Vetada proposta que proibia uso do amianto no ES

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, resolveu vetar o Projeto de Lei 236/2008, da deputada Luzia Toledo (PTB), que pretendia proibir o uso de produtos, materiais ou artefatos contendo amianto no estado. Ele entendeu que o Supremo Tribunal Federal mudou de posição em relação ao uso de amianto em uma medida cautelar.

Em junho de 2008, o STF cassou a liminar que suspendera preventivamente os efeitos da Lei 12.684/2007, do Estado de São Paulo, em Medida Cautelar apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937. Hartung afirmou que a decisão do STF, de admitir que a inconstitucionalidade estaria na Lei Federal 9.055/95 e não nas leis estaduais, foi tomada “em mera medida cautelar, quando ausentes os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que sempre se posicionaram pela inconstitucionalidade de normas desta estirpe”.

O governador acredita que, quando for julgado o mérito da ADI, a matéria será novamente examinada, “agora com toda a profundidade que o assunto requer e, provavelmente, sob composição integral do plenário do STF”.

Na mensagem de veto 32/2009, o governador afirma, ainda, que até recentemente o Supremo tinha entendimento pacífico de que são inconstitucionais as leis estaduais que tratam da proibição da utilização dessa fibra natural. Isso porque elas invadiam a competência da União para legislar sobre o assunto.

“Trata-se de uma sábia e ponderada decisão do governador Paulo Hartung, uma vez que o Brasil possui tecnologia adequada para lidar com essa fibra e uma das leis mais rigorosas que regulamenta o seu uso controlado e responsável no país”, comemorou a presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Marina Júlia de Aquino.