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Presença obrigatória

Falta de sustentação anula julgamento

(...) A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa -, quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.” (RTJ 177/1231, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

No caso, o exame dos autos revela que a inclusão em pauta da apelação criminal interposta pelo Ministério Público estadual não constituiu objeto da necessária intimação pessoal do Defensor Público que dava patrocínio técnico ao ora paciente, o que frustrou, injustamente, o exercício, por ele, do direito de sustentar oralmente, por intermédio de seu defensor, perante o E. Tribunal de Justiça do Pará, as contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, sem prejuízo de ulterior reexame da questão suscitada nesta sede processual, e considerando, ainda, decisão por mim proferida em causa virtualmente idêntica à ora em exame (HC 96.958-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, a execução da pena de reclusão imposta ao ora paciente nos autos do Processo-crime nº 1996.2.009506-2 (3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA, antiga 15ª Vara Penal da comarca de Belém/PA), expedindo-se, em conseqüência, o pertinente alvará de soltura em favor desse mesmo paciente, se por al não estiver preso.

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 108.627/PA), ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Penal nº 2005.3.007102-2 e Apelação Penal nº 2003305089-2) e ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA, antiga 15ª Vara Penal da comarca de Belém/PA (Processo-crime nº 1996.2.009506-2).

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2009.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator




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Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2009, 18h54

Comentários de leitores

1 comentário

e o advogado privado ??

daniel (Outros - Administrativa)

O advogado privado náo tem esta mordomia, isso acaba assoberbando o advogado privado.

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