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Investigação no TCE

CPI ganha liminar para quebrar sigilo de conselheiros

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A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em Assembleias Legislativas dos Estados pode determinar quebra de sigilo fiscal dos investigados. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para que pudesse obter a quebra de sigilo de 24 pessoas físicas e de 11 empresas que estão sendo investigadas. A CPI investiga denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio.

Na decisão (clique aqui para ler), o ministro citou seu entendimento em decisão na Ação Cível Originária 730-5. Na ocasião, ele disse que “não há, sem deixar capenga o sistema, como assentar que as comissões parlamentares de inquérito das casas legislativas estaduais possuem um poder menor do que as comissões parlamentares de inquérito das casas federais”.

A Alerj alegou, no STF, que a solicitação feita à Receita Federal pela CPI para que fornecesse dados dos investigados está fundamentada, em conformidade com a decisão do STF na ACO 730. A Assembleia pediu que o STF anule o ato da chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, que negou o repasse das informações solicitadas, e determine que a autoridade forneça à CPI os dados requisitados.

"A decisão aborda uma questão essencial para os trabalhos da comissão, pois sem a quebra do sigilo fiscal não teríamos como provar o envolvimento de muitas pessoas em todo este esquema de corrupção", afirmou a presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT-RJ).

A CPI foi instalada devido à deflagração da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, em que, segundo a CPI, investiga dois conselheiros do TCE do Rio. O objetivo da CPI é investigar a suposta negociação de empresas com conselheiros do TCE, órgão ligado à Alerj, para que fossem aprovados contratos com municípios fluminenses. A operação apontou indícios de crimes cometidos por prefeitos, advogados, servidores, juízes, entre outras pessoas, visando à liberação fraudulenta de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a Polícia, a fraude permitiu o desvio de R$ 200 milhões dos cofres públicos.

O presidente do TCE, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, afirmou na CPI que o órgão está investigando as denúncias.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2009, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

CPI DA FOFOCA, NUNCA DA EM NADA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Cobrar Pedágio em Ruas e Avenidas, mediante ameça de multa e perda de pontos na CNH, caracteriza-se Crime de Extorsão, Improbidade Administrativa, Estelionato... iniciativa do ex-Prefeito César Maia-DEM. Ruas apelidadas de Auto-Estrada e Expressas, tipo Auto-Estrada Linha Amarela (Avenida Carlos Lacerda), Via Light, Linha Vermelha, Auto-Estrada Lagoa-Barra, seriam pedagiadas. Conseguimos reverter 99% do projeto denunciando na Internet motivado na omissão do MPRJ, ALERJ, OAB/RJ, TJRJ, TCM/RJ.
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Cariocas pagam 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.
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Rio de Janeiro é a ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Auto-Estrada Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% pagam o pedágio.
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Pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos...
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Bens públicos têm como característica essencial a impossibilidade de limitar o seu uso àqueles que pagam por ele.

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