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6 comentários

Súmula 106 e a Insegurança Jurídica

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

A Súmula 106-STJ, confere inconstitucionalmente ao judiciário o poder de prorrogar indefinidamente o prazo prescricional, de acordo, meramente, com as suas próprias condições estruturais, ferindo o princípio da segurança jurídica nas relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado; princípio este constitucionalmente positivado, desde o preâmbulo ao caput do art. 5º, da Carta Maior, e bem tomado na jurisprudência.
a. Nessa linha de pensar, invocamos o pronunciamento de Izaías Dantas Freitas, advogado no DF, lembrando que: o princípio da segurança jurídica está situado entre as garantias fundamentais do Estado de Direito, e pode ser definido como a certeza que é dada aos cidadãos de que determinadas relações ou situações jurídicas não serão modificadas por motivos circunstanciais ou por causa da conveniência política do momento. (In “Segurança Jurídica” site http://www.acordabrasil.com.br/artigo34htm
b. In casu, a Súmula, além da contrariedade legal, cria a completa insegurança jurídica ao contribuinte que, tendo a obrigação de guardar os seu registros e demais documentos de provas da relação tributária por CINCO (5) ANOS, que é o prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, sem ter ciência alguma de exigência fiscal após esse prazo, sujeita-se a ser CITADO de uma execução há mais de dez (10) anos da legal ocorrência da prescrição, por deficiência da máquina judiciária: não terá mais como provar, sequer, que o débito foi pago.
c. Bem sabemos das irregularidades nos ajuizamentos das execuções fiscais.
d. A segurança jurídica está atrelada ao equilíbrio das relações jurídicas.
e. O benefício que a lei e/ou a jurisprudência conferir a um lado da relação não pode e não deve implicar em encargo ilegal e injusto prejuízo para o adverso.

Sumula 106 Como Fonte de Direito Tributário

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Considerada Fonte do Direito, segundo, entre outros, o Prof. Miguel Reale, ante a Teoria Tridimensional (a LEI, a JURISPRUDÊNCIA e os COSTUMES), a Súmula (JURISPRUDÊNCIA) não tem o condão de contrariar o ordenamento jurídico.
Ainda que seja considerada na melhor doutrina fonte do direito, a Súmula deve respeitar também a sua posição na hierarquia das fontes, na qual a LEI a ela se sobrepõe, cabendo ao Judiciário interpretá-la e aplicá-la ao fato concreto. Até mesmo para negar-lhe vigência quando certo e determinado dispositivo extrapola as suas próprias bases legais, mas, sempre com fulcro na própria lei, contudo, jamais criar uma nova lei, sem que se observe o devido processo legal legislativo (e nele não figura o Judiciário, senão no projeto), e contra toda estrutura hierárquica determinada constitucionalmente.
Em sua obra, Introdução à Ciência do Direito (4ª Ed., Saraiva), o jurista Daniel Coelho de Souza, bem classifica as fontes do direito em imediatas e mediatas. A fonte imediata é representada pela lei. As fontes mediatas são a doutrina, jurisprudência, costume, fatos históricos, políticos etc...
Sobre fonte imediata, é interessante o que comenta Daniel Coelho de Souza, a afirmar: (...) O jurista não pode dirigir-se a um tratado teórico para responder a uma consulta, ou guiar-se de início pela jurisprudência. Seu primeiro dever é ir à lei para procurar a solução. Somente se não encontra solução nela, passa ao costume, depois a jurisprudência e, por último à doutrina (...)
Como a Súmula 106 pode contrariar ao mesmo tempo a Lei Complementar (arts 97 e 174 CTN) e a própria Constituição Federal (art 146, III)?
Essa aberração não deve prosseguir.
Luiz Cláudio
Tributarista
lcgpereira@hotmail.com
Recife - PE

Sumula 106 e a Separação dos Poderes

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA
1. ao definir que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência, o Colendo STJ, na formal representação do Poder Judiciário, agiu como verdadeiro legislador complementar positivo, em matéria tributária, pondo-se, assim, em clara afronta, ab initio, ao que preceitua o Art. 2º, da Carta Maior, pois: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
2. assim se impondo, tal intervenção, na seara legislativa, implica em quebra de tais princípios, pela concretização da desarmonia dos poderes, pois, é, exclusivamente, do Poder Legislativo a competência de legislar e, muito especialmente, sobre prescrição de crédito tributário, o que faz considerar nula a sua aplicação;
3. a vedação ao Judiciário de atuar como legislador positivo é entendimento pacífico, desde o STF, como se vê na Súmula 339 (NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA), pois carece de função legislativa; tal atuação carece, igualmente, amparo legal; embora o assunto na Súmula 339 faça referência direta ao aumento de vencimentos de servidores, a regra geral que se extrai é que o Judiciário não tem função legislativa;
4. ainda, o legislador constituinte, ao definir e positivar, ante o princípio constitucional, a própria hierarquia das leis, no bojo do art. 59, CF/88, não fez qualquer referência à SUMULAS JUDICIAIS;
Luiz Claudio - Tributarista

Súmula 106 - Facilidade para o Judiciário e para o Executivo

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Fácil para a Fazenda; mais fácil para o Judiciário, reconhecendo a incapacidade da máquina judiciária, assume a culpa que não é exclusivamente sua, mas, impõe o seu ônus reparatório e o prejuízo da Fazenda Nacional integralmente sobre o particular que resta acobertado pelos art. 174-CTN/art. 146, III, CF/88.
Daí questiona: porque não se aplica o princípio (CF) da segurança jurídica?
Note-se que a missão constitucional não é a proteção dos cofres públicos a qualquer custo - ilegalmente. A questão é exatamente da segurança jurídica! A lei é que deve se adequar às conjunturas sociais; não cabe ao Poder Judiciário negar vigência a lei federal porque ela não corresponde às necessidades e possibilidades administrativas do Estado. Se cinco anos não são suficientes para o Estado, com o seu aparato, exigir os seus créditos em Juízo, que projete novo modelo legislativo, novos parâmetros legais, em processo próprio (legislativo); mas, nunca deixar de aplicar a lei em vigor para socorrer o Estado desaparelhado, lesando direito alheio.
Notório: a Súmula 106, do STJ, não tem aplicação nas execuções fiscais de natureza tributária, pela mesma razão lógica e jurídica que findou com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212; qual seja: a ampliação do prazo prescricional contido em Lei Complementar, só podendo ser modificada por outra lei de mesma hierarquia, sob pena de afrontar os ditames constitucionais trazidos à baila(art. 149, da CF; art. 146, III,do CTN).
Essa aberração não deve prosseguir. Um basta imediato deve ser dado.
Luiz Cláudio Gomes Pereira
Tributarista
lcgpereira@hotmail.com
Recife - PE

Inaplicabilidade Sum 106 nas Exec Fisc em Matéria Tributária

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

A grande aberração jurírdico-processual! É clarividentemente inconstitucional a aplicação da Sum 106 nas exec fisc em matéria tributária. Especialmente após o advento da Sumula Vinculante 8 STF que baniu os arts. 45 e 46, da Lei 8212/91, Lei Ordinária além do parag único do art. 5o, Dec 1569/77, por extrapolarem sua hierarquia ao ampliar o prazo prescricional e de decadência em mais cinco anos contido na Lei Complementar (CTN 174), conforme determinado na CF/88, em seu art. 146, inc III.
Vejam que a Lei Ordinária majorou em cinco anos o prazo prescricional; pior do que a Lei Ordinária, a Súmula 106-STJ ao ser aplicada às execuções fiscais ela não só amplia o prazo como o faz INDEFINIDAMENTE.
Com isso, há uma afronta ao princípio básico constitucional:
• da segurança jurídica (pela negativa da lei em vigor e pela perpertualização da dívida);
• da ampla defesa e do contraditório (pela exigência ilegal de documentos que o art. 174 impõe a guarda de apenas cinco anos - mesmo que pagos não comprova);
• da separação dos poderes (uma vez que, em assim agindo, o Judiciário se alia exacerbadamente ao Executivo, excluindo e negando a atividade constitucional do Legislativo);
• do direito adquirido (a prejudicar o particular que resta amparado pelo art. 174, do CTN, desde o caput até o inciso I, do parágrafo único, ao destruir documentos que não são mais legalmente exigíveis).
Saliente-se, ainda, que a questão é de extrema relevância de abrangência nacional e caráter geral, merecendo ser levantada pelos profissionais do direito em toda a oportunidade em for aredido por essa aberração.
Complementarei as minhas razões noutro comentário.
Luiz Cláudio Gomes Pereira
Tributarista
lcgpereira@hotmail.com
Recife-PE

Execução fiscal prescrita!

augusto1 (Outros)

As execuções fiscais proposta anteriores à LC nº 118/05, a prescrição só se interrompe com a citação pessoal do devedor.
Ora se a execução fiscal, ajuizada um dia antes do prazo prescricional do primeiro débito expirar, a exeqüente contribuiu para a ausência e demora da citação, vez que, propôs a execução fiscal próxima ao limite final do prazo prescricional Art.174 do CTN.
Portanto, injusta e inaplicável a Súmula 106/STJ, é o que afirma o próprio TJ.RN na Apelação Cível nº 2007.006527-2.

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