Advogados vão à OIT reclamar da PEC dos Precatórios

Com o objetivo de despertar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública brasileira de R$ 100 bilhões em precatórios, advogados e servidores públicos gaúchos viajam, neste sábado (30/5), para a sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra. Eles vão entregar aos representantes da entidade a “Carta de Porto Alegre”, documento com propostas e reivindicações resultantes do Fórum Nacional de Precatórios, que aconteceu na última sexta-feira (22/5).

Na carta, sindicatos, associações e OAB “apelam” para que a Câmara dos Deputados não aprove a Proposta de Emenda Constitucional que reorganiza a forma de pagamento dos precatórios pelos municípios, estados e União, porque ela afeta direitos e garantias fundamentais.

Os participantes do fórum chegaram à conclusão de que é necessário estabelecer ordem cronológica distinta para o pagamento dos precatórios alimentares e também que é preciso promover amplo debate nacional sobre a questão.

Além disso, pedem que o estado faça a cobrança “imediata” dos R$ 15 bilhões da dívida ativa para que o valor seja revertido ao “pagamento de 100% dos precatórios do estado do Rio Grande do Sul”.

Em relação à viagem para Genebra, o advogado Nelson Lacerda, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, explica que a intenção é denunciar internacionalmente o “calote” promovido pelos estados e municípios brasileiros. “É preciso dizer que a PEC dos precatórios atenta contra a democracia, contra a preservação do estado de direito e afeta a dignidade humana”, diz.

Risco do Estado
A agência classificadora de risco de crédito Austin Rating rebaixou a classificação do estado e do município de São Paulo em reunião que aconteceu no dia 27 de maio (quarta-feira). Em ambos os casos, a perspectiva do rating foi alterada de estável para negativa. Segundo a OAB-SP, um dos argumentos apresentados pela agência para o rebaixamento do rating foi o ambiente jurídico frágil, com destaque para a aprovação da PEC 12 pelo Senado.

“O mundo econômico, além do mundo jurídico, está despertando para a dimensão quantitativa e qualitativa do problema do calote dos precatórios. Neste momento que o mundo atravessa uma crise financeira, há um foco para que os números públicos e privados sejam transparentes”, declarou Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP.

Leia a Carta de Porto Alegre

PRECATÓRIOS – CARTA DE PORTO ALEGRE

22 de maio de 2009

“Estamos questionando, e levando para discussão, o Estado Democrático de Direito em que ordens judiciais não são cumpridas, colocando a segurança jurídica em risco.”

O Fórum Nacional de Precatórios justifica-se tendo em vista a omissão do governo federal e o descumprimento por parte dos governos estaduais e municipais no pagamento de suas dívidas de precatórios.

Hoje o estoque acumulado de dívidas de precatórios destes entes federativos gira em torno de R$ 100 bilhões. Assim sendo, vislumbrando a permanente postergação na resolução da questão, as deletéreas soluções até agora apresentadas, bem como a perspectiva de aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 12, as entidades organizadoras deste fórum buscam a ampliação do debate sobre a matéria.

Quer-se buscar a solução para esta grave situação econômica e institucional tendo em vista que ela fere os mais elementares princípios da dignidade humana dos credores de precatórios, assim como os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. Este fórum deverá oferecer sugestões e receber o comprometimento das autoridades na solução desta verdadeira chaga institucional.

O Fórum Nacional de Precatórios foi realizado com os seguintes objetivos:

— Levar a discussão aos agentes políticos, à sociedade e às pessoas diretamente interessadas, o descumprimento das obrigações dos estados e municípios brasileiros, quanto ao pagamento de precatórios;

— Mobilizar a classe política e administrativa dos entes federados, bem como do Poder Judiciário e Ministério Público, para encontrar a solução e dar início ao pagamento imediato destas dívidas;

— Suspender e interromper, imediatamente, as legislações em tramitação e alterar aquelas vigentes, que contrariam os princípios fundamentais da nossa Constituição;

— Denunciar perante aos Organismos Internacionais a omissão do Governo Federal e o descaso dos Governos Estaduais e Municipais na concretização dos direitos e garantias dos credores de precatórios.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/2006), aprovada pelo Senado Federal está tramitando na Câmara dos Deputados sob o número 351/2009.

As entidades que subscrevem esta Carta, em nome dos participantes do Fórum Nacional de Precatórios, assim se manifestam:

1. reiteram MANIFESTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS, em defesa do Poder Judiciário, da Cidadania e da Constituição;

2. apelam para que a Câmara dos Deputados rejeite a PEC 12, agora PEC 351, tendo em vista que a referida proposta afeta direitos e garantias fundamentais;

3. apelam para que a Câmara dos Deputados promova amplo debate nacional, envolvendo a sociedade civil, devedores, credores, entidades e Poder Judiciário;

4. apelam para que a Câmara dos Deputados, propicie o encaminhamento para a solução deste problema que aflige o cidadão, as unidades federadas e a Justiça;

5. apelam para a Câmara dos Deputados para que viabilize meios legais de abater dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal, da dívida pública federal, de forma a cumprir com o pagamento de dívidas de precatórios;

6. apelam para a Câmara dos Deputados para que reúnam assinaturas suficientes contra a PEC 12, agora 351;

7. pela federalização das dívidas dos precatórios;

8. pelo estabelecimento de uma ordem cronológica distinta para os precatórios alimentares;

9. pela compensação da dívida pública dos estados com a União;

10. pela imediata cobrança da dívida ativa das empresas, que devem R$ 15 bilhões ao Estado, e que esse recurso seja utilizado para pagamento de 100% dos precatórios do Estado do Rio Grande do Sul;

11. pela definição de alíquota, que deve ser colocadas nos orçamentos dos Estados, destinada ao pagamento de dívidas alimentares e indenizatórias;

12. pela permanente mobilização das entidades, denunciando a questão dos precatórios e chamando a sociedade a participar das discussões e das decisões;

13. pela realização de Fóruns em todos os Entes Federativos da União, ampliando essa discussão;

14. pela responsabilização dos agentes públicos pelo não cumprimento de decisões judiciais;

15. pelo amplo esclarecimento, à sociedade, do que é um precatório;

16. e denunciar, junto às Organizações Internacionais, o descaso dos governos com os trabalhadores.

“O descumprimento de decisões judiciais, com o não pagamento dos precatórios, fere os mais elementares princípios da dignidade humana dos credores de precatórios, assim como os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito.”

PORTO ALEGRE — RS, em 22 de maio de 2009.

CÉSAR LUIZ PACHECO CHAGAS
Presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado do Rio Grande do Sul
CLAUDIO LAMACHIA
Presidente da OAB-RS
NELSON LACERDA
Representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos
SÉRGIO AUGUSTO J. ARNOUD
Presidente da FESSERGS
ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO
Presidente da CGTB Nacional e Representante da Federação Sindical Mundial