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Questão de praticidade

Presidente do TJ-RS quer fim da Justiça Militar

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, vai enviar no início de abril à Assembleia Legislativa gaúcha um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça Militar no estado. É o que informa reportagem é da Folha de S.Paulo.

Em entrevista ao jornal, Lima da Rosa diz que a decisão foi tomada com base em denúncias sobre irregularidades no TJM-RS e em uma pesquisa realizada com 596 juízes do estado que apontou 93% deles favoráveis à extinção da corte militar em segundo grau e 82% defendendo a extinção da Justiça Militar em 1º e 2º graus.

“O fim se justifica em termos de praticidade, já que são apenas 700 a 800 processos por ano. Os policiais militares, na sua origem, eram verdadeiros exércitos nos estados. Hoje, atuam basicamente na segurança pública. Não há mais a razão histórica que levou os tribunais militares a existirem", afirma o desembargador.

A Justiça militar estadual julga crimes cometidos por policiais militares da ativa. Em segundo grau — os TJMs — existem apenas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados, apesar de terem câmaras especializadas na área, deixam a gestão dos casos aos Tribunais de Justiça. A Constituição prevê que a criação da Justiça militar estadual depende de uma lei estadual, mediante proposta do TJ.

Ainda de acordo com a reportagem, auditoria do CNJ identificou na Justiça Militar morosidade, falta de transparência, casos de nepotismo, remuneração acima do teto e denúncias de pressões. Entre as acusações: juízes-coronéis vitalícios, com status de desembargador (há apenas um juiz de carreira), fazem "recomendações" a juízes de primeiro grau, para evitar decisões contrárias ao "entendimento" da corte.

Ao menos um ano antes, juízes militares de primeiro grau no estado enviaram relatório à Ajuris e à AMB denunciando "constrangimentos", "tentativas de interferência" e "ameaças" por parte de desembargadores e funcionários do TJM.

No ano passado, o titular da 2ª Promotoria Militar de Porto Alegre, João Barcelos de Souza Júnior, denunciou ao CNJ relatórios que comprovavam as irregularidades na corte. O pedido deu início a auditoria.

Em 2003, os gastos com Segurança Pública chegaram a R$ 13 milhões, enquanto o orçamento com a Justiça militar de 2004 era de R$ 19 milhões. Atualmente, o orçamento do TJM-RS é de R$ 24 milhões.Além disso, cerca de 75% dos servidores são cargos comissionados ou PMs desviados de função.

Os juízes militares dizem que 70% dos casos são de lesão corporal contra civis — casos que poderiam ser avaliados pela Justiça comum. O presidente do TJM-RS, juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, contesta as críticas. Ele valoriza o tribunal como fator de disciplina e agregação. Cita o ex-ministro Carlos Velloso, do STF, para quem "se a Justiça militar fraquejar, as corporações podem se transformar em bandos armados".




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Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2009, 10h57

Comentários de leitores

3 comentários

Já é hora de acabar com a justiça militar estadual

Jose Antonio (Policial Militar)

Alguns até acham que a justiça militar é corporativista, mas pelo contrario, é muito mais rigorosa que a justiça comum. Inclusive , data venia , até injusta com os policiais que trabalham diuturnamente em prol da segurança publica. Exemplo disso, temos a lei 9.099/95, que teve adicionado em seu texto, o art 90A, impossibilitando sua aplicação no ambito da Justiça Militar. Em relação a Minas Gerais o que se sabe é que todos os crimes militares cometidos em quase os 900 municipios mineiros existentes, são processados e julgados na capital mineira, ocasioando gasto excessivo de dinheiro publico do Estado, uma vez que, todos os militares, acusados, vitimas e testemunhas, são indenizados com passagens e diarias em sua idas em vindas para a capital, inclusive para aqueles crimes tidos como de baixo potencial ofensivo.

Justiça Militar queima o Brasil na CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil1342.04port.htm
RELATÓRIO N° 72/08[1]
PETIÇÃO 1342-04
ADMISSIBILIDADE
"66. Especificamente no tocante ao Brasil e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, desde 1997 a Comissão tem recomendado ao Estado a “atribuição à justiça comum de competência para julgar todos os crimes cometidos por membros das polícias ‘militares’ estaduais.”[17] Essa recomendação tinha por objetivo a aplicação do sistema militar de justiça à polícia militar do Brasil; no entanto, pode-se dizer o mesmo a respeito das Forças Armadas. De fato, naquela oportunidade, a Comissão encontrou provas inegáveis de que, no Brasil, “esses tribunais [militares] tendem a ser indulgentes com o [pessoal] acusado de abusos dos direitos humanos e de outras ofensas criminais, o que facilita que os culpados fiquem na impunidade.”[18]"

fim da justiça militar

daniel (Outros - Administrativa)

somos o único país do mundo que tem justiça militar Estadual em tempo de paz. No Brasil apenas MG, SP e RS tëm tribunal autönomo militar, logo o melhor caminho é o fim. Ademais, complicaram tudo, pois agora julgam causas cíveis e as pessoas tëm que ir à Capital para ajuizar estas açoes, pois, em regra, inexiste no interior a Justiça Militar.

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