Consultor Jurídico

Defesa da Pátria

Os militares são os únicos de quem a lei exige a vida

Por 

Faz sentido manter a Justiça Militar no Brasil da forma como ela é nos dias de hoje?
SIM

O Brasil tem uma Justiça Militar desde 1808, com a chegada da família Real. A partir de 1891, com a primeira Constituição republicana, o país passou a ter um Poder Judiciário independente. Desde a Constituição de 1934, a Justiça Militar está integrada ao Judiciário. Ao longo de seu período republicano, o Brasil tem vivido uma democracia intermitente, alternando etapas de razoáveis franquias democráticas a épocas de acentuado autoritarismo.

De tempos em tempos, sobretudo nas fases de normalidade institucional, surgem indagações acerca da conveniência de se manter ainda hoje esse ramo especializado do Judiciário, que agora completa seu bicentenário. A resposta é simples. Não exige mais do que breve análise para saber, enfim, se a Justiça Militar tem sido constante positiva ou negativa na história.

Duas questões são recorrentes. A primeira é a de que se trataria de uma Justiça corporativa. Fruto da desinformação e do preconceito, não resistiria a simples observação dos julgamentos, pois as decisões são de extrema severidade em relação aos integrantes das Forças Armadas, sejam oficiais, sejam graduados ou praças. A segunda é a de que julga escassos processos e não está imersa num oceano de litígios, como ocorre no conjunto do Judiciário, circunstância que, na verdade, permite melhor e mais rápida prestação jurisdicional.

A Justiça Militar julga hoje o dobro dos feitos que julgava há dez anos, pois quando a criminalidade cresce na sociedade também cresce nas Forças Armadas, na mesma proporção. É preciso esclarecer que a Justiça Militar não julga militares, mas crimes militares. E crimes militares são basicamente cometidos por integrantes das Forças Armadas, mas também — e cada vez mais — por civis, desde assaltos a quartéis para roubo de armas a tráfico de drogas na caserna.

Liberdade e autoridade são conceitos em permanente estado de tensão dialética. A Justiça Militar é a garantia máxima da preservação de dois valores que existem para introduzir civilidade no emprego das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. São atributos essenciais das Forças Armadas, estabelecidos para reduzir o coeficiente de resistência entre o polo de comando e o polo de obediência.

São esses valores que mantêm as Forças Armadas sob controle. Sem eles, a Marinha, o Exército e a Força Aérea Brasileira se descaracterizam e ficariam impedidos de cumprir a sua missão constitucional primeira, consistente na defesa da soberania da Pátria, palavra que tem que ser escrita assim mesmo, com inicial maiúscula, como está na Constituição. Sem hierarquia e disciplina não há Forças Armadas, mas bandos armados.

Os integrantes das instituições militares são as únicas pessoas de quem a lei exige o sacrifício da vida. De fato, a nenhum funcionário público, na verdade a nenhum cidadão, exceto aos militares, lei alguma impõe deveres tão radicais, que podem implicar a obrigação de morrer e até de matar.

A vida é o bem supremo do indivíduo, o maior valor tutelado pelo direito e, por isso, os crimes contra a vida são os mais graves na legislação de todos os países civilizados. Entretanto, para os militares, que em determinados momentos e circunstâncias são obrigados a morrer e a matar, há outro valor maior do que a vida. Esse valor é precisamente a "Pátria", palavra que aparece escrita uma única vez em todo o extenso e prolixo texto da Constituição Federal, precisamente no artigo 142, que define a singularidade das Forças Armadas. Uma prova de sabedoria do constituinte de 1988.

Desse fato e desse valor resulta a norma que em todos os textos constitucionais republicanos tem se mantido a Justiça Militar como ramo especializado do Judiciário, o único -por isso mesmo- com competência para aplicar a pena de morte, em tempo de guerra, como está na Constituição.

Justiça Militar da União, no Brasil, funciona a partir de regras internacionalmente reconhecidas, assegura a igualdade de todos perante a lei, respeita os princípios do Estado democrático de Direito e observa os direitos humanos. Está conforme os mais exigentes critérios de imparcialidade, integridade e independência estabelecidos nos padrões internacionais dos povos civilizados.

Artigo publicado originalmente na Seção Tendências e Debates do jornal Folha de S.Paulo, deste sábado. Clique aqui para ler a opinião contrária, publicada no mesmo jornal.




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Flavio Flores da Cunha Bierrenbach é ministro do Superior Tribunal Militar. Foi procurador do Estado de São Paulo e deputado federal (PMDB-SP).

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2009, 14h05

Comentários de leitores

4 comentários

Valores dos homens da defesa

patriotabrasil (Contabilista)

Na minha opinião os militares realmente não são valorizados como deveriam.
Coragem todos dizem que tem más, são eles que vão para o front, são eles que também pais, filhos, mães, entre outros laços familiares vão com a própria vida a nos defender.
Achoq ue só o amor a profissão justifica tal feito, pois não existe quantia que justifique por a vida em risco.
Espero que a sociedade enxergue de uma vez a importância desses homens que tanto são úteis a nação e muitas vezes não são reconhcidos.
Jorge Silva

Por que a Praça não pode ser Juiz Militar?

Carlos dos Santos de Jesus (Praça da Marinha)

Na atual conjuntura, quem não se questiona sobre a existência da Justiça Militar? Não correria o risco em afirmar que não há corporativismo com a estrutura atual. É bom ressaltar que o Conselho Permanente de Justiça é composto por quatro Oficiais. Por que as Praças não podem compor este Conselho? O argumento de nível superior não se aplica, uma vez que na Marinha, para Oficial Auxiliar da Armada, exige-se apenas nível médio. No Exército, o Sargento oriundo da ESA, chega até o posto de Capitão, sem nível superior. Para melhor fundamentar minha opinião, posso afirmar que já existe um número expressivo de Praças que possuem nível superior, inclusive graduados e especializados em direito militar. Qual seria então o verdadeiro motivo, uma vez que estamos tratando de Crime Militar, e, os Oficiais também estão sujeitos às mesmas Normas, Leis e o próprio CPPM? Acredito que se o Conselho de Justiça fosse composto por dois Oficias e duas Praças, mudassem o conceito de corporativismo na estrutura atual da Justiça Militar. Acredito também, que o preconceito e a discriminação com as Praças, não permitirá tal mudança na Estrutura da Justiça Militar. Onde está o Brasil democrático? Para reflexão das autoridades de nosso País!!!

Por que a Praça não pode ser Juiz Militar?

Carlos dos Santos de Jesus (Praça da Marinha)

Na atual conjuntura, quem não se questiona sobre a existência da Justiça Militar? Não correria o risco em afirmar que não há corporativismo com a estrutura atual. É bom ressaltar que o Conselho Permanente de Justiça é composto por quatro Oficiais. Por que as Praças não podem compor este Conselho? O argumento de nível superior não se aplica, uma vez que na Marinha, para Oficial Auxiliar da Armada, exige-se apenas nível médio. No Exército, o Sargento oriundo da ESA, chega até o posto de Capitão, sem nível superior. Para melhor fundamentar minha opinião, posso afirmar que já existe um número expressivo de Praças que possuem nível superior, inclusive graduados e especializados em direito militar. Qual seria então o verdadeiro motivo, uma vez que estamos tratando de Crime Militar, e, os Oficiais também estão sujeitos às mesmas Normas, Leis e o próprio CPPM? Acredito que se o Conselho de Justiça fosse composto por dois Oficias e duas Praças, mudassem o conceito de corporativismo na estrutura atual da Justiça Militar. Acredito também, que o preconceito e a discriminação com as Praças, não permitirá tal mudança na Estrutura da Justiça Militar. Onde está o Brasil democrático? Para reflexão das autoridades de nosso País!!!

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