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Segurança jurídica

Supremo admite ADPF para pacificar jurisprudência

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O Supremo Tribunal Federal admitiu uma nova função para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Nesta quarta-feira (11/3), o Plenário considerou que a ADPF é um instrumento legítimo para garantir segurança jurídica quando há no Judiciário diversas decisões conflitantes em relação a direitos fundamentais. O entendimento foi firmado ao julgar questão preliminar da ADPF proposta pelo presidente da República para garantir as regras que proíbem a importação de pneus usados.

Na ação, o presidente contesta decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados, com o argumento de que elas colocam em risco preceitos fundamentais como o direito à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Antes de entrar no mérito da questão — se é ou não constitucional a importação dos pneus —, os ministros julgaram a possibilidade de admitir a ADPF neste caso.

Por nove votos a um, os ministros admitiram a ação. A relatora, ministra Cármen Lúcia, sustentou que o tribunal pode conhecer da ação sempre que o princípio da segurança jurídica estiver em risco, por conta da multiplicação de interpretações e decisões divergentes sobre a matéria. De acordo com Cármen, a ação pode ser usada também como meio de impugnação.

Citando o presidente do Supremo, ministros Gilmar Mendes, a ministra ressaltou que decisões judiciais controversas e “incongruências hermenêuticas podem configurar ameaça a preceito fundamental”. Assim, a ADPF é perfeitamente admissível para garantir a segurança jurídica e evitar a multiplicação de decisões contraditórias.

Ao concordar com a relatora, o ministro Menezes Direito afirmou que a ADPF “alcança disciplina amplíssima e não está confinada aos direitos previstos no artigo 5º da Constituição. Se assim não fosse, deixaríamos descobertos diversos outros direitos fundamentais contemplados em outros artigos da carta”. Os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes também admitiram o uso da ADPF para evitar a multiplicação de decisões conflitantes. Ellen Gracie não estava presente à sessão. Marco Aurélio ficou vencido.

Queima de etapas

Citando o ministro Francisco Rezek, Marco Aurélio afirmou que não se pode “baratear a tal ponto essa ação de nobreza maior por conta da importância do tema de fundo”. Para Marco, se há diversas decisões sobre o tema em curso nas instâncias inferiores da Justiça, elas devem ser combatidas por recurso específicos previstos em lei.

“A ADPF não é um sucedâneo recursal contra decisões judiciais. Temos remédios jurídicos previstos na legislação para isso, por meio dos quais se chega aos tribunais superiores e ao órgão de cúpula do Judiciário, que é o Supremo”, defendeu Marco Aurélio.

O ministro ressaltou que, de acordo com a legislação que regula o tema, a ADPF serve para atacar ato do poder público que ofenda direito fundamental. “Não vejo ato a ser atacado porque não incluo a jurisdição como poder público.” Marco Aurélio considerou a admissão da ação uma “queima de etapas”.

Pneus no mérito

A definição sobre a validade das regras que proíbem a importação de pneus usados foi adiada. Depois do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que manteve as normas e cassou as decisões judiciais que ainda garantiam a chegada de pneus da União Européia, o ministro Eros Grau pediu vista do processo e suspendeu a sessão.

Carmén Lúcia julgou a ADPF procedente em parte. Para a ministra, as decisões judiciais sobre o tema que transitaram em julgado não podem ser cassadas, sob pena de se ferir o princípio da coisa julgada. Em seu voto, que foi lido por quase duas horas, a relatora destacou que a atividade econômica deve se submeter às regras que protegem a saúde e o ambiente social. “A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais”, disse.

A ministra concordou com o argumento do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que sustentou que o governo pode interferir no domínio econômico com o objetivo de preservar o meio ambiente. Toffoli também lembrou que os últimos quatro presidentes, em cinco mandatos, estabeleceram políticas públicas no sentido de proibir a importação de pneus usados. “É uma política de Estado que nós estamos defendendo”, argumentou.

De acordo com os números da defesa da União, o Brasil importou, nos últimos três anos, quase 15 milhões de pneus usados da Europa. Segundo Toffoli, isso representa 30% do total do comércio mundial. A importação, sustentou o governo, afronta os preceitos fundamentais garantidos nos artigos 170, 196 e 225 da Constituição Federal. Os dispositivos dizem respeito ao direito à saúde, à garantia da ordem econômica e à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A relatora Cármen Lúcia ainda afirmou que, pelo princípio da precaução, o governo não precisa demonstrar cabalmente os danos para estabelecer medidas de proteção ao meio ambiente. E que o poder público, neste caso, nada mais fez do que cumprir com seu dever de fixar medidas para garantir o desenvolvimento sustentável. “A livre iniciativa é que deve se adaptar aos princípios de proteção do direito à saúde e ao meio ambiente saudável.”

Os defensores da indústria de reforma de pneus sustentaram que as carcaças nacionais não se prestam à remodelagem. Por isso, é necessária a importação. Defenderam também que, no lugar da proibição, o STF poderia fazer uma liberação condicionada ao cumprimento de exigências legais de meio ambiente. Apontaram, ainda, o que taxaram de incoerência de se permitir a importação dos países que compõem o Mercosul, e não de outras regiões. Os argumentos não surtiram efeito.

A ministra reservou para o fim do seu voto uma ironia: “É extremamente curioso o argumento das empresas em prol da importação. Eu fico sempre achando que a cada dia aprendo mais porque me impressiona a generosidade de países que, tendo problemas ambientais como um passivo de 3 bilhões pneus, resolvem vender a preço de miséria para nossos tristes trópicos exatamente algo que é tão bom, tanto para gerar empregos, quanto para melhorar as condições ambientais”.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2009, 20h00

Comentários de leitores

4 comentários

Lixo de Multinacional e do Mercosul é ecologicamente correto

A.G. Moreira (Consultor)

Quem é contra a importação e remoldagem de pneus usados sabe porque eles são importados e qual a economia que proporcionam ao usuário ? ? ?
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1º. - Porque os pneus utilizados em países de 1°. mundo, são disputados por países em desenvolvimento e de 2º. mundo.
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Os países de 2º. mundo, importam para utilizar em seu país, porque eles, ainda, têm meia vida e nunca foram recauchutados ;
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No caso, do Brasil, porque têm meia vida, podem ser remoldados, com toda a segurança para o usuário e garantia de rodagem, e quilometragem igual aos novos, a preços inferiores aos novos.
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E é aqui que começa o problema para as fabricantes multinacionais do Brasil, que fomentam esta guerra e pressionam o governo e o judiciário ! ! !
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2º.- Remoldagem de pneus não tem nada a ver com recauchutagem.- A vida útil é igual à do pneu novo.
Os pneus recauchutados não podem ser remoldados .
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Convém esclarecer que, quem importa e remolda pneus, tem compromisso ( que cumpre , sob pena de multa e fechamento da empresa), perante o Meio Ambiente, de dar "destino limpo e legal" a todos os pneus que importa e, ainda, a mais alguns dos fabricantes nacionais ! ! !
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Enquanto os Fabricantes , nada lhes é exigido, não assumem nem cumprem, absolutamente, nada , porque são Multinacionais ! ! !
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E vejam o LIXO que está por todo o canto ! ! !
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E como fica a omissão e cumplicidade do Estado ? ? ?

PACIFICAÇÃO da JURISPRUDÊNCIA e IMPORTAÇÃO de PNEUS USADOS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sobre a questão da ADPF
Embora creia que o Min. Marco Aurélio tenha razão em suas ponderações, que são relevantes, não fossem respaldadas nas lições do Min. Francisco Rezek, o FATO é que a INSEGURANÇA JURÍDICA está campeando nesses nossos Tribunais inferiores. A Magistratura, talvez até pela sobrecarga, está cada vez mais distante das reflexões sobre a aplicação das normas constitucionais ao Direito Positivo e, assim, só ocasionalmente é que o Eg. STF tem oportunidade de se pronunciar sobre questões fundamentais, cujos princípios, estando na Constituição, jamais tinham sido cogitados. É o caso, por exemplo, das consequências do Princípio da Presunção de Inocência; o caso do Princípio do Exercício do Direito de Defesa, mesmo que tenha o Réu se evadido, após o recurso. E vão por aí os exemplos. Portanto, não seria o caso de aperfeiçoarmos o sistema legal, introduzindo a CONSULTA PRÉVIA à VIGÊNCIA de LEI. quanto à sua CONSTITUCIONALIDADE total ou parcial?__ Em alguns países esse sistema busca exatamente combater a INSEGURANÇA JURÍDICA. Agora, que o EG. STF está reduzindo os processos que lhe chegam, parece-me oportuno que se lhe possa demandar mecanismos que assegurem a PLENITUDE CONSTITUCIONAL, neutralizando os disparates a que chegam os Tribunais regionais e, mais ainda, os Magistrados singulares, quando singularmente devem decidir.
Quanto à IMPORTAÇÃO de PNEUS USADOS, parabéns à MIN. RELATORA, Carmen Lúcia, que orientou seu voto no sentido de coibir a chegada de LIXO EUROPEU, lá considerado IMPRESTÁVEL para até mesmo a RECAUCHUTAGEM.
Vamos apurar os fundamentos (CNJUSTIÇA) das decisões que autorizaram a IMPORTAÇÃO desses PNEUS?

Sustentabilidade em Primeiro Lugar.

EmersonLNR (Economista)

A base de toda esta briga e Economica e não Ecologica.
As fabricantes de pneus argumentam que estamos importando lixo, as remanufatureiras que os pneus das nacionais são improprios para remanufaturar. Muito bem, nem tanto ao céu e nem tanto a terra.
1) As remanufatureiras devem especificar quais as caracteristicas na fabricação e/ou composição do pneu deve ser realizada para reciclar os pneus, os quais as Fabricantes devem se adequar.
2) As Fabricantes devem reciclar (não recuperar para venda) a mesma quantidade de pneus usados importados.
3) As Fabricantes devem recolher e vender a mesma quantidade de pneus usados pelo mesmo preço com frete e impostos.
4) Para o esforço de reciclagem os governos deriam contribuir com desconto, devolução, reembolso de impostos.
5) Com esta atividade, deverifia-se verificar se existe créditos de carbono para fomentar a cadeia produtora e recicladora.
6) Deveria-se criar um indice de fator humano para constatar quais atividades são mais intencivas em capital humano sendo assim, gerador de emprego e renda.
Isto é só o começo. Quanto colocarmos a sustentabilidade em foco sairemos da mesquinharia destes agentes economicos.
Grato
Emerson

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