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Nossa Caixa

Dinheiro da venda é bloqueado para pagar precatório

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O Banco do Brasil deve depositar em juízo as parcelas para pagar a compra da Nossa Caixa. A decisão em caráter liminar foi dada pela juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo. Fernanda acolheu pedido da OAB, que requer em Ação Civil Pública que o dinheiro que o estado de São Paulo vai obter com a venda da Nossa Caixa seja usado para pagar precatórios.

A Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil em novembro por R$ 5,3 bilhões. Segundo a OAB, o estado de São Paulo deve R$ 30 bilhões em precatórios. São 500 mil credores de precatórios alimentares, na maioria aposentados e pensionistas, que estão na fila aproximadamente há 10 anos, informa a Ordem.

Pela decisão da juíza (clique aqui para ler), as 18 parcelas da compra devem ser depositadas em juízo até que ela decida o mérito da ação. A primeira parcela, no valor de R$ 299,2 milhões, vence nesta terça-feira (10/3). 

"A decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões", afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto.

A proposta da OAB, segundo o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem, conselheiro Orestes Muniz Filho, é que os recursos obtidos com a venda do banco sejam transferidos diretamente para a Justiça do estado fazer o pagamento dos precatórios alimentares.

Na sessão plenária desta segunda-feira (9/3), o Conselho Federal da OAB autorizou também as seccionais da OAB de outros estados que estão em dívida com os precatórios e que estejam transferindo ou vendendo bens estatais a pedir a extensão da ação ajuizada pela Ordem em São Paulo.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2009, 22h32

Comentários de leitores

6 comentários

OAB NA DEFESA DA SOCIEDADE

Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A OAB, mais uma vez, demonstrou estar ao lado da sociedade e daqueles que mais precisam. Com a medida judicial tomada, e deferida pela Justica Paulista restou corrigida injustica e absurdo cometido contra os cidadaos. Com alegria recebemos essa noticia

Parabéns

GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A MM. Magistrada prolatora desta brilhante decisão, bem como a OAB-SP, por seu Presidente da Comissão de Precatórios merecem cumprimentos.
Por outro lado, não se pode deixar de registrar trecho do teor da indicada e acertada decisão, verbis :
" Na verdade, o problema não é de ordem financeira, mas exclusivamente de ordem política.."
Parabéns Dra. Fernanda, espero que sua equilibrada decisão surta o efeito de moralizar a inadimplência do Estado, ao não honrar suas dívidas referentes a precatórios alimentares.
Que a segunda e demais instâncias tenham a coragem de manter esta equilibrada e moralizadora sentença, é o que todos esperamos.

"Caixa Delles"

Bertolão (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Meus sinceros cumprimentos à OAB/SP pela iniciativa em impedir que este último bem passasse a custear a campanha presidencial do Sr. José Serra, assim como À d. Magistrada que demonstrou imparcialidade e proferiu a decisão em comento.
Só torço agora para que esta decisão seja confirmada em sentença e posteriormente no Tribunal e que os telefonemas escusos, com promessas absurdas não sejam capaz de modificá-la.
Mais uma vez, parabéns à OAB/SP e à Dra. Fernanda!

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