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Precedente supremo

É ilegal prisão civil de depositário infiel

Tema polêmico entre juristas e motivo de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal e concedeu Habeas Corpus a um depositário infiel do Distrito Federal.

A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o Supremo adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A decisão no STJ foi unânime.

A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.

No julgamento do STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 12.2251

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2009, 11h48

Comentários de leitores

1 comentário

decisao de acordo com principios modernos do Direito Penal

Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A decisao do STJ ratifica entendimento correto e que se alinha com o posicionamento moderno do Direito Penal, que absorve como parte do ordenamento nacional, tratados internacionais, dividindo partes da soberania do Estado. Em um mundo globalizado, os Tratados Internacionais fazem parte desse processo.

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