Consultor Jurídico

Parcelamento de dívidas

Ipem publica regra que agiliza pagamento de multas

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, publicou portaria que agiliza o pagamento de multas administrativas sobre autos de infração, com parcelamento de dívidas para pequenos devedores.

A portaria Ipem-SP 092 foi publicada na edição de 27 de fevereiro do Diário Oficial da União e pode ser consultada no  no site do Ipem. A partir de agora, a Procuradoria Jurídica do Ipem tem autorização para emitir reduções e parcelamentos de débitos até R$ 12 mil. Para solicitar um acordo para pagamento de multas, basta preencher um requerimento padrão, e entregar pessoalmente na Procuradoria Jurídica do Ipem ou enviar por fax para os números (11) 3581 2376 ou (11) 3581 2381.

O requerimento também pode ser obtido no site do Ipem . O requerimento subscrito pelo devedor será juntado ao processo respectivo e os autos serão instruídos com o levantamento atualizado dos débitos. Celebrado o acordo administrativo, paga a primeira parcela, será providenciada a retirada imediata do nome do devedor do Cadastro de Inadinplentes (Cadin).

A boa notícia é que para pagamento em uma única parcela de débitos de até R$ 12 mil poderá ser autorizado, por ato do diretor técnico ou do diretor técnico adjunto da Procuradoria Jurídica, redução de até 30% do valor total atualizado da dívida. Dentro desse mesmo limite de R$ 12 mil, o devedor poderá optar ainda pelo parcelamento em até doze prestações mensais e sucessivas.

Marcos Schmidt, diretor da Procuradoria Jurídica do Ipem, informa que antes da publicação da portaria, o trâmite interno para o parcelamento ou redução das multas, que necessitava da aprovação do superintendente independentemente do valor, demorava de 30 a 40 dias. Agora, com a desburocratização, que está de acordo com as políticas do governador José Serra, o processo será finalizado no mesmo dia.

De acordo com Marcos Schmidt, todo o sistema deverá ser facilitado com a resolução dos casos previstos pela portaria 092. Com isso, o pedido de parcelamento ou redução para débitos superiores a R$ 12 mil, que continuará a ser resolvido pela superintendência, também deve ganhar em agilidade. Espera-se que neste caso, o trâmite seja resolvido em dez dias.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2009, 10h32

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