Consultor Jurídico

Voz de demitidos

Ex-funcionários lamentam decisão do TRT

Ex-funcionários da Embraer e centrais sindicais criticaram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que manteve as demissões na Embraer. Nem a concessão da indenização no valor dos avisos prévios (no limite de R$ 7 mil) animou os trabalhadores.

Na decisão, os desembargadores determinaram que a Embraer dê preferência aos funcionários demitidos quando fizer novas contratações no prazo de dois anos. A empresa também está sendo obrigada a pagar a assistência médica por um ano à família dos ex-empregados.

Ficou decidido também que as demissões só poderão ser efetivadas a partir do dia 13 de março, prazo em que expirou a medida do próprio tribunal que suspendia as demissões na empresa.

O presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, que presidiu o julgamento (mas não manifestou seu voto), considerou a decisão justa, prudente e equilibrada. “Entendo corretíssima a decisão”, afirmou.

Para o deputado federal Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, houve uma vitória política no julgamento, já que os desembargadores foram unânimes na decisão que considerou abusivas as demissões da empresa.

De acordo com o deputado, o caso é uma espécie de aviso para que outras empresas que venham a fazer demissões em massa sejam também levadas ao tribunal. Mas Paulo Pereira acredita que a decisão dos desembargadores foi “muito econômica” quanto ao valor da indenização concedida aos ex-funcionários.

“O que nós vamos questionar é a questão econômica. Nós estamos achando que nessa questão os juízes foram muito econômicos, miseráveis. Foi muito pouco o que eles ofereceram aos trabalhadores”, disse o deputado.

As centrais sindicais informam que pretendem recorrer do valor da indenização no Tribunal Superior do Trabalho. Em nota, a Embraer disse que vai aguardar a súmula do julgamento para analisar o seu posicionamento quanto à decisão.

Para os funcionários demitidos da empresa, que acompanharam o julgamento, a decisão foi “lamentável”. Ao final da sessão, ex-empregados fizeram um protesto em frente ao TRT.

Na próxima semana, as centrais sindicais devem ir a Brasília para cobrar do governo federal a aprovação de um projeto de lei que proíba demissões em massa no Brasil. *Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2009, 16h41

Comentários de leitores

2 comentários

Dignidade humana veda demissão?

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Sem reparo as considerações do Dr. José. A demissão sem justa causa é garantida pelo ordenamento jurídico. Fundamentar a liminar que vedou a demissão com base na "dignidade da pessoa humana" (sic) como fe o relator é por demais assombroso. É vago, genérica, e desestabilizada todo o sistema normativo, calcado na segurança jurídica. Se havia Acordo ou Convenção Coletiva que exgia da Embraer, nas demissões em massa, a oitiva do sindicato é outra história, e nem parece ser o caso. As demais questões foram muito bem analisadas pelo referido comentarista.

Caso Embraer - Estamos afinal numa República Sindicalista?

Prof. Dr. Jose Antonio Lomonaco (Advogado Sócio de Escritório)

Vi, como todo brasileiro, o caso das demissões da Embraer e a liminar concedida pelo TRT. Fico preocupado com o desfecho. Afinal, a empresa pode (CLT) mandar os funcionários embora e pagar a eles o que a lei lhe confere por Direito. Isto se chama "demissão sem justa causa" e a CLT estabelece os parâmetros a serem pagos pela empresa. Neste caso, os Sindicatos ajuizam medida judicial e o TRT da 15ª Região, em Campinas, julga que as demissões foram "abusivas"? Abusivas porque? Entendo que não, porque só fizeram cumprir a lei. Afinal, a lei permite a demissão de muitos funcionários ao mesmo tempo, sem justa causa, pagando-se os direitos trabalhistas. Confesso que me surpreendi com a liminar e depois com a fixação de condições para que as demissões pudessem ser efetivadas. Manter o plano de saúde por 12 meses? A lei determina isto? Ou existe Convenção ou Acordo Coletivo que lhe dê este direito? Se não há na lei ou na convenção a fixação de tal condição me parece tirada do "nada", sem base legal. E aqui o que está em jogo não é a aplicação da lei, ou da convenção coletiva, mas fazê-lo com um olho na opinião pública e outro olho na lei. Lei é lei. Ou se aplica a CLT e as empresas pode demitir segundo seus postulados, ou... Bom, deixa pra lá.

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