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Notícias da Justiça e do Direito desta quinta-feira

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo revela que durante a retomada do julgamento da reserva Raposa Serra do Sol, na quarta-feira (18/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal , Gilmar Mendes, atacou o trabalho da Funai. Ele afirmou que o processo de demarcação é muito sério para ser tratato pela fundação. O presidente da Funai, Márcio Meira, que acompanhava a sessão do plenário, disse que discordava da posição de Mendes. "A Funai tem responsabilidades sérias. Prova disso é o resultado do processo de demarcação de terras no Brasil nos últimos 40 anos, inclusive a Raposa, consagrada pelo Supremo até o momento”. Na votação, os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello deixaram o resultado parcial em 9 a 1 pela demarcação contínua e retirada dos não índios da região. Falta ainda o voto de Gilmar Mendes. O julgamento continua nesta quinta-feira (19/3). A notícia foi destaque nos principais jornais do país. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Fim da reserva
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que o ministro do STF Marco Aurélio Mello propôs, na quarta-feira (18/3), a nulidade do processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Para ele, a ação deve ser reiniciada, com novas audiências e a elaboração de mais documentos. Mas esse deve ser o único voto contra. Celso de Mello se posicionou a favor da demarcação contínua e a saída dos arrozeiros. Com a leitura de seu voto de mais de 100 páginas, em mais de 7 horas, Marco Aurélio não sensibilizou seus colegas. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Recorde no Supremo
Na seção Painel da Folha de S.Paulo, Renata Lo Prete diz que o voto de Marco Aurélio Mello no caso Raposa Serra do Sol quebrou o recorde de duração no Supremo. Com 120 páginas, a leitura durou seis horas. Segundo a jornalista, os colegas foram ao desespero.

Ausência
Ainda no Painel da Folha, Renata Lo Prete registrou a ausência da ministra Ellen Gracie na bancada de quarta-feira (18/3). De acordo com a jornalista, as faltas da ministra têm sido frequentes.

Protógenes indiciado
Depois de oito de meses de investigação, a Corregedoria da Polícia Federal concluiu que o delegado Protógenes Queiroz é o responsável pelo vazamento de dados sigilosos da Operação Satiagraha. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o delegado também é acusado de ferir a Lei de Interceptações ao escalar agentes da Agência Brasileira de Inteligência para a operação. A Corregedoria indiciou ainda quatro escrivães que atuaram no caso. O responsável pelo inquérito, delegado Amaro Vieira Ferreira, informou na quarta-feira a deputados da CPI dos Grampos que está redigindo o relatório final da investigação. O inquérito segue para Ministério Público Federal, que poderá oferecer ou não denúncia à Justiça. A notícia foi publicada nos principais jornais do país. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Apreensão ilegal
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o delegado Protógenes Queiroz pode encontrar amparo em documentos da Procuradoria da República e ficar livre de eventual processo criminal. Segundo a reportagem, desde o início da investigação, procuradores federais têm se manifestado oficialmente pela ilegalidade da operação da PF que levou à apreensão do laptop e de dois pen drives do delegado. A inspeção em cinco endereços de Protógenes foi feita por ordem do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Dias depois, a procuradora Lisiane Braecher requereu "a decretação da nulidade da medida deferida (por Mazloum) e a consequente devolução de todo o material arrecadado".

Grampos autorizados
A Justiça do Rio Grande do Sul confirmou à OAB-RS, na quarta-feira (18/3), que os grampos denunciados como ilegais pelo ex-ouvidor de Segurança Pública do Estado Adão Paiani foram feitos com autorização da Justiça Eleitoral. O pedido foi feito pela juíza eleitoral de Lajeado, Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, para o Ministério Público Eleitoral. As conversas gravadas tinham como interlocutores o chefe do gabinete de Yeda, Ricardo Lied, e seu primo, o ex-vereador de Lajeado Márcio Klaus. Eles comentavam a transferência do comandante da Brigada Militar da cidade do Vale do Taquari. O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, admitiu que a informação enfraquece a denúncia de Paiani e convidou o ex-ouvidor para prestar esclarecimentos nesta quinta-feita (19/3) sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Veto a pedido
O jornal Folha de S.Paulo informa que o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, rejeitou na quarta-feira (18/3) a possibilidade de compartilhar dados sigilosos da Operação Satiagraha com a CPI dos Grampos. Na terça-feira (17/3), dez deputados federais foram ao gabinete do juiz para defender a troca de informações. Alguns deles disseram que uma eventual negativa seria uma ação contra o país. No pedido, a CPI informou que no processo há "escutas ilegais ou clandestinas" e que seu interesse restringe-se só às provas colhidas na Satiagraha, no que diz respeito a grampos feitos pela empresa Kroll, a mando de Daniel Dantas. Em ofício, De Sanctis disse que o requerimento da CPI foi "extremamente genérico" e não trouxe nenhum dado relevante que justificasse o fim do sigilo judicial. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Edmar no alvo
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo diz que os integrantes da comissão de sindicância da Câmara devem pedir a cassação do mandato do deputado Edmar Moreira. As explicações dadas por ele na quarta-feira,(18/3) não convenceram a comissão e o relator do caso, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Edmar é acusado de usar notas fiscais de suas próprias empresas de segurança para justificar gastos com verba indenizatória e não declarou possuir um castelo de R$ 25 milhões.

Ex-prefeito investigado
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informa que a 1ª Vara da Fazenda Pública acatou ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco contra o ex-prefeito de Recife João Paulo. O processo apura se houve irregularidade nos contratos firmados entre a prefeitura e a Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), ligada a UnB. A Finatec prestou assessoria técnica à prefeitura entre 2002 e 2005, sem licitação pública, e recebeu R$ 19,8 milhões pelo serviço. Cabe recurso. A notícia também foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Servidores exonerados
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo exonerou 69 servidores em cargos comissionados que tinham relação de parentesco de até terceiro grau com magistrados no Estado. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, as exonerações ocorreram meses depois da Operação Naufrágio, da Polícia Federal, que prendeu, em dezembro, três desembargadores por suspeita de venda de sentenças e nepotismo. Ao todo, foram identificados 69 funcionários em cargos comissionados que eram parentes de juízes e desembargadores em todo o Poder Judiciário.

Mudança nas MPs
Reportagem do jornal O Globo mostra que o DEM, PSDB e PPS entraram na quarta-feira (18/3), no Supremo Tribunal Federal, com um mandado de segurança para tentar barrar a iniciativa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) de modificar o rito das medidas provisórias na Casa. Pelo projeto, emendas constitucionais, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos seriam votados em sessão extraordinária . A oposição, que poder perde o poder de obstrução, irritou-se ao perceber que houve uma ação articulada de Temer com o presidente do Senado, José Sarney, e com setores do governo. Um dia após o anúncio, o governo está dividido sobre a interpretação, que será decidida pelo STF. A notícia também foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.


Ator em liberdade
O ator Dado Dolabella foi solto na noite de quarta-feira (18/3) graças a um Habeas Corpus concedido pela desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, do Tribunal de Justiça do Rio. Ao sair da cadeia, o ator limitou-se a dizer que “a Justiça tarda, mas não falha”. Dado foi preso na noite de terça-feira (17/3) por ter desrespeitado decisão do I Juizado de Violência Doméstica do Rio, que determinara que ele deveria se manter a 250 metros da atriz e ex-namorada Luana Piovani, que o acusa de agressão. No carnaval, Luana e Dado encontraram-se no camarote de uma cervejaria. O ator chegou a posar com uma trena na mão. As informações são do jornal O Globo. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Mudança na lei
Nota do jornal O Estado de S. Paulo revela que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciaram a criação de comissão mista para estudar e propor mudanças na Lei Eleitoral. A OAB quer apresentar uma nova lei que pretende reunir toda a legislação sobre o assunto em uma só norma. Para Britto, a instabilidade das regras faz com que cada nova eleição seja diferente da anterior.

Dispensa do INSS
Reportagem do Jornal do Commercio informa que a 3ª Vara Federal de Piracicaba concedeu liminar que garante que doze mil trabalhadores de Americana (SP) e regiões vizinhas tenham o direito de suspender a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores que vierem a receber a título de aviso prévio indenizado. O mandado foi movido Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis. Ao apreciar o caso, o juiz João Carlos de Oliveira destacou que para jurisprudência brasileira as verbas que não têm natureza remuneratória não compõem o salário de contribuição, como determina o inciso 1º, do artigo 28 da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

Acerto de valores
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou ao Ministério da Defesa pague parcela correspondente aos valores retroativos devidos à família do anistiado político Dagomir Gonzaga Silva, que já morreu. A condição de anistiado político ao, ex-cabo da Força Aérea Brasileira foi reconhecida por meio da Portaria 2.262, de 29/11/2005, do Ministério da Justiça. Segundo a viúva, o Ministério não tem cumprido o que foi determinado. O Ministério da Defesa alegou ausência de recursos orçamentários para o pagamento dos valores retroativos exigidos e a existência de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspende o pagamento. Ao votar, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o TCU, em sessão plenária de 3/12/2008, reconheceu sua incompetência para rever o mérito da concessão ou não de anistia pelo ministro da Justiça, por se tratar de ato eminentemente político. A informação é do Jornal do Commercio.

Vaga para ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, encaminhou na quarta-feira (18/3) à Procuradoria-Geral da República os autos do recurso do Conselho Federal da OAB para que o STJ vote a lista sêxtupla encaminhada pela entidade, para o preenchimento de vaga de ministro, com base no Quinto Constitucional. A informação é do Valor Econômico.

Parcelamento especial
Reportagem do Valor Econômico informa que na dificuldade financeira, a primeira conta que deixa de ser paga pela empresa é a devida ao fisco. Apesar disso, débitos como esse não têm, até hoje, qualquer tipo de regulamentação ou flexibilização na recuperação judicial. De acordo com o texto, há quase quatro anos empresários aguardam o prometido parcelamento fiscal especial — a ser estabelecido por legislação específica — previsto na própria Lei de Falência e Recuperação Judicial. E diante da ausência de regras próprias para empresas em recuperação, o Poder Judiciário, ainda que pontualmente, tem criado alternativas e solucionado conflitos gerados a partir da nova lei. Em casos recentes, por exemplo, a Justiça suspendeu o curso de execuções fiscais sofridas por empresas em recuperação judicial e há um bom tempo já não exige das empresas a apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) nos processos.

Demissões Abusivas
Reportagem do jornal DCI informa que por nove votos a zero, o TRT de Campinas considerou abusivas as demissões de 4,2 mil empregados anunciadas pela Embraer, em fevereiro. Segundo a decisão, a empresa deverá pagar a cada funcionário demitido uma indenização no valor de dois salários correspondentes a um mês de aviso prévio, com limite de R$ 7 mil. A empresa também vai ter que garantir aos trabalhadores assistência médica por um ano. A notícia também foi publicada pela Gazeta Mercantil. Clique aqui para ler mais. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2009, 12h40

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