Consultor Jurídico

Reforma do CPP

Comissão discute anteprojeto na próxima semana

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal se reúne, na próxima segunda e terça-feira (16 e 17/3), para discutir a terceira versão do projeto que sugere mudanças ao CPP. O anteprojeto deve ser entregue no fim deste mês, quando segue para consulta pública e depois para avaliação parlamentar.

Ainda estão em discussão temas como as regras de competência no processo penal, a concretização do princípio do juiz natural e a mudança da regra de competência territorial.

Na última reunião, feita em fevereiro, os nove membros voltaram a discutir a criação de um juiz de garantias, que atuaria só na fase de investigação. A intenção é que o juiz de sentença se afaste da  fase investigatória  para não influenciar em sua decisão. De acordo com a proposta, cada comarca teria um juiz responsável pela investigação e outro pelo julgamento - este é quem determinará a sentença a ser aplicada ao réu.

Esta questão ainda divide as opiniões. O integrante da comissão Antônio Magalhães Gomes Filho acredita que se aceita essa determinação, a atuação de pequenas comarcas poderá ser dificultada pois nem todas possuem mais de um juiz. A proposta do professor é que o texto do novo Código apenas impeça que o juiz que efetivamente atuou na fase investigativa participe de todo o processo penal. As discussões continuam na próxima semana. A comissão iniciou a partir de uma sugestão do Senado federal e vem fazendo debates desde julho de 2008. *Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Agência Senado




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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2009, 7h15

Comentários de leitores

3 comentários

MP Estruturante?

Nicoboco (Advogado Autônomo)

"O Ministério Público está muito estruturado e militante, o que vai acabar com que a comissão dê mais prerrogativas à instituição. O sistema de freios e contrapesos está no fim, justamente pela omissão do STF e do Congresso.
Muito estruturado e militante?
Quer dizer que se tornar uma instituição sólida e atuante é um vício?
Gostaria de entender comentários como esse...

Juizo de Garantia a certeza da Imparcialidade

Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Imprescindivel a criacao e aprovacao do Juizo de Garantia para que possamos ter a certeza e efetividade do principio da imparcialidade do juizo, especialmente, naqueles casos em que o Juizo Criminal acaba acompanhando grandes investigacoes (inquerito), determinando diversas medidas, inclusive apreensoes e prisoes temporarias. Dessa forma, poder'a ser evitado que esse mesmo Juizo seja o mesmo que recebera a denuncia, bem como julgara a demanda.

O Ministério Público está muito estruturado

Republicano (Professor)

O Ministério Público está muito estruturado e militante, o que vai acabar com que a comissão dê mais prerrogativas à instituição. O sistema de freios e contrapesos está no fim, justamente pela omissão do STF e do Congresso.

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