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Fatia da causa

Mantida execução de R$ 14 milhões em honorários

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o ingresso da União como assistente simples do Banco do Brasil em Embargos à Execução ajuizados contra o pagamento de R$ 14 milhões em honorários advocatícios. Com a decisão, fica mantido o andamento da execução determinada pela Justiça da Bahia.

O caso em questão começou em 1995, quando o Banco do Brasil ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Ivan Luiz Bastos e outros. Vencido em todas as instâncias e recursos — Apelação, Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo de Instrumento, Exceção de pré-executividade, Embargos à Execução, Ação Rescisória e exceção de suspeição, entre outros —, o banco foi condenado a pagar honorários fixados em 20% do valor da causa.

Em abril de 2006, já em fase de execução da sentença, a União pediu sua inclusão como assistente simples do Banco do Brasil na tentativa de deslocar para a Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia com o argumento de que a simples condição de acionista majoritário do BB não tem o condão, por si só, de caracterizar seu eventual interesse no litígio instaurado contra uma sociedade de economia mista integrante da administração indireta.

A União recorreu ao STJ. Alegou violação do artigo 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/1997 (que dispõe sobre a intervenção da União). Argumentou que a exigência de demonstração de interesse jurídico para intervir na ação é descabida, já que, na condição de acionista majoritário, seu interesse econômico já estaria devidamente demonstrado diante do alto valor do pagamento imposto ao Banco a titulo de honorários.

Voto

Com base em jurisprudências, doutrinas e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do extinto Tribunal Federal de Recursos, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou em seu voto que o deslocamento do feito para a Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, o que não condiz com o caso em questão.

Luis Felipe Salomão reconheceu que o artigo 5º da Lei 9.469 prevê a figura da intervenção atípica da União, mesmo sem demonstração do interesse jurídico, com o intuito de esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais úteis para o exame da matéria. No caso julgado, a União não se manifestou desde o processo de conhecimento da ação, em 1995, para solicitar a pretendida assistência apenas na fase de execução dos honorários, em 2006.

Segundo o ministro, a análise de vários dispositivos legais deixa claro que não basta a União, ou outro ente legitimado, atravessar singela petição solicitando sua intervenção à luz do artigo 5º da Lei 9.469/97 por suposto interesse econômico, para automaticamente deslocar a competência do feito para a Justiça Federal. Deve, desde logo, demonstrar como exatamente pretende esclarecer questões de fato e de direito ou qual a utilidade de juntar documentos e memoriais.

Entres os dispositivos, o voto cita os artigos 50 e 54 do Código de Processo Civil73, 7º da Lei 6.825/80, Lei 9.469/97 e a Súmula 61 do TFR. “Esta sempre foi a jurisprudência consolidada no âmbito da Suprema Corte e acompanhada pelo Tribunal Federal de Recursos”, enfatizou o relator.

Para Luis Felipe Salomão, ao coibir o deslocamento da competência mediante a simples intervenção “anômala” da União, a legislação privilegia a fixação do processo no seu foro natural evitando, assim, que a parte escolha o juízo perante o qual quer litigar. Ressaltou, ainda, que o foro competente não é definido pela vontade do julgador, das partes ou dos interessados, mas em conformidade com as regras fixadas nas leis processuais.

“Por isso que a intervenção excêntrica da União não pode gerar, desde logo, o deslocamento do feito para a Justiça Federal, pois, em realidade, estar-se-ia entregando a sua Advocacia Geral o poder de eleição do foro das sociedades de economia mista, para obstruir a marcha de processos de terceiros quando melhor lhe conviesse”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. 

REsp 109.775-9

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2009, 11h15

Comentários de leitores

3 comentários

CONDENAÇÃO EM DOBRO

onofrejunior (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Por esta ingerência procrastinatória da União, o valor da condenação deveria ter sido dobrado.
O exemplo deveria vir de cima. Se a própria União Federal utiliza-se de expedientes do naipe, imagine os particulares. Assim a Justiça não anda mesmo.

Justiça Federal? Para que?

M.Guilherme (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Qual o motivo de tentar levar a ação para a esfera da Justiça Federal?
Ainda bem que existem pessoas sensatas que não permitiram.

grande juiz

adv ()

Desde os tempos de desembargador, sempre identifiquei, nas ponderadas decisões do dr. Salomão, um verdadeiro magistrado. Parabéns, ministro, por mais essa bela lição de judicatura.

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