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Supremo nega liberdade a advogado condenado

O advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância por apropriação indébita, teve uma liminar cassada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/3). Em liberdade desde outubro de 2007 devido a um Habeas Corpus concedido pelo ministro Joaquim Barbosa, o advogado teve a liminar cassada em decisão unânime da 2ª Turma do STF. Ele responde a mais de 500 ações por fraude à Previdência.

Melillo estava preso em regime domiciliar desde que a liminar foi concedida, mas agora deverá ir para a prisão em regime fechado. O crime de apropriação indébita no exercício da advocacia — previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do Código Penal — motivou a condenação do advogado a pena de dois anos e oito meses de reclusão.

Para a defesa, a condenação se baseou apenas na existência de maus antecedentes, já que Melillo responde a 563 inquéritos e ações penais por fraude à Previdência, além de ter setenças condenatórias ainda não transitadas em julgado.

O ministro Joaquim Barbosa observou que a prisão tem natureza cautelar, não sendo sentença condenatória recorrível ou de execução provisória da pena. “Pelo que se extrai da sentença, a prisão do condenado está fundamentada e baseou-se na sua vastíssima lista de antecedentes criminais”, disse. Ele informou que, de acordo com a sentença, todos os ilícitos estariam relacionados à atividade da advocacia.

Além disso, segundo o ministro, os inquéritos e ações sofridos pelo advogado não são apenas “maus antecedentes”. “Como bem anotou o parecer da PGR [Procuradoria Geral da República], não se está a falar de um ou dois inquéritos ou ações penais, mas sim de inúmeras acusações, tanto inquéritos quanto ações penais, que pesam contra o condenado”, afirmou. Para ele, a sentença mostra que havia risco de que Melillo continuasse a praticar os delitos.

Entre outras acusações, o advogado foi condenado por falsificar carteiras de trabalho. Em 2004, a polícia encontrou em seu escritório cerca de 500 carteiras falsas, e prendeu o advogado. O Ministério Público fez uma denúncia por cada carteira, o que resultou nos mais de 500 processos. Entre as acusações estão estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ele foi condenado à prisão pela 2ª Vara Federal Criminal de Bauru (SP), decisão que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

No ano passado, o advogado pediu ao Supremo que os 563 processos fossem unificados em uma só vara, o que foi atendido pela maioria da corte.

HC 92.558

Notícia alterada em 5 de março de 2009 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2009, 3h47

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