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Paridade de vencimentos

Não cabe ao STF aumentar salário de servidor

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que equiparou o salário de procuradores ao dos integrantes do Executivo. A ministra aplicou ao caso o entendimento do STF de que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do Supremo).

O pedido de liminar foi apresentado pelo estado de Alagoas em Ação Cautelar, para que, até a análise de mérito, um Recurso Extraordinário interposto pelo estado na corte tenha efeito suspensivo.

O caso começou em fevereiro de 2006, quando procuradores do Legislativo entraram com Mandado de Segurança contra ato da mesa diretora da Assembleia Legislativa. Segundo eles, a casa não assegurou imediata paridade de vencimentos com os procuradores do estado como determinada no artigo 158 da Constituição de Alagoas.

O dispositivo prevê lei complementar para dispor sobre a organização da carreira de procurador de estado. Seu parágrafo único aplica aos procuradores dos poderes Legislativo e Judiciário, no que couberem, as disposições pertinentes a direitos, proibições e forma de investidura — vedada a instituição, para uns e outros, de vantagens diversas daquelas atribuídas aos do Poder Executivo.

O estado de Alagoas, no entanto, considera que o assunto não cabe à Assembleia, uma vez que a competência para iniciativa de matéria de servidor público seria do chefe do Poder Executivo. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

AC 2.285

RE 597.242




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2009, 9h50

Comentários de leitores

1 comentário

Fugindo da raia

Espartano (Procurador do Município)

"Parabéns" ao STF por mais uma incongruência. Decisões assim serviram para matar as boas intenções do instituto do mandado de injunção, por exemplo.
A idéia era a de que na omissão dos Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário suprisse a inércia obstativa e implementasse o direito do requerente para se fazer justiça.
Todos sabem que a interpretação purista do STF acabou por deformar o instituto criando a figura covarde da "declaração de mora" pura e simples, que ao Executivo e Legislativo sequer faz cócegas. Enquanto isso, o jurisdicionado ganha mas não leva.
E tudo isso baseado na oportuna "tripartição de poderes". Engraçado que quando o Legislativo investiga e julga com respaldo constitucional e o Executivo exageradamente legisla, o Judiciário, de braço curto (ou no mínimo medroso), se abstém de fazer justiça, mesmo tendo um remédio constitucional em mãos para fazê-lo.
No Município que trabalho, a lei orgânica é expressa em dizer que funções iguais devem receber a mesma remuneração. Ocorre que existem distorções salariais que remuneram servidores de mesmo cargo e função com salários completamente díspares, ignorando totalmente o princípio da isonomia.
Já sabedores dessa postura de Pilatos adotada pelo Judiciário, sequer vale a pena tentar recorrer a este para corrigir a distorção. Ao dizer que correções salariais dependem única e exclusivamene de lei, o Judiciário, por via reflexa, reconhece que, nesses casos, não tem jurisdição, deixando perpetrar a injustiça, por mais evidente que ela seja.

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