CNJ pune juiz de Alagoas com aposentadoria

O pleno do Conselho Nacional de Justiça acolheu o pedido de revisão de processo disciplinar contra o juiz Rivoldo Costa Sarmento Júnior, de Porto de Pedras, em Alagoas. O Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou, em processo disciplinar, pena de censura ao juiz por ter deferido, irregularmente, uma tutela antecipada. Na revisão do processo, entretanto, o CNJ decidiu por uma punição maior: a imediata aposentadoria do magistrado e o envio do processo ao procurador-geral da República e ao Ministério Público de Alagoas.

A intenção do Conselho, com o envio dos autos, é de que os dois órgãos avaliem se não é o caso de solicitar abertura de processo para demissão do juiz, nos termos do que determina o artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O artigo prevê perda de aposentadoria ou adoção de quaisquer outras medidas consideradas cabíveis em casos desse tipo.

O relator, conselheiro Joaquim Falcão, chamou a atenção para o artigo da Resolução 30 do CNJ, que, entre as hipóteses do magistrado ser aposentado compulsoriamente por interesse público, enumera o caso em que este “proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”.

Segundo o processo, em 2002, Sarmento Júnior concedeu uma tutela antecipada para determinar o depósito de mais de R$ 63 milhões da estatal Eletrobrás na conta corrente do autor da ação, Glayton Goulart, ou em contas por este indicada. Segundo o TJ-AL, a determinação do juiz foi tomada “sem que estivessem presentes elementos justificadores da decisão”, motivo pelo qual foi aberto o processo disciplinar.

Além disso, o Ministério Público Federal juntou aos autos do processo de revisão solicitado ao CNJ sobre o caso, dados de investigação que apurou a existência de uma quadrilha especializada em fraudar títulos públicos federais, em especial da Eletrobrás. Entre os condenados e presos, estava o autor da ação que tramitou na comarca de Porto da Pedra (sob jurisdição do juiz Rivoldo Sarmento Júnior), Glayton Goulart, e o advogado Gentil Goulart Júnior. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.