Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Área indígena

Judiciário pode ordenar demarcação de terra

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Poder Judiciário pode fazer intervenção judicial para ordenar a demarcação e homologação de território indígena. Por unanimidade, a 2ª Turma rejeitou recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai), que queria anular demarcação de terra feita a partir de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na ação, a comunidade indígena Kaingang, que fica no Rio Grande do Sul, pediu que a Justiça obrigasse a Funai e a União a fazerem a demarcação de suas terras. A Funai contestou, sustentando que a demarcação de terras indígenas é ato exclusivo da administração pública. Citando vários precedentes e doutrinas, o relator da matéria, ministro Humberto Martins, enfatizou que, por ser “tormentosa”, a questão requer uma análise cuidadosa da impossibilidade jurídica do pedido, bem como da possibilidade de controle judicial do ato administrativo discricionário. 

O relator afirmou que a possibilidade ou não da demarcação depende da conclusão do julgador, após a análise das circunstâncias do caso concreto. “Como bem explicitou o acórdão hostilizado, para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que haja negativa expressa do ordenamento jurídico quanto ao tema versado, de modo que, ao primeiro olhar, o magistrado perceba que o pleito, sob nenhuma circunstância, poderá ser atendido”, destacou.

Para Humberto Martins, a discricionariedade administrativa é um dever posto ao administrador para que, entre as diversas soluções possíveis, seja encontrada a que melhor atenda ao objetivo final. No caso concreto, o relator sustentou que a interferência do Poder Judiciário não resulta em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas em restauração da ordem jurídica.

Para a Funai, é impossível a intervenção do Poder Judiciário no mérito de decidir se uma terra deve ser demarcada. Alegou que o ordenamento jurídico não prevê o uso da ação ordinária para forçar o Executivo a agir fora da legalidade, além de ser proibido que um Poder invada a esfera de competência de outro. Segundo o acórdão recorrido, somente se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido quando houver negativa expressa do ordenamento jurídico quanto ao tema versado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. 

Resp 879.188

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2009, 19h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.