Consultor Jurídico

Presença obrigatória

Falta de sustentação anula julgamento

 

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão, que, emanada da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (Apenso, fls. 19):

HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA DEDUZIDA MAIS DE QUATRO ANOS DEPOIS. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

 

1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento do recurso de apelação implica nulidade processual, porquanto mitiga o direito de defesa do réu, a hipótese em tela sugere outra perspectiva, que, de igual modo, encontra guarida na jurisprudência desta Corte.

 

2. O Defensor Público, mesmo não tendo sido intimado pessoalmente da respectiva sessão de julgamento, mas tão- -somente por meio de publicação no Diário de Justiça, tomou ciência do acórdão prolatado e deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para a interposição de recurso.

 

3. Agora, mais de quatro anos depois, quer ver a anulação do julgamento do recurso de apelação, que determinou a submissão do ora Paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Todavia, esta Corte e o Excelso Pretório, em hipóteses análogas, têm se manifestado no sentido de considerar convalidada a nulidade diante da inércia da defesa.

 

4. Ordem denegada.

(HC 108.627/PA, Rel. Min. LAURITA VAZ - grifei)

Alega-se, na presente sede processual, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará não poderia ter julgado, sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará, o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual.

Busca-se, pois, nesta impetração, a concessão de ordem, “para decretar a nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público contra a decisão popular que absolveu o Paciente, bem como de todos os atos subseqüentes (acórdão, certidão de trânsito em julgado, 2º julgamento popular, etc.), devido à falta de intimação válida da Defensoria Pública para comparecer a sessão de julgamento desse recurso ministerial, determinando que a outro se proceda, desta feita promovendo-se a intimação pessoal desse Órgão de assistência judiciária” (fls. 08 - grifei).

Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora deduzida, seja examinando-se a postulação quanto à necessidade de intimação pessoal do Defensor Público, seja quanto à essencialidade do direito de fazer sustentação oral perante os Tribunais nas hipóteses previstas na legislação processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias.

 

Cumpre rememorar, desde logo, quanto ao primeiro fundamento desta impetração, que o próprio ordenamento positivo brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor nomeado dativamente (CPP, art. 370, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.271/96) e reafirma a indispensabilidade da pessoal intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128, I), inclusive dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei nº 7.871/89).




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Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2009, 18h54

Comentários de leitores

1 comentário

e o advogado privado ??

daniel (Outros - Administrativa)

O advogado privado náo tem esta mordomia, isso acaba assoberbando o advogado privado.

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