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Experiência efetiva

OAB contesta resoluções sobre atividade jurídica

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira para contestar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, respectivamente.

Na ação, o Conselho Federal da OAB pede a declaração de inconstitucionalidade e conseqüente afastamento do sistema jurídico do artigo 3º da Resolução 11 do CNJ, de 30 de janeiro de 2006, e do parágrafo único do artigo 1º da Resolução 29 do CNMP, de 31 de março de 2008 — que regulamentam a questão da “atividade jurídica”.

A OAB argumenta que, de acordo com a Emenda Constituição 45, a chamada reforma do Judiciário, o ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público exige, como pré-requisito, que o bacharel em Direito comprove, no mínimo, três anos de atividade jurídica. E, as resoluções do CNJ e CNMP decidem que serão admitidos para o cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação da área jurídica reconhecidos pelas escolas de formação de magistrados e do Ministério Público, ou reconhecidos pelo MEC.

No entendimento do da OAB, o curso de pós-graduação dessas escolas não constituem experiência ou vivência que possam ser classificadas como atividade jurídica.

Com base em pareceres dos juristas José Afonso da Silva e Walber de Moura Agra, a ADI ajuizada pelo Conselho Federal da OAB sustenta que a atividade jurídica pressupõe experiência efetiva no trato das questões nessa área e não a mera atividade econômica. Para José Afonso, a Emenda 45, "ao falar em 'bacharel em direito' e em 'atividade jurídica', mostra que outros profissionais, que não advogados, podem inscrever-se no concurso para ingresso na magistratura, desde que sejam bacharéis em direito e exerçam atividade jurídica por um período mínimo de três anos: promotores de justiça, delegados de polícia, escrivães judiciais, notários, registradores públicos".

Leia a íntegra da ação

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB¸ por seu Presidente, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimações na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do processo nº 2007.19.06180-

1 - Conselho Pleno (certidão anexa), propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações no Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília - Distrito Federal - Brasil - CEP:70175-900, órgão responsável pela elaboração da Resolução 11, de 31.01.2006, publicada no Diário da Justiça em 03.02.2006, e do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicações no SHIS QI 03, lote A, blocos B e E, Edifício Terracotta - Lago Sul - Brasília/DF - CEP: 71605-200,órgão responsável pela elaboração da Resolução n° 29, de 31.03.2008, publicada no Diário da Justiça em 24.04.2008, pelos seguintes fundamentos:

1. DAS NORMAS IMPUGNADAS

A Resolução 11, de 31.01.2006, do Conselho Nacional de Justiça, que "Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências", possui a seguinte redação, na parte aqui questionada:

"(...)

Artigo 3º. Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo 2°, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2009, 18h40

Comentários de leitores

17 comentários

Tempo de serviço

Inácio Henrique (Serventuário)

Senhores e Senhoras.
Observo que a questão voltou-se para a pós-graduação virtual. Já fiz uma em Educação Ambiental e estou no inicio da segunda em Direito Civil e Processo Civil, a qual pretendo abandonar depois de 3 meses de curso.
Mas por quê? Ora, durante o curso de Educação Ambiental me exigiram trabalhos debates e prova, ou seja, tive que estudar pesquisar e conhecer sobre o assunto, que ao final gostei muito.
Agora, quanto ao segundo curso observo que é um tanto solto, vago, sem ritmo, sem pesquisa, sem orientação, sem conteúdo, pelo visto, se continuar poderei ter, ao final do curso, um título sobre um assunto do qual nada saberei que possa acrescentar conhecimento, por isso vou parar. Infelizmente já gastei dinheiro e tempo.
Pois bem, penso que a educação virtual é séria e deve ser levada a diante, mas também devem ser revistos e reavaliados alguns curso onde só se trata sobre o pagamento de mensalidade e o fornecimento de um certificado ao final, sem a menor preocupação com a pesquisa, ensino e conhecimento.
Já pude assistir a uma aula virtual do professor Luiz Flávio Gomes e realmente é outro o conteúdo, a proposta e, em apenas uma aula gostei muito do formato apresentado.
A questão é saber se o jovem recém formado poderá ser um bom profissional ou simplesmente um repetidor dos códigos, sem a experiência dos corredores e meandros da justiça. Eu como servidor diria que não, sem generalizar.
Novos médicos sempre são assistidos por velhos profissionais e é nesse procedimento que se ganha experiência, coisa que um recém formado só terá com alguns anos de balcão. Assim, penso que o tempo de exigência para prestar concurso deveria ser de 05 anos, pois quanto mais maduro melhor saberá o magistrado decidir e avaliar as questões.

Essa irmandade...quer ter o controlo de tudo!? (rss)

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O quarto poder mostrando suas garras!!!

CURSOS PREPARATÓRIOS

FERRAZ MILLER (Advogado Autônomo)

Faz bem a OAB em arguir a inconstitucionalidade. As Escolas de Formação e Aperfeiçoamento que foram criadas com a finalidade de promover a reciclagem de juízes e promotores (a exemplo da Escola de Estado Maior das Forças Armadas) tiveram sua finalidade desvirtuada transformando-se em CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO na Magistratura e no Ministério Público. Há necessidade de que candidatos a profissões de tamanha relevância tenham um mínimo de experiência no trato de questões que dizem respeito ao estado, ao patrimônio e à liberdade dos jurisdicionados.

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