, o que é ainda pior a julgar pelo teor da notícia, um direito potestativo do sujeito criado, cuja vontade prevaleceria até mesmo sobre a do seu “pai ou mãe de criação” e seus herdeiros, verdadeiros titulares do sobrenome.
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Prefigure-se, à guisa de exemplo, o que não é raro, um sujeito famoso que se casa com uma mulher que, por sua vez, tenha um filho em idade tenra. É evidente que o sujeito vai criar o filho dela. Quando este atingir a maioridade ingressará requerendo a incorporação do sobrenome do padrasto menoscabando o sobrenome do seu pais, seja ele vivo ou finado, só para aproveitar a fama que ostenta. Outro exemplo, também muito corriqueiro: uma família cria o filho da empregada doméstica, proporcionando-lhe estudo e boa educação. Quando este se tornar maior alegará ter sido criado pelos patrões de sua mãe e invocará o direito de usar o sobrenome deles.
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Isto para mim tem um nome: usurpação. E essa decisão, ao invés de contribuir para o fomento da solidariedade, provocará o inverso, pois as pessoas deixarão de ser solidárias para não expor seus herdeiros legítimos e sua própria família a situações vexatórias como essa de esbulho do nome familiar com a chancela judicial. Nesse sentido, costumo dizer que não sou dono do meu sobrenome, pois a fama que o envolve deve-se a outra pessoa, e não a mim. Isso gera em mim uma enorme responsabilidade, pois devo evitar praticar atos capazes de manchá-lo, já que esse sobrenome não pertence apenas a mim.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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