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Lei sem pressa

Supremo perde a paciência com demora da Justiça

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A lei penal beneficia demais o réu ou o Judiciário é ineficiente? A questão voltou a assombrar o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/3), no julgamento de recurso em Ação Penal contra ninguém menos que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que se gaba de nunca ter sido condenado apesar dos muitos processos que responde na Justiça.

Os ministros analisaram Agravo de Instrumento da defesa de Maluf contra a decisão do ministro Joaquim Barbosa, que decretou o fim da fase de oitiva sem que fossem ouvidas duas testemunhas. O ministro ficou inconformado com o fato de que, depois de um ano e meio de o Supremo expedir carta de ordem para a Justiça de São Paulo, a intimação ainda não fora entregue. A ação investiga superfaturamento de obras durante a gestão do deputado na prefeitura de São Paulo, entre os anos de 1993 a 1997.

Nesta quinta, a decisão sobre o fim da fase foi adiada até que a juíza responsável pela oitiva em São Paulo informe ao Supremo como foi feita a intimação. Caso ela não tenha acontecido como determina a lei, os ministros decidiram dar um prazo de 15 dias para a intimação das testemunha, duas figuras públicas e fartamente conhecidas: o ex-ministro Delfim Neto e o deputado estadual paulista Atonio Salim Curiati (PP).

No mesmo processo, são listados como réus o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e o ex-secretário de finanças da prefeitura, José Antônio de Freitas. O rombo no erário municipal gerado pelos supostos desvios podem ter chegado a R$ 1,2 bilhão. A ação chegou ao Supremo em 2007, quando Maluf ganhou foro por prerrogativa de função ao ser eleito deputado.

Em novembro passado, Joaquim Barbosa mandou recolher a carta de ordem e determinou o fim da fase de oitiva porque duas testemunhas não compareceram três vezes diante do juiz. Não se sabe se as testemunhas foram intimadas ou se simplesmente não atenderam à intimação. O ministro lembrou que, pelos artigos 218 e 206 do Código do Processo Penal, Delfim Neto poderia ter sido conduzido ao juiz por força policial.

“Se tal providência não foi requerida pela defesa, não lhe assiste, também, o direito de continuar insistindo interminavelmente na oitiva da testemunha faltosa”, afirmou Joaquim Barbosa. Para ele, o contrário seria colocar o prazo de prescrição nas mãos da defesa. Já o caso de Curiati é diferente. Por ser parlamentar, ele não pode ser intimado, mas apenas convidado.

Nesta quinta, o agravo já tinha maioria de votos contra quando o ministro Marco Aurélio questionou como a intimação foi feita pela 11ª Vara Criminal de São Paulo, designada para cuidar da oitiva das testemunhas na cidade. “Não acredito que um homem público exemplar, como é o doutor Antônio Delfim Neto, se escuse a colaborar com a Justiça no esclarecimento dos fatos envolvidos no processo. Alguma coisa deve ter havido na espécie”, justificou o ministro para aceitar o agravo. Segundo ministro, não é possível imaginar Delfim Neto sendo conduzido “debaixo de vara” para testemunhar no caso.

Marco Aurélio foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, que ressaltou a importância da intimação pessoal das testemunhas. Para ele, a descrição apresentada pela juíza não comprova que ambos tivessem sido pessoalmente comunicados pela Justiça.

Durante a sessão, o advogado de Maluf, José Roberto Leal de Carvalho, explicou que Delfim Neto não foi intimado porque foi procurado no endereço errado em um das oportunidades. Nas outras duas, ele não foi achado, pois ora não estava no Brasil, ora estava doente.

Chicana

O questionamento dos dois ministros mais antigos da casa fez Cezar Peluso reconsiderar seu voto e propor diligência à juíza para saber como foi feita a intimação. A proposta aqueceu o debate entre os ministros. Joaquim Barbosa reagiu de modo ríspido: “São quatro anos nessa lenga lenga tentando intimar essas pessoas”. O ministro lembrou que só no Supremo o caso está parado nessa fase há um ano e meio. Depois de Peluso reforçar a necessidade de uma diligência, Joaquim reagiu gerando um debate ríspido com Marco Aurélio:

JB — Voto contra. Eu não vou aquiescer à chicana
MA — Longe de nós, outros, endossamos aqui chicanas
JB — Chicanas não de nossa parte, mas chicana da parte interessada
MA — Mas nós estamos preconizando uma diligência. Então, a diligência consubstanciaria uma chicana? A resposta é desenganadamente negativa, porque não esperamos isso do Supremo. Coloco-me até como cidadão para refutar o veiculado.

O bate-boca foi o ensejo para longo debate sobre a dificuldade que o Supremo tem para condenar autoridades, já que, de um lado, o tribunal deve seguir a lei penal e, de outro, fica nas mãos da ineficiência da Justiça em cumprir os procedimentos que a legislação determina.

O ministro Ricardo Lewandowski resumiu o sentimento: “Lamentavelmente, estamos nessa situação em que os processos penais nesta corte vão inexoravelmente para a prescrição”. O ministro lembrou ainda que Maluf tem mais de 70 anos e, por isso, o prazo de prescrição é menor. Lewandowski disse ainda que em outros processos que tem em seu gabinete contra o mesmo réu, práticas protelatórias têm sido constantes.  Carlos Britto reforçou a opinião de que a defesa usa dessas tentativas para constranger a Justiça.

Ellen Gracie chegou a ironizar que as testemunhas ficariam sabendo pela imprensa que estão sendo intimadas. A Consultor Jurídico procurou Delfim Neto, mas, segundo a sua secretária, o professor está viajando. Já o ministro Eros Grau foi mais realista. “Se a lei nos desgosta, a única opção é atravessarmos a praça, participarmos do processo legislativo e mudar a lei”, afirmou o ministro em referência ao Congresso.

Já Peluso colocou a culpa na própria ineficiência do Judiciário. “O ponto fundamental dessas dificuldades que a corte tem encontrado reside na verdade de que os juízos delegatórios não tomam as providências”, afirmou. Segundo ele, não é concebível que uma pessoa pública como Delfim Neto não seja encontrado em São Paulo.

Ao final dos debates, o presidente do STF, Gilmar Mendes, lembrou que já está em funcionamento, no Supremo, o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias, que tem entre suas atribuições garantir a rapidez e o cumprimento das ordens do Supremo nas ações criminais.

No entanto, por fim, com sentimento de mãos atadas, o Supremo determinou que Joaquim Barbosa deve se informar por telefone com a juíza de primeira instância se as testemunhas foram pessoalmente intimadas. Em caso negativo, ela terá 15 dias para determinar a intimação de Delfim Neto e designar data para a audiência. No caso de Curiati, basta que a notificação seja entregue no seu gabinete na Assembleia Legislativa.

AP 458

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2009, 20h24

Comentários de leitores

14 comentários

Intimar Testemunhas

JCláudio (Funcionário público)

Então, fica demonstrado que nada muda. O interessante é que tudo continua como a 70 anos atrás. Quando se quer nunca se acha os envolvidos nos processos. Isto se chama fazer corpo mole. Todo mundo colabora com as chicanas processuais. E tudo fica como está, sem qualquer punição.

Judiciário Tostines...

Quintela (Engenheiro)

O Judiciário é ineficiente ou as Leis são boazinhas de mais?
Um dos políticos mais corruptos do país, Paulo Maluf, é processado por improbidade administrativa desde 1970; já encontraram milhões de dólares em suas contas no exterior sem que ele explique a origem do dinheiro. No entanto, até agora não cumpriu pena e nem está com os direitos políticos cassados; continua livre para disputar novas eleições.
O Sr. Paulo Maluf tem prisão decretada (com direito a algemas)se por os pés nos EUA ou em qualquer país que tenha tratado de extradição com os EUA!
Maluf usou o sistema financeiro americano para lavar o dinheiro que o mesmo roubou aqui no Brasil... só por isso!(sic!)
Aqui, no Brasil, onde esse Senhor lesou os cofres públicos do município e do estado de São Paulo.. está leve, livre e solto!
São Paulo não é nenhuma cidadezinha do nordeste comandada por um "coroné". É São Paulo!
Alias se não me engano quem fez essa investigação e efetuou a prisão foi o Protógenes! O rapaz tem futuro... não é atoa que tem uma artilharia pesada em cima do cara! Não é de hoje que Protógenes incomoda os bandidos grandes... os tubarões!
Protógenes conseguiu prender Maluf e o filho dele em Set/2005. Maluf e Malufinho ficaram presos por alguns dias, mas foram beneficiados por um pedido de extensão da liminar no Habeas Corpus 86864, que foi deferido pelo relator do processo, ministro do STF, Carlos Velloso. O Ministro viu que ele, Maluf, tava "doentinho" na prisão e decidiram soltá-lo, já que o atendimento médico é meio precário por lá. O engraçado é que o filho saiu na mesma leva (estranho!!!)
E no berço da Democracia e do estado de direito, nos EUA, o Sr, Maluf e o bando dele serão presos com direito a algemas.

Mais uma vez.

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Temos agora reaquecido o duelo de idéias entre os dois expoentes do Supremo: Joaquim Barbosa x Marco Aurélio. É comum o Min. M.A. se interessar detidamente por casos de clientes graúdos, bem como gosta ele divergir do Min. J.B. pelo puro prazer de provocar (anseio humano, sem dúyvida, pois humanos são os juízes - ou não ?). Também é comum o Min. J.B. se exasperar pelas regalias práticas que as manobras defensivas conferem aos seus patrocinados (as "chicanas"). Afinal, o maniqueísmo é evidente: rics se dão bem lá em cima enquanto os demais mortais se ferram. Tem razão o magnífico Min. Joaquim Barbosa, mais uma vez se dsestacando do resto com seus elevados ideais de Justiça. É o melhor !!!

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