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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O juiz da 7ª Vara Federal de São Paulo, Ali Mazloum, aceitou denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réu o delegado Protógenes Queiroz, hoje afastado da Polícia Federal. Segundo os principais jornais, Protógenes será julgado por crimes de vazamento de informação sigilosa e fraude processual durante a Operação Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas em julho de 2008. Clique aqui para ler mais.

Saúde é prioridade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento ou da internação de seus segurados, segundo a Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. A decisão, dada em um processo iniciado em 1996, abre precedente e pode beneficiar usuários dos chamados planos antigos, que foram contratados antes de 1º de janeiro de 1999. Mas é preciso que o consumidor entre na Justiça para também ser beneficiado. Atualmente, cerca de 20% dos 37 milhões de contratos são antigos. Antes da lei, as operadoras podiam oferecer planos com cobertura parcial. A decisão foi notícia na ConJur na quinta-feira (21/5). Clique aqui para ler mais. 

Terceiro mandato
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, reforçou as críticas sobre a possibilidade de um terceiro mandato para o presidente Lula ao dizer que a discussão sobre o tema é casuísmo. Para ele, a aprovação de um terceiro mandato seria uma "lesão ao princípio republicano". A notícia está nos principais jornais do país. Outros ministros também criticaram essa possibilidade, segundo o Valor Econômico. Para Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, permitir o terceiro mandato levaria o país a viabilizar o quarto, o quinto e por aí em diante, o que resultaria na perpetuação do presidente no poder. Clique aqui para ler mais

Mudança de vara
Os juízes federais substitutos da 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, só poderão mudar de vara se forem removidos ou promovidos, e não mais designados para ocupar provisoriamente as vagas. Segundo O Estado de S.Paulo, o TRF-2 abriu um edital com o prazo de 20 dias para os juízes substitutos se candidatarem à lotação em 75 varas e juizados do Rio de Janeiro e 11 no Espírito Santo, totalizando 86 vagas. A preferência para a lotação dos juízes vai obedecer ao critério de antiguidade.

Contra vazamento
O acesso a processos e procedimentos criminais que contêm informações protegidas será restrito às partes, seus advogados e estagiários da Justiça Federal. Segundo O Estado de S.Paulo, a nova regra faz parte da resolução apresentada pelo corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, com o objetivo de coibir os abusos na divulgação indevida de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico. Clique aqui para ler mais.

Fora da OMC
A Organização Mundial do Comércio rejeitou a candidatura da brasileira Ellen Gracie, ministra do Supremo Tribunal Federal, para o posto de juíza da entidade. Segundo os principais jornais do país, o eleito foi o advogado mexicano Ricardo Ramirez. Clique aqui para ler mais.

Contra cotas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a lei estadual que prevê o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais. Segundo reportagem do jornal O Globo, a decisão atendeu a um pedido de liminar feito pelo deputado Flavio Bolsonaro (PP), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Clique aqui e leia o caso de estudantes no Espírito Santo que conseguiram liminar para recuperar vagas perdidas pelo sistema de cotas.

Execução fiscal
Quase dois meses após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter instituído os critérios para que a carta de fiança possa ser aceita como garantia em execuções fiscais ou parcelamentos administrativos, a Justiça se pronunciou favorável à aplicação da nova norma ao julgar o recurso de uma empresa. Segundo o Valor Econômico, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido para que tais critérios só fossem válidos para cartas de fiança emitidas após a publicação da nova norma. Porém, em decisões anteriores à portaria, diversos magistrados foram favoráveis aos contribuintes, afastando a aplicação das mesmas exigências que hoje constam da nova norma.

Precatórios em alta
O Estado do Rio Grande do Sul subiu de posição no ranking dos maiores devedores de precatórios do país. Segundo o jornal DCI, o estado atingiu a quinta posição, atrás apenas do Estado de São Paulo. O fato propulsor desse salto se deve a uma ação coletiva ganha pelo Sindicato dos Técnicos-Científicos (Sintergs) no valor de R$ 3,6 bilhões. O estado, que contemplava uma dívida de 4,8 bilhões, agora soma R$ 8,4 bilhões. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2009, 10h18

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