CPI ganha liminar para quebrar sigilo de conselheiros

A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em Assembleias Legislativas dos Estados pode determinar quebra de sigilo fiscal dos investigados. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para que pudesse obter a quebra de sigilo de 24 pessoas físicas e de 11 empresas que estão sendo investigadas. A CPI investiga denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio.

Na decisão (clique aqui para ler), o ministro citou seu entendimento em decisão na Ação Cível Originária 730-5. Na ocasião, ele disse que “não há, sem deixar capenga o sistema, como assentar que as comissões parlamentares de inquérito das casas legislativas estaduais possuem um poder menor do que as comissões parlamentares de inquérito das casas federais”.

A Alerj alegou, no STF, que a solicitação feita à Receita Federal pela CPI para que fornecesse dados dos investigados está fundamentada, em conformidade com a decisão do STF na ACO 730. A Assembleia pediu que o STF anule o ato da chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, que negou o repasse das informações solicitadas, e determine que a autoridade forneça à CPI os dados requisitados.

"A decisão aborda uma questão essencial para os trabalhos da comissão, pois sem a quebra do sigilo fiscal não teríamos como provar o envolvimento de muitas pessoas em todo este esquema de corrupção", afirmou a presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT-RJ).

A CPI foi instalada devido à deflagração da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, em que, segundo a CPI, investiga dois conselheiros do TCE do Rio. O objetivo da CPI é investigar a suposta negociação de empresas com conselheiros do TCE, órgão ligado à Alerj, para que fossem aprovados contratos com municípios fluminenses. A operação apontou indícios de crimes cometidos por prefeitos, advogados, servidores, juízes, entre outras pessoas, visando à liberação fraudulenta de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a Polícia, a fraude permitiu o desvio de R$ 200 milhões dos cofres públicos.

O presidente do TCE, conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, afirmou na CPI que o órgão está investigando as denúncias.