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Notícias da Justiça e do Direito desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira (16/3), uma mudança no critério para a remoção e promoção de juízes no país. Reportagem da Folha de S.Paulo revela que o assunto está sendo discutido no CNJ, que deve regulamentar o tema por meio de uma resolução. Mendes diz ter detectado casos de juízes promovidos por varas específicas (execução criminal e infância e juventude) que não tinham vocação adequada para exercer a função. O presidente do Supremo sinalizou que as alterações têm o objetivo de aperfeiçoar as atuais regras por antiguidade e merecimento.

Abin e Polícia Federal
À Folha de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, negou que a Corte tenha dado qualquer decisão autorizando a Abin a ter acesso a dados da Polícia Federal. Segundo Mendes, "houve confusão" com relação ao arquivamento de uma ação feita pelo PPS. Em sua decisão, o ministro afirmou que o artigo "apenas instrumentaliza" outra norma já existente, a Lei 9.883/99, que prevê o intercâmbio de informações. A parceria entre agentes de Abin e da PF é uma das polêmicas da Operação Satiagraha, que investiga o banqueiro Daniel Dantas.

Grampo investigado
De acordo com a Folha, o Ministério Público do Rio Grande do Sul vai investigar as denúncias feitas por Adão Paiani, ex-ouvidor da Secretaria Estadual da Segurança Pública, sobre um suposto aparato clandestino de espionagem no governo de Yeda Crusius (PSDB). Na última sexta-feira, o ex-ouvidor entregou um CD com áudios de conversas telefônicas entre o chefe de gabinete da governadora Marcelo Lied, e o ex-vereador de Lajeado (RS) Márcio Klaus. Paiani alega que as escutas feitas por operadores e usadas pela Secretaria de Segurança Pública foram ilegais.

Nepotismo no Senado
Reportagem de O Globo informa que o primeiro secretário do Senado, Heráclito Fortes solicitou na terça-feira (16/3) a todos os gestores de contratos da Casa uma lista de funcionários tercerizados para tentar identificar parentes de servidores que possam estar burlando a lei antinepotismo reafirmada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é analisar os dados em uma sindicância solicitada à Corregedoria do Senado. “Se existe nepotismo disfarçado, temos que tomar providências”, disse Heráclito ao jornal.

Cartões corporativos
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nota negando valores gastos da Presidência da República com cartões corporativos. A resposta divulgada pelo O Globo rebate críticas feitas pela oposição que diz que os gastos do primeiro trimestre de 2009 cresceram 405%. Segundo a CGU, os gastos cresceram 169%, pois a fatura de dezembro de 2007 foi paga dentro do mês e não em janeiro de 2008 como de praxe. Por essa razão, teria reduzido a base de comparação de gastos entre 2008 e 2009.

Contra foro especial
O Globo traz ainda levantamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tramitam na corte 110 ações penais contra autoridades. Entre os ocupantes de cargos públicos processados, estão 11 governadores de estado, que respondem a 26 ações penais. O levantamento informa ainda que, além de ações penais foram contabilizados 26 inquéritos, 27 sindicâncias, 5 notícias-crime, 20 representações, duas exceções da verdade e duas interpelações judiciais.

Sem registro
Em sua coluna em O Globo, Ancelmo Gois relata que o corregedor da Justiça do Rio, Roberto Wider, vai lançar o programa Sub-Registro Zero. O objetivo é acabar com casos de cidadãos que não têm certidão de nascimento.

Banco de escutas
A Secretaria de Segurança do Rio, vai dar a promotores de Justiça e juízes criminais de todo o estado o acesso às informações do sistema Guardião. Segundo reportagem de O Globo, trata-se de um banco de dados que rastreia, concentra e cruza as informações de investigações feitas por meio de escutas telefônicas. O serviço foi oferecido pelo subsecretário de Inteligência, Rivaldo Barbosa, durante a reunião que contou com a presença do secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e do corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio, desembargador Roberto Wider. Para o corregedor-geral, é responsabilidade de todos do Judiciário o acompanhamento das interceptações.

Apoio de Hillary
Em visita ao Brasil, David Goldman, pai do menino Sean, diz ter recebido ligação de apoio da secretária de Estado norte-americano, Hillary Clinton. Segundo a reportagem de O Globo, o pai disse que a secretária confirmou o compromisso de ajudá-lo a ganhar a guarda do menino. Ele briga na Justiça com o padrasto brasileiro João Paulo Lins e Silva. O americano esteve no Rio para ver o filho e fazer exames pedidos pela Justiça.

Preocupação com poupadores
O jornal O Estado de S.Paulo informa que o presidente Lula admitiu na segunda-feira (16/3) a possibilidade de mudar o cálculo de rentabilidade da caderneta de poupança. "Temos de pensar, não podemos permitir que os poupadores tomem prejuízo no Brasil, nós precisamos defender a poupança”, disse, durante seminário em Nova York. De acordo com a reportagem, muitos analistas têm alertado para o fato de que a tendência de forte queda da taxa básica de juros (Selic) beneficiará a poupança em detrimento de outras aplicações. O jornal O Globo também abordou o assunto.

Nova relação
O presidente Lula também afirmou na segunda-feira (16/3) que o colega americano Barack Obama tem "a obrigação" de estabelecer uma nova relação com a América Latina. "Uma relação não como a aliança para o progresso dos anos 60, nem uma política de ingerência, mas uma relação de parceria", disse Lula em discurso, durante seminário para investidores estrangeiros. " A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Velha relação
 Já na Folha de S.Paulo, a colunista Eliane Catanhede chama a atenção para a contradição entre o empenho do presidente Lula em colocar a América Latina na agenda do presidente americano Barack Obama e o esforço de seus colegas Hugo Chavez, da Venezuela e Evo Moralez, da Bolívia, em criar dificuldades no diálogo do subcontinente com os EUA.

Na mira
O jornal Correio Braziliense publica que o deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que disputa o chamado terceiro turno das eleições municipais em Londrina, pode ser alvo de uma investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal. A juíza da 3ª Vara Criminal de Londrina, Oneide Negrão de Freitas, pediu que o STF investigue a participação de Barbosa Neto no episódio que resultou na prisão do ex-chefe de gabinete dele Luciano Ribeiro Lopes.

Avalanche de ações
O Estado do Rio de Janeiro está enfrentando uma enxurrada de ações pedindo a redução da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica. De acordo com reportagem do Valor Econômico, o fato preocupa o Estado diante de seu impacto financeiro. Pelas contas do governo estadual, uma vitória dos contribuintes pode reduzir em até R$ 660 milhões ao ano sua arrecadação de ICMS — fatura que aumenta para R$ 1,4 bilhão se a tese atingir também a tributação das contas de telefone.

Ainda de acordo com o jornal, alguns escritórios de advocacia já possuem centenas de clientes com ações contra a tributação da energia, que atrai grandes empresas do Estado. Adotada com maior timidez no resto do país, a tese da redução da alíquota do ICMS está se generalizando pela primeira vez no Rio, onde a disputa servirá de tubo de ensaio para a causa.

Massa falida
Os três mil credores do Banco Santos comemoram a liberação, para seu caixa, de R$ 40 milhões que eram da Santos Corretora de Câmbio e Valores, uma das empresas do grupo, informa o Valor Econômico. Com isso, a massa falida do banco passa a ter R$ 545 milhões disponíveis. A Justiça paulista havia autorizado a transferência dos recursos, mas o ex-controlador do banco, Edemar Cid Ferreira, ajuizou um recurso contra a decisão. Agora, a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da primeira instância a favor dos credores do banco.

Acidente no Pará
A antiga Texaco/Chevron fechou acordo com dois ex-funcionários em Belém (PA) no valor de R$ 4 milhões referente a indenização por danos morais na 1ª Vara do Trabalho da capital paraense. O valor proposto foi superior à atualização dos cálculos. Os dois trabalhadores sofreram grave acidente em razão da explosão de um caminhão tanque carregado de combustível. No julgamento do processo, ajuizado em 2001, foi fixada indenização por danos morais em salários mínimos. De acordo com o DCI, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário que questionava a constitucionalidade da vinculação da indenização proposta ao salário mínimo.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2009, 12h19

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