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Ação ilegal

Falta de ampla defesa anula todo processo penal

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O desrespeito ao direito de ampla defesa e do contraditório caracteriza vício insanável e torna nulo todo o processo, desde o recebimento da denúncia. Por isso, a condenação por tráfico de drogas é nula se não foi respeitado o direito legal do réu de fazer a defesa prévia ao recebimento da denúncia.

O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus para um condenado por tráfico de drogas, a quem o juiz de primeira instância não permitiu a manifestação antes de receber a peça de acusação. A 2ª Turma do STF acompanhou a decisão do ministro por unanimidade — Clique aqui para ler o voto e aqui para ler oacórdão.

De acordo com Celso de Mello, a falta do cumprimento da exigência legal configura “típica hipótese de nulidade processual absoluta” — ou seja, fica caracterizado vício suficiente para anular todo o processo. No caso, ele entendeu que houve prejuízo da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

O ministro ressalta que anular a decisão desde o recebimento da denúncia nesses casos não é apego ao formalismo, mas sim respeito às regras do jogo, que estabelecem limites que não podem ser ultrapassados. A manifestação prévia de acusados por tráfico de drogas, “mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados”, diz Celso de Mello.

A decisão mostra que a ânsia de muitos juízes em dar uma resposta a qualquer preço à criminalidade muitas vezes acaba por beneficiar os acusados. Ao não respeitar as garantias previstas nas leis aos réus, magistrados dão à defesa a arma que precisam para derrubar a condenação.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2009, 14h55

Comentários de leitores

1 comentário

Ampla defesa somente para os poderosos

Pereira (Outros)

Meu nome é Manoel Pereira, já fiz comentários aqui outras vezes, mas...parece que o corporativismo entre os advogados e juízes é enorme...
tenho um irmão que está preso desde o dia 14/01/2008, porque foi flagado em um galpão de transportadora onde ele trabalhava, no local havia produto de roubo, mas até agora a policia não provou nada contra ele, mas ele continua preso, em nenhum momento seu advogado entrou com o pedido de habeas Corpus no TJ de São Paulo ou no Supremo, a comarca do processo é Guarulhos, onde o advogado pediu o HC por 3 vezes, mas foi negado, não seria o caso dele entrar com o pedido no TJ de SP? Acredito que meu irmão esteja idevensável, apesar de ter advogado constituido para o caso...è inadimissível que ele estej apreso ainda, réu primário, endereço fixo...sinceramente não dá para entender...

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