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Contrato nulo

Contratado sem concurso recebe FGTS sem INSS

O funcionário contratado por órgão público sem prévia aprovação em concurso tem direito a receber horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisão em processo que discute a contratação de uma trabalhadora.

A questão chegou a SDI-1 em Embargos da Fundação de Apoio às Ações de Saúde no Estado de Goiás contra decisão da 2ª Turma do TST. A Turma manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que determinou a incidência tributária sobre o saldo de salários de uma ex-empregada cujo contrato de trabalho foi considerado nulo por ausência de concurso público.

O tema é controverso. A maioria entende que o recolhimento não é válido e há farta jurisprudência no Tribunal nesse sentido. Já os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Horácio Senna Pires entendem que a contribuição previdenciária deveria ser recolhida para que o tempo de serviço prestado pelo trabalhador fosse computado nos cálculos de aposentadoria.

O ministro Aloysio Corrêa afirmou não ter dúvida sobre a nulidade do contrato de trabalho, mas refletiu que no momento em que a União e o INSS têm defendido a tributação previdenciária nesses casos, reconhecem também o tempo de serviço para os fins de benefícios. Uma forma de se implementar essa ideia seria o registro na carteira de trabalho do tempo de serviço que o trabalhador prestou ao órgão público, afirmou o ministro Horácio Senna Pires. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-RR 982/2006-007-18-00.0




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2009, 14h12

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