Consultor Jurídico

Novo estatuto

Raposa: Julgamento do STF tem caráter histórico

Editorial do jornal O Estado de S.Paulo

 O Supremo Tribunal Federal fez história esta semana ao concluir, depois de sete meses, o julgamento da ação movida por dois senadores de Roraima contra o decreto de 2005 do presidente Lula que homologou a reserva indígena Raposa Serra do Sol, em terra contínua, e determinou a saída dos não índios dessa área de 1,7 milhão de hectares, na fronteira do estado com a Guiana e a Venezuela.

A reserva, onde vivem cerca de 19 mil indígenas de cinco etnias, havia sido demarcada em 1998, no governo Fernando Henrique. Desde então, agravaram-se dramaticamente conflitos de décadas entre os aborígines e os agricultores do Sul que ali se haviam instalado, atraídos por incentivos fiscais, formando nessas terras públicas um arquipélago de arrozais. Outros plantadores se agregaram a eles mesmo depois da demarcação, apostando que a sua presença na reserva criaria um fato consumado. Perderam.

A questão estava tecnicamente liquidada desde dezembro, quando o julgamento no Supremo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, em razão do voto de oito dos seus colegas pela constitucionalidade da configuração contínua da reserva, com a consequente retirada compulsória dos arrozeiros que reivindicavam para si uma área de 100 mil hectares. Dos três ministros que faltavam votar, apenas Marco Aurélio se manifestou contra a reserva, com o que o resultado final foi de 10 a 1 em apoio à posição do governo.

Na ordem do dia está agora a saída — "imediatamente a curto prazo", na expressão do relator do processo, Carlos Ayres Britto — das cerca de 50 famílias de agricultores que permanecem na região. Já na escala das grandes questões nacionais, o fundamental foram as regras fixadas pelo STF para as reservas existentes e as diretrizes para as futuras demarcações. Nisso reside o caráter histórico da decisão.

Com 19 pontos, o "estatuto das reservas", ou o "modelo demarcatório", como o conjunto vem sendo chamado, impede a formação de verdadeiros Estados indígenas. Os índios têm o usufruto das terras demarcadas, mas elas continuam pertencendo à União. Com autorização do Congresso, o governo federal poderá explorar os recursos hídricos e riquezas minerais da área. O ingresso, a qualquer momento, das Forças Armadas e da Polícia Federal, bem como a construção de instalações militares, não dependerá de consulta nem às comunidades indígenas nem à Funai. O usufruto tampouco impedirá a União de criar nas reservas redes de comunicação, vias de transporte e outros serviços públicos. Os indígenas não poderão explorar recursos energéticos, garimpar, cobrar tarifas ou pedágios nem arrendar terras. Já a presença de não índios nas áreas demarcadas deverá obedecer a normas da Funai. E em nenhuma hipótese eles poderão caçar, pescar ou exercer ali atividades agropecuárias.

Duas inovações são especialmente significativas. Uma proíbe a ampliação de reservas já demarcadas. A outra assegura "a efetiva participação dos entes federativos (União, Estados e municípios) em todas as etapas do processo de demarcação". Já não sem tempo, a norma acaba com o poder discricionário da Funai de implantar reservas.

No seu solitário voto vencido, o ministro Marco Aurélio ressaltou que "a demarcação correta" só pode resultar do devido processo legal e não de iniciativas de alegado resgate da dívida do país com as suas populações ancestrais. As reservas criadas a partir disso contêm inevitavelmente vícios de origem. A Funai, até agora agindo a seu bel-prazer, decide demarcar determinada área indígena e então dá os passos necessários que justificariam a existência da reserva, como a emissão de laudos antropológicos sob medida. Faz, em suma, uma conta de chegar, em vez de examinar primeiro os pedidos de demarcação para, aí sim, se manifestar sobre a sua procedência. Não é à toa que 22 ações a respeito deram entrada no Supremo Tribunal.

"O processo de demarcação é muito sério para ser tratado pela Funai", observou o presidente do STF, Gilmar Mendes, ao proferir o seu voto. E, se depender de um projeto dos deputados Aldo Rebelo (PC do B-RJ) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), além da participação dos entes federativos no seu trâmite, as futuras demarcações precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

[Editorial publicado originalmente no jornal O Estado de S.Paulo, deste domingo, 22 de março]




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2009, 11h29

Comentários de leitores

6 comentários

OS DEZ SEM LEI

Bonasser (Advogado Autônomo)

O mais INTRIGANTE é ficar observando votos de 10 ministros e ver que em nenhum foi corretamente fundamentado com cuidado e racionalidade.Levando o tema para a postura estrelista de cada um, a LA MENDES;o unico que foi coerente, correto, justo e digno de estar alí foi o Ministro Marco Aurélio, da leitura de seu voto, logo nas primeiras paginas se tem a clara ideia de quão decepcionantes foram os outros, qualquer aluno de Direito pereberia os vicios indicados pelo Sr. Marcos Aurélio, eram gratantes.
Entendimentos anteriores dos outros ministros foram nesse ultimo desditos e o Ministro MA os demonstrou, quase que como provas, no corpo de seu voto. A rapidez com que queriam votar, não esperaram o voto vista e se preciptaram, pelo que vi não estavam a par do ocorria, pois, seus votos não alcançavam o objeto da ação. Falta de citação às outras etnias, municipios, Roraima, relatorio antropológico criminoso,além do fato de não terem levado ao conhecimento do CDN, previsto na CF/88; pode a sociedade confiar nesses homens para julgar por ultimo? dando demonstração de incompetencia juridica em tema megarrelevante como este; pois, não caberia urgencia , visto o tempo razoavel de nossos processos. A Nação de fato esperava outra postura, cuja atuação a meu ver parecia mais um concurso de discurso de abobalhados. Foi clara e cristalina a ideia de que os deuses do stf não fizeram a lição de casa pondo em risco com esse e os ultimos julgamentos a credibilidade de seus ministros/politiqueiros de ocasião. Isso é o que dar ser um poder sem lefitimação popular, longe da imparcialidade. A falta de tirocínio no aspecto da demarcação contínua; da outra forma a politica de integração se faz mais eficaz, justa e consoante aos ditames constitucionais atuais. E agora Zé?

O princípio do fim

E. Coelho (Jornalista)

Peço permissão para colar trecho da matéria da lavra da professa Maria Lúcia Victor Barbosa, fazendo minhas as suas palavras:
"Só um justo, o ministro Marco Aurélio de Mello, votou contra a abstrusa demarcação. O ministro Marco Aurélio foi, além de justo, corajoso, coerente, clarividente, lúcido. Mas, só um justo, não salva o Brasil. Dez ministros proclamaram radiantes a redenção dos verdadeiros donos da terra que, em sua pureza original, apesar de aculturados, são agora os únicos habitantes da imensa reserva. A eles foi dado o direito de voltar ao atraso primitivo, de se aliar aos que vindo de fora quiserem se estabelecer nas terras de ninguém, ou seja, dos 18 mil índios, gatos pingados naquele ermo sem defesa. Que venham os companheiros das Farc, os cobiçosos estrangeiros, os madereiros, os predadores de todo o tipo que devastam a natureza e levam a riqueza que o país estupidamente não sabe usar. Ninguém vai tomar conhecimento.
Não digam os senhores ministros que as 19 condições impostas pelo Supremo, arremedos de proteção da reserva, vão funcionar. Desde quando a lei funciona no Brasil? Funciona a velha esperteza, a malandragem que burla as leis que, aliás, raramente são conhecidas, quanto mais cumpridas".
Texto integral: http://www.ternuma.com.br/mlucia095.htm

Correção

Armando do Prado (Professor)

digo, adjetivações.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/03/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.