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Infração penal

Manter casa de prostituição é crime

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

O código prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.

A Justiça gaúcha absolveu os réus por entender que o fato não constitui infração penal. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A segunda instância considerou ser reconhecida à sociedade civil o direito de descriminalização do tipo penal configurado pelo legislador. A conclusão dos desembargadores é a de que “a manutenção da penalização nesse caso em nada contribui para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e apenas resulta num tratamento hipócrita diante da prostituição institucionalizada com rótulos como ‘acompanhantes’, ‘massagistas’ (...), que não sofre qualquer reprimenda do poder estatal, visto que a conduta é, há tempos, tolerada e divulgada diariamente”.

O Ministério Público recorreu ao STJ. Argumentou que para haver crime basta a manutenção, por conta própria ou alheia, de lugar destinado a receber casais para encontros destinados à prática sexual mediante pagamento.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, rejeitou o recurso e foi acompanhado pelo ministro Jorge Mussi. Mas a maioria dos integrantes da Quinta Turma deu razão ao MP gaúcho. A conclusão da Turma, com base em entendimento tomado em outro caso, da relatoria do ministro Felix Fischer, é que a norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de desvirtuada atuação policial. Acompanharam esse entendimento Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 820.406




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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2009, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

Casa de Prostituição

Jose Roberto Alodio Silva (Oficial da Polícia Militar)

Se manter casa de Prostituição é crime porque existem logo duas na entrada da Cidade de Moreno em PE, será que é o Cartão Postal da Cidade e eu não estou sabendo?

Qual a novidade???

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

Não sei porque a dúvida, afinal esse crime continua tipificado no CPB, mesmo após a última reforma (vide abaixo).
Se as instâncias superiores forem dedicar o seu precioso tempo para ratificar nossa legislação vigente, ficará constatado que não adianta a lei ser sancionada, promulgada e publicada. A eficácia da lei ficará a mercê de sua confirmação pelos tribunais superiores...
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Código Penal Brasileiro)
"Casa de prostituição"
Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Fica o registro.
Saudações,
Karina Merlo

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