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Direito de recorrer

Prefeito de Manaus questiona cassação de registro

O ex-governador do Amazonas e prefeito eleito de Manaus, Amazonino Mendes (PTB), e seu vice, Carlos Souza, entraram, no Tribunal Superior Eleitoral, com recurso contra a cassação de seu registro. Eles são acusados de compra de votos e gastos irregulares na campanha. O pedido será analisado pelo ministro Marcelo Ribeiro.

Os dois afirmam que a juíza de primeira instância, que cassou o registro de candidatura dos eleitos, não analisou o recurso apresentado por eles por considerá-lo intempestivo e protelatório. Amazonino Mendes e Carlos Souza recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Por meio de liminar, o TRE-AM autorizou a posse dos candidatos eleitos e determinou à juíza que analisasse o recurso da defesa. De acordo com os advogados dos candidatos, a juíza simplesmente “se negou a acatar a ordem emanada pela instância superior”.

A defesa recorreu ao TSE. O candidato afirma que, além de ter sido arbitrariamente cassado, teve seu direito de recorrer negado pela juíza. Os advogados de Amazonino sustentam que os embargos de declaração contra a decisão de primeira instância foram apresentados dentro do prazo. Eles afirmam que o candidato não foi intimado pessoalmente da decisão e o advogado intimado pela juíza não atuava mais no caso. Por isso, sustenta a defesa, a contagem do prazo para a apresentação de recurso não teria começado a correr.

Os candidatos pedem que o TSE determine à juíza que receba e analise os embargos apresentados contra a sentença que os condenou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Respe 35.497

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2009, 15h26

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