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Competência da União

Derrubada obrigação de acender luz interna em blitz

É inconstitucional a Lei 1.925/98, do Distrito Federal, que obriga os motoristas a acenderem a luz interna do carro quando se aproximam de blitz policial à noite. A decisão foi tomada, na quarta-feira (4/3), pelo Supremo Tribunal Federal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo governo do Distrito Federal que alegou que a norma violaria a reserva constitucional da União para legislar sobre trânsito. O ministro Cezar Peluso, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STF concorda com essa tese. Peluso ressaltou que o Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação.

Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio entendeu que a lei não trata de matéria relativa a trânsito, mas sobre segurança pública. Segundo o ministro, a lei “visa evitar uma surpresa, uma reação até mesmo daqueles que estejam dentro do veículo contra os policiais que estejam em serviço”.

Peluso, no entanto, rebateu afirmando que a norma da Câmara Legislativa do Distrito Federal institui um ilícito de trânsito. O STF já havia concedido liminar para suspender a lei em 2006.

ADI 3.625

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2009, 9h13

Comentários de leitores

1 comentário

UMA BOA LEI INCONSTITUCIONAL

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

É forçoso reconhecer que essa lei, declarada inconstitucional, contém um EXCELENTE PRINCÍPIO de inegável correção e praticidade: que os motoristas mantenham as luzes internas dos seus automóveis LIGADAS durante a fiscalização na via pública. Isso protege a todos, especialmente os policiais. Quem tem o poder dessa iniciativa deve tomá-la. Chega de proteger a criminalidade, uma característica de nossos legisladores e de alguns altos magistrados.

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