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Compromisso internacional

É imprudente manter Sean em situação irregular

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O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, conversa sobre a custódia de um menino norte-americano de oito anos cujo drama conheceu quando ainda era senador, e o faz, segundo a imprensa e de acordo com fontes do Departamento de Estado norte-americano, durante o encontro agendado para este sábado na Casa Branca com o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.

Com efeito, chegaria o momento em que o Brasil teria mesmo de ser chamado às falas por algum Estado portentoso em razão de sua crônica falta de compromisso para com os tratados e convenções internacionais que subscreve e a eles se obriga legitimamente.

Sem pretender generalizar, fixo o argumento deste artigo na Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto 3.413, de abril de 2000, instituto que nem o governo federal e nem a Justiça brasileira parecem estar muito a par, antes pelo contrário. Nem mesmo o grupo de trabalho que oficia junto à presidência do Supremo Tribunal Federal para esse fim tem sido capaz de sinalizar para soluções realmente convencionais diante de perturbadoras iniciativas produzidas pelas partes interessadas e que não raro inibem toda racionalidade na composição desses conflitos.

Do mesmo modo, a Autoridade Central brasileira, sob encargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da presidência da República, sobre ser o responsável pela fiel execução da norma convencional entre nós, tem se limitado, após tratativas para composição amistosa das contendas regidas pela Convenção de Haia, a solicitar da Advocacia-Geral da União que deduza ações de busca e apreensão dos eventuais menores ali envolvidos, trazidos ao país mediante sequestro, ilicitamente, por um de seus progenitores ou parente próximo e aqui fixado manu militari.

Parece muito pouco e, de fato, têm sido irrisórios os resultados que mais agravam o cenário de injustiças em que o povo brasileiro está igualmente submetido. O trágico é que esse histórico tem sublevado interesses de outros povos ao olho desse furacão tropicalístico.

As conhecidas suscetibilidades e mazelas da administração da Justiça em nosso país, que a tornam morosa e enfastiada, também em face da falta de exemplos que partam das cúpulas, uma Justiça que vai pouco além de por ladrão de galinha na cadeia, encontra o seu paroxismo justamente nas matérias de Direito Internacional.

Quando essas matérias envolvem cenários subjetivos, interpessoais, os desdobramentos podem ser desastrosos e levar o país até mesmo a sofrer uma denúncia em Foro Internacional com sérios riscos à sua reputação de Estado independente e soberano, regido por uma ordem interna capaz de guarnecer pessoas e instituições em seus anseios por previsibilidade jurídica e que, do mesmo modo, se aparelhe para um exercício sobranceiro de cooperação internacional. No caso, essa cooperação é do tipo direto, daí que cada Estado-parte mantém uma Autoridade Central que guarda os objetivos da Norma Convencional em foco para uma pronta e expedita solução dos casos (atitude que não se tem observado no Brasil).

O caso do menino norte-americano é apenas mais um dentre uma legião de situações dramáticas que têm sido perpetradas por pessoas de diversas condições sócio-econômicas que voltam ao país na companhia de seus filhos estrangeiros, geralmente mediante subterfúgios, sem querer pretender submeter-se à ordem jurídica do domicílio daqueles e, sobretudo, sem respeitar os direitos do próprio filho à filiação em relação ao progenitor agravado. Este fica privado, de inopinado, da companhia de seu próprio filho e passa a enfrentar dificuldades formidáveis para resgatar a legitimidade da guarda sobre o mesmo.

Razões inúmeras explicam essa atitude ilícita de determinados pais ou mães. É contra esse desalinho moral e cívico que os Estados, entre eles o Brasil, em livre comunhão, resolveram editar a Convenção de Haia para que crianças não caíssem nos jogos oriundos dos diversos tipos de paternidade/maternidade irresponsável a distâncias por vezes intercontinentais.

Trata-se de um menino filho de pai norte-americano e mãe brasileira, concebido de uma união conjugal ocorrida nos Estados Unidos e lá persistindo até uma inocente viagem de férias ao Brasil dessa mãe em companhia do filho no ano de 2004. Aqui estando, a mãe, por telefone (como o fizera o presidente da República ao demitir o ex-ministro da Educação, senador Cristovão Buarque), comunicou ao pai da criança que o relacionamento teria se encerrado e que ela e seu filho não mais retornariam ao lar. Pode-se imaginar a sensação que esse pai, até então inteiramente ignorante dos objetivos de sua companheira, recebeu desse impacto cruel.

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2009, 17h55

Comentários de leitores

7 comentários

O Globo começa a recuar

www.eyelegal.tk (Outros)

Video do padrasto que O Globo chamou de "pai adotivo" não pôde ser acessado em 17/03/09 21h00 GMT-3:
"Pai adotivo de Sean quebra o silêncio e contra-ataca"
http://oglobo.globo.com/rio/mat/2009/03/14/padrasto-brasileiro-diz-que-pai-americano-deixou-de-visitar-filho-para-manter-acusaca
Fonte do link:
http://oglobo.globo.com/rio/video/2009/11053/
Resposta ao CONANDA:
http://br.geocities.com/mundorad/resposta/cartaadvdavid.htm

Está faltando homem

www.eyelegal.tk (Outros)

O problema do Brasil é que está faltando homem.
Mas quando surge um que coloca os “ímpios” no seu devido lugar, esse vale mais que todos os omissos, todos os vendidos e todos os que estão em cima do muro esperando para ver o circo pegar fogo. Estes últimos são os piores que há, são como as hienas que riem sem saber do que ou as aves de rapina.
O menino deve ir para casa, deve ser entregue ao pai. Pronto, está resolvido, digamos.
Mas daí surge a questão; para onde vamos com tudo isso?
Qual é a cara desse país sem justiça e dos jeitinhos?
Quem se habilita a explicar essa natureza feudal e psicopata do Estado brasileiro feito de alguns faraós empavonados. Um Estado que sofre de um surto alucinógeno permanente e tão intenso que acredita nas suas próprias mentiras ao ponto de agora querer fazer exportação.
Quais são as outras vítimas que não têm acesso à mídia, porque a brasileira é conivente com tudo isso?
O Prof. Roberto Wanderley merece uma medalha do mérito do magistério. Já não se fazem mais homens como ele. São poucos.
Eu queria ter essa elegância ou serenidade de saber dizer o que não é prudente, mas meu estômago não deixa porque o asco me repugna. Esse talento não é para todos.
Sinceras congratulações Excelência.
Felipe Costa,
de Recife.

TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL

Mário Gonçalves Soares Júnior (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns, ao nobre Magistrado pelo verdadeiro tratado que escreveu sobre o caso: o menino é estrangeiro e a competência para tratar de assuntos ligados a Direito de Família NÃO é o BRASIL. No último artigo publicado neste site, já havia manifestado em comentário denominado Competência Legal, de forma simplória, até por não ser especialista em Direito Internacional que o Art. 7º, da LICC, definia a COMPETÊNCIA LEGAL o local de domicílio da criança, ratificado pela Convenção de Haia e pelo brilhante Lecionador. Afora as questões técnicas solvidas, de forma, a afastar todo e qualquer argumento em contrário, devemos aguardar para um debate justo aqueles que defendem a PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA estabelecida de maneira ilegal desde o início.
O prejuízo para o infante é imenso e a FALHA JURÍDICA pode ser jurassíca colocando em xeque os conhecimentos jurídicos de todos os operadores de direito que conduzem o caso, até mesmo daqueles de deferiram a GUARDA PROVISÓRIA.

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