Consultor Jurídico

Comentários de leitores

9 comentários

Vamos extinguir

Michels (Outros)

a advocacia, oras! E também deixar de exigir formação médica sólida para a prática de cura, acompanhamento de engenheiros para construir qualquer coisa, inclusive tanquinho de cimento (como hoje exige o CREA), contadores para dar conta do emaranhado de papéis de pessoas físicas e jurídicas, exigibilidade de farmacêutico de plantão nas farmácias, ah, some com o que restou de polícia também, cada um que se defenda e pronto, aproveita e acaba de vez com o judiciário moroso e inoperante, derruba o Poder Executivo e o Legislativo, inúteis e ineptos, e VIVA A ANARQUIAAAAA!!!!

O monismo nos Países Baixos

Sven Erik van t Veer (Outros)

O Ministro Celso de Melo está equivocado quando "reconheceu que a tendência no Direito Constitucional Comparado é a busca da equiparação dos tratados internacionais com as Constituições dos Estados. Segundo o ministro, em Portugal, nos Países Baixos, no Peru e na Argentina a equiparação é possível, desde que seguindo as regras de aprovação"
Não há equiparação de tratados internacionais nos Países Baixos. De acordo com Art 94 da constituiçao, as leis do pais não podem ser aplicados se são contrário de normas de tratados internacionais, se estes normas geram direitos e obrigações diretamente para o cidadao. Mais importante ainda, Art 120 Gw diz que o juiz não podera verificar a constitucionalidade das leis e dos tratados. Formando assim um sistema única de leis nacionais e tratados aonde os tratados tem uma posição superior aos leis e a constituição do pais que não podem derogar ou abrogar os tratados internacionais.

equivoco do STF

daniel (Outros - Administrativa)

A advocacia é uma funçao essencial à justiça, mas isto náo significa monopólio de acesso ao judiciário, afinal faz parte dos direitos humanos o direito de se dirigir DIRETAMENTE ao juiz. Foi uma decisáo corporativista do STF para atender ao judiciário. Vejamos, o caso de um dano em um carro, ora é dano material, disponível, e o risco de uma empreitada judicial será assumido pela parte. Se ela perder em juizo, será apenas um dano. Em tese, náo poderia ser obrigada a contratar um advogado, embora seja recomendável.

Chatos de plantão

Espartano (Procurador do Município)

O Conjur tem muitos chatos. Qualquer que seja o assunto, está lá um comentário, muitas vezes até fora do tema. Tem o professor comunista chato, tem o chato do processo do PGR no Senado, tem o chato do vocabulário rebuscado, tem o chato contra o De Sanctis. Me incluo entre eles. Sou o chato contra os cargos em comissão e, na maioria das vezes, sou o chato contra as interpretações caridosas em matéria penal. Sou a favor de todo tipo de opinião e contra qualquer censura, mas procuro ter um pouco de bom senso com relação a pertinência do tema. No afã de lutar por uma causa, perdemos um pouco do comedimento e até entramos em discussões acaloradas. Apesar da chatice, alguns argumentos até nos acrescentam algo, embora possamos não concordar com eles. Esse comentário eu dedico ao chato do Pedágio. Só peço que reflita a respeito. Se uma pessoa vai a vários médicos que estudaram anos e anos e estes dizem que o tumor cerebral é inoperável, não se deve abrir o crânio por conta própria e tentar arrancá-lo de lá só porque vc discorda e acha que dá. Cada macaco no seu galho. Apesar de entender sua revolta, creio que sua luta é baseada numa intepretação muito peculiar de sua parte. Os advogados que não compatilham dela e não quiseram levar o caso adiante o fizeram por diversos motivos, dentre eles, provavelmente, o da não consonância de suas interpretações com a lei, doutrina e jurisprudência. É obrigação de todo bom advogado orientar o cliente a não embarcar em aventuras jurídicas quando sua posição não condiz com o provável fim da demanda.
Se não me engano, vc ignorou isso, falou por conta própria em processos movidos e acabou tendo que se retratar em muitas ocasiões. Ninguém gosta de ter sua opinião profissional desrespeitada pelo cliente. Reflita e boa sorte!

AÇÃO POPULAR & OUTRAS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Pelo que entendo essas ações especiais tem respaldo na iniciação sem advogado. O que concordo plenamente para os casos em que advogados se recusem impetrar.
Como cidadão entendo que temos tal direito, e digo mais, obrigação. Entendo que ajuizar uma ação esta longe de fundamentar e falar no processo, é apenas uma maneira de fazer com que o juiz chame a lide o MINISTERIO PUBLICO, em face dessa recusa.
QUE SE APRESENTE O ADVOGADO QUE QUEIRA AJUIZAR ESSA AÇÃO:
PEDAGIO LINHA AMARELA É CRIME DE EXTORSÃO.
Cobrar Pedágio em Ruas e Avenidas, mediante ameça de multa e perda de pontos na CNH, caracteriza-se Crime de Extorsão, Improbidade Administrativa, Estelionato... iniciativa do ex-Prefeito César Maia-DEM. Ruas apelidadas de Auto-Estrada e Expressas, tipo Auto-Estrada Linha Amarela (Avenida Carlos Lacerda), Via Light, Linha Vermelha, Auto-Estrada Lagoa-Barra, seriam pedagiadas. Conseguimos reverter 99% do projeto denunciando na Internet motivado na omissão do MPRJ, ALERJ, OAB/RJ, TJRJ, TCM e outros.
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Cariocas pagam 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.
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Rio de Janeiro é a ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Auto-Estrada Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% pagam o pedágio.
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Pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195/67 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos...
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Bens públicos têm como característica essencial a impossibilidade de limitar o seu uso àqueles que pagam por ele.
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FOTOS & IMAGENS DA VERDADE:
http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

ISSO É SIMPLESMENTE PODRE DECISÃO INCONGRUENTE.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Eu mesmo tenho um caso que ADVOGADOS se recusam iniciar sob os argumentos de que a outra parte é muito forte, tem muito poder economico e argumentam... "NÃO ACREDITAMOS NO JUDICIARIO O SENHOR ACREDITA EM PAPAI NOEL, É O CASO".
Os poucos que eu consegui persuadir, entraram na ação, e simplesmente...
Estamos vivenciando algo milhares de vezes mai cruel que a mais sordida ditadira, o mais vil holocauto. Realmente estamos chegando ao fim da linha que divide a razão da explosão social.
Aguardem, e quem viver verá.

A presença do advogado é uma proteção ao jurisdicionado (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O advogado é indispensável, em nosso ordenamento jurídico, possuindo o quase-monopólio da capacidade postulatória por razões óbvias: nosso direito é eminentemente técnico. Assim como ninguém pode arvorar-se em médico, engenheiro, ou, ainda, no exercício de profissões que exigem conhecimentos específicos, também não se admite possa exercer as funções dos advogados.
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Tal providência não inibe as garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, incs. XXXIV e XXXV, da CRB. Em outras palavras, o fato de a CF garantir a todos o direito de petição perante os órgãos públicos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, já que constituem espécie de órgão público, bem como o acesso a esse Poder para dirimir questões de lesão ou ameaça de direito, não significa que o indivíduo possa postular por si próprio, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria Constituição e no “corpus legis”.
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As disposições constitucionais citadas não colidem com aquelas inscritas nos arts. 1º, 2º, 8º e 25 da CADH. Antes, conferem-lhes ressonância no âmbito do direito interno.
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Aliás, o art. 2º da CADH alude expressamente que «Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades». Ora, no caso da necessidade de advogado, em função da reserva da capacidade postulatória, o ordenamento jurídico brasileiro contém a regulação exigida no art. 2º da CADH. (CONTINUA)...

A presença do advogado é uma proteção ao jurisdicionado (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...A uma, o art. 133 da própria CRB, torna o advogado indispensável à administração da justiça como garantia mesmo do próprio exercício do direito de petição e de postulação perante o Poder Judiciário (CF, art. 5º, incs. XXXIV e XXXV). A duas, porque há lei ordinária a disciplinar a matéria em suas diversas hipóteses. Tanto é assim que na Justiça do Trabalho admite-se a postulação da própria parte na primeira instância, o mesmo ocorrendo nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. Porém, mesmos perante essas justiças especializadas, a capacidade de autopostulação do jurisdicionado cessa em grau de recurso, dada às especificidades inerentes ao segundo grau de jurisdição.
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Destarte, a decisão do STF é absolutamente irreprochável. Constitui, a despeito do inconformismo do impetrante, aplicação escorreita dos preceitos contidos no ordenamento jurídico, inclusive da CADH. E mais, como um remédio amargo que o médico prescreve ao doente, tal decisão visa à proteção dos direitos do próprio jurisdicionado.
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O impetrante é dedicado estudante de direito, e, pelos trabalhos que já fez publicar, tenho certeza de que saberá receber a decisão com a serenidade necessária, e mais tarde, já detentor da capacidade postulatória, perceberá que suas condições para a impetração terão ganhado alento considerável com a conclusão do curso e a obtenção da licença para advocacia concedida ao aprovados no Exame de Ordem.
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Quanto à matéria de fundo, isto é, ao objeto do mandado de injunção, nada se pode comentar, pois não há notícia do seu conteúdo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Supralegalidade

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

No julgamento do HC 87585, o STF entendeu que o Pacto de San Jose da Costa Rica possui status de norma supralegal e que, em razão disso, acabou por derrogar “as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel”.
Se o Pacto é supralegal, as normas que regulamentam o acesso à justiça por advogados também não estariam derrogadas, mais especificamente a Lei 8.906/94, que em seu art. 1º diz que são atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais?
Ou a supralegalidade só vale quando os eminentes ministros quiserem?

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