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PEC do divórcio

Câmara pode votar nesta semana PEC do divórcio

A votação da proposta de emenda à Constituição 460, de 2009, que acaba com a exigência de prazo de separação de casal para efetivar o divórcio, deverá ser votada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, de acordo com a Agência Brasil. Se aprovada, a PEC segue para o Senado federal. O primeiro turno da proposta foi aprovado no dia 20 de maio por 374 votos favoráveis e 15 contrários. A votação deverá ocorrer em sessão extraordinária.

Na sessão ordinária desta terça-feira (2/6), os deputados começam a discutir a Medida Provisória 460, que reduz tributos para construtoras que participam do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O parecer à MP, que está trancando a pauta de votações, já foi lido em plenário na última semana pelo relator, deputado André Vargas (PT-PR). A MP cria um sistema especial de tributação para as construtoras e incorporadoras.

Votada essa MP, os deputados iniciam a votação da MP 461, que também tranca a pauta. A MP abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para serem usados em ações de defesa civil em municípios atingidos por calamidade pública em virtude de chuvas e secas de outubro de 2008 a março deste ano.

Entre as matérias que também podem ser votadas está o projeto de lei que isenta as pessoas que doarem alimentos da responsabilidade civil por danos causados às pessoas que os consumirem, desde que não tenha havido intenção de prejudicar ou culpa do doador. Outro projeto que pode ser votado é o que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2009, 16h26

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