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Resolução da mordaça

Justiça Federal restringe divulgação de processos

O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que estabelece regras para o tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita no âmbito da Justiça Federal. A resolução é destinada aos integrantes do Poder Judiciário e da Polícia Federal. Sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão de sexta-feira (22/5).

Segundo o relator, a medida visa a coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada, constitucionalmente garantidos, de réus investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico ou de informática. 

A resolução dita regras no que diz respeito à autuação, processamento, segurança, transporte, inserção de dados no sistema eletrônico de informações processuais, acesso, destinação e arquivamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita. De acordo com a resolução, cabe à autoridade judicial competente a decretação e o levantamento da publicidade restrita dos processos e procedimentos de investigação criminal.

Em caso de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, as gravações que não interessarem à prova dos fatos apurados no processo ou investigação serão inutilizadas, mediante autorização judicial, requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. A medida prevê, também, que os sistemas processuais devam garantir o sigilo das informações, tanto para os processos digitais como para os processos físicos.

Fica proibido a magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes o fornecimento de informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa.  A violação à norma implica instauração de processo administrativo disciplinar. Os autos dos processos que correrem sob publicidade restrita só podem ser retirados da secretaria da vara ou do tribunal pela parte ou procurador regularmente constituído.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2009, 21h39

Comentários de leitores

1 comentário

NA PRÁTICA É A DEFESA OMISSA DOS PODEROS

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DETRAN & OUTRAS... FERRAMENTAS DOS PODRES PODERES.
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Vejo nas mãos de amigos o novo documento da impunidade do ESTADO PARALELO que se sobrepõe a justiça, não menos podre e corrompida.
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O que vejo?
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- O documento de veículos sem o endereço do proprietário, decidido na marra, sem lei, no grito da impunidade.
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Parece nada, mas é muito, muitíssimo violento:
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1 - Se um veiculo se envolver num acidente em local ermo e sem policiamento, na falta de endereço tudo será dificultado nos primeiros momentos de assistência as vitimas.
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2- Num caso delituoso, crimes diversos, principalmente se ocorridos com autoridades, pessoas vinculadas aos esquemas já conhecidos, filhos de pessoas notórias, etc., e ou pessoas abastadas, a rápida identificação e ou divulgação das ocorrências ficam por conta do DETRAN, que poderá até mesmo manipular a verdade dos fatos ocorridos.
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Teria o 3o., o 4o., e assim por diante motivos para essa aberração violenta em prol do ESTADO PARALELO sob a falsa toga da proteção a meia dúzia de abastados, como se os ladrões do colarinho branco não fossem conhecidos dos seqüestradores, ou se bandidos fossem idiotas que necessitem de documento de veículos para saber em que terreno estão pisado.
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Na verdade e mais uma vez os corruptos, com apoio dos PODRES PODERES, a omissão da imprensa e o ESTADO PARALELO que se lixa pro povo, tudo acontece rapidissimamente.
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BASTA não agüento mais tanto ESCONDE ESCONDE, violação de direitos.

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