STJ decide pela falência das lojas Arapuã

Depois de 10 anos de um processo de concordata, as lojas Arapuã tiveram sua falência decretada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de recuperação financeira. Cabe recurso da decisão.

A turma seguiu o entendimento do desembargador convocado Carlos Fernando Mathias, que aceitou pedido da empresa credora Primafer contra novo prazo de restruturação. Em 1998, a Arapuã pediu concordata com um plano de pagamento em dois anos para seus credores quirografários, que são aqueles com preferência para receber as dívidas. Segundo o acordo, a empresa pagaria dois quintos no primeiro ano e o restante no seguinte. No entanto, isso não aconteceu.

Posteriormente, a Arapuã apresentou plano de reestruturação que incluiu a criação de duas novas empresas e transferência dos ativos para elas e o pagamento das dívidas em 10 anos. Os pagamentos, no entanto, não aconteceram.

A Primafer, empresa com crédito de cerca de R$ 3,5 milhões, não concordou com o novo plano e recorreu à Justiça, pedindo a falência . Depois de longa batalha judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido entendendo que a recuperação era viável. A Primafer recorreu então ao STJ, afirmando que foi descumprido o artigo 161, parágrafo 2º, da Lei de Falências da época (Decreto-Lei 7.661, de 1945). A norma garante o direito a qualquer credor de pedir a integralidade do crédito.

Segundo a empresa, há ainda ofensa ao artigo 151 da Lei de Falências, segundo o qual qualquer credor pode pedir a rescisão da concordata. A defesa da Primafer também alegou ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição, que define que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei. Desse modo, ela não era obrigada a aderir ao plano de reestruturação.

Já segundo a Arapuã, a Primafer cedeu seu crédito para uma terceira empresa. Por isso, de acordo com o artigo 42 do Código de Processo Civil, ela não teria mais o interesse legal. A Arapuã acrescentou que 85% dos credores, que somam 90% da dívida, já concordaram com o plano. Ela ainda caracterizou a Primafer como “obscura empresa estrangeira de um paraíso fiscal” e apontou que a doutrina jurídica mais moderna preserva a empresa em dificuldades, mas ainda viável.

Inicialmente, o ministro Luís Felipe Salomão, relator, considerou que a criação de nova empresa e a transferência de bens não são vedadas por lei e não presumem má-fé. O ministro destacou que a atual Lei de Falências concede mais prazo para a concordata. Pediu então a apresentação do plano num prazo de até 30 dias para a aprovação pelo Judiciário.

No entanto, Carlos Mathias ponderou que, na época do processo, a lei que se aplicava ainda era a antiga e não há como retroagir os efeitos da nova regulamentação. Destacou que existe a proteção dos direitos de empresas estrangeiras que atuam legalmente no país e que a Primafer tem o interesse legal de agir.

O desembargador convocado apontou ainda que o prazo de mais de 10 anos para a reestruturação seria excessivo. A turma, por maioria, seguiu o entendimento de Mathias e decretou a falência.

REsp 707.158