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Portal da Transparência

MP terá 120 dias para disponibilizar dados na Web

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que determina que o próprio órgão e todas as unidades do MP publiquem em seus sites dados públicos, com exceção dos resguardados por sigilo legal ou constitucional relacionados à instituição.

Terão de ser divulgadas informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As unidades do Ministério Público terão 120 dias para, por meio de ato administrativo, regulamentar o desenvolvimento do Portal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a Resolução.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2009, 9h05

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