Consultor Jurídico

Notificação trabalhista

Presunção de conhecimento não viola ampla defesa

Por 

Nos processos da Justiça do Trabalho, o réu, chamado reclamado nesta Justiça especializada, toma conhecimento da lide por meio da notificação (artigo 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Ela é enviada pelo diretor de Secretaria da vara do Trabalho através da Empresa de Correios e Telégrafos — quanto ao diretor da Secretaria, a CLT diz “escrivão ou chefe de secretaria”. Esta denominação foi alterada para diretores de Secretaria pela Lei 6.563/78. Já no artigo 841, a CLT diz que “a notificação será feita em registro postal com franquia”. Tais registros foram extintos com a criação da Empresa de Correios e Telégrafos.

Prescreve o artigo 841 da CLT que, recebida e protocolada a reclamação trabalhista, o diretor de Secretaria enviará a notificação em quarenta e oito horas. Se o reclamado criar embaraços ao recebimento ou não for encontrado, esta será realizada por meio de edital.

Extrai-se deste dispositivo da CLT que, realizada a notificação por meio da ECT ou edital, há presunção de conhecimento da lide pelo reclamado. E ele sofrerá os efeitos da revelia se não comparecer à audiência de julgamento.

A presunção de conhecimento da lide emanada das regras legais da notificação na Justiça do Trabalho faz surgir alguns questionamentos recorrentes nos processos trabalhistas. Eles ocupam também considerável espaço na doutrina.

Sob a ótica do Direito Constitucional, discute-se se a presunção de conhecimento da lide com a notificação trabalhista afronta ou não a garantia fundamental constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Questiona-se ainda se a notificação, no Processo do Trabalho, e a citação, no Processo Civil, são mero ato formal ou necessário que sejam ato efetivo, sob pena de nulidade processual insanável.

Além disso, questiona-se a natureza jurídica da notificação. Noutros termos, quais são as características que delimitam o conceito de notificação e o que lhe permite trabalhar com a presunção de conhecimento da lide pelo réu. Para tanto, é inevitável a comparação entre a notificação (artigo 841 da CLT) no Processo do Trabalho e a citação (artigo 213 do Código de Processo Civil CPC e seguintes) no Processo Civil. Por consequência, após comparar um ato e outro, faz-se também um paralelo entre as decorrências processuais de ambos.

Por fim, devemos observar as principais questões surgidas no âmbito dos processos sobre citação e notificação e em que sentido vão as decisões dos Tribunais.

Aspectos Constitucionais

Depois de experimentarmos mais de duas décadas de regime ditatorial, o constituinte cuidou bem das garantias fundamentais, dando a elas aplicabilidade imediata (artigo 5º, parágrafo 1º, da CF/88).

No Título II da Constituição da República estão assegurados a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII), a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV), o julgamento por autoridade competente (artigo 5º, inciso LIII), e o contraditório e a ampla defesa, sem restrição dos meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV).

Tais preceitos são Direito e Garantias Fundamentais, limitações oponíveis ao Estado, sobre as quais não é possível impor interpretação restritiva, já que seu fundamento é a liberdade — conforme Carvalho, 2006, p. 496. De tal forma, a citação e a notificação, que consistem em dar notícia da lide ao réu, não estão restritas à formalidade. Precisam ser efetivas para que se desenvolva um processo equilibrado, com real contraditório. “Para que se possa decidir a lide, é indispensável que sejam ouvidas as partes litigantes, sem o que não haverá julgamento justo e nem garantia das liberdades constitucionais” — segundo Carvalho, 2006, p. 555.

O princípio do contraditório, para Nelson Nery Júnior: “além de fundamentalmente constituir-se em manifestação do princípio do Estado de Direito, tem íntima ligação com o da igualdade das partes e o do direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório — conforme Nelson Nery Jr., apud Carvalho, 2006, p. 555.




Topo da página

 é bacharel em Filosofia e graduando em Direito

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2009, 16h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/03/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.