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CPI das ONGs

Supremo mantém quebra de sigilo do Cepatec

O Supremo Tribunal Federal manteve a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Centro de Formação e Pesquisa Contestado. O ministro Carlos Ayres Britto negou pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Cepatec contra determinação dada pela Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs. A CPI investiga possíveis irregularidades em repasses de recursos públicos do governo federal para ONGs.

No início de abril, a CPI aprovou requerimento do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) que pediu a quebra de sigilo de quatro entidades ligadas ao Movimentos dos Sem-Terra. Entre elas, o Cepatec. Segundo a entidade, a quebra dos sigilos foi determinada sem fundamentação válida e concreta, apenas com base em reportagens de jornais.

O Centro alegou que nunca foi chamado a prestar qualquer esclarecimento sobre suas atividades e, portanto, pediu para que o Supremo Tribunal Federal determinasse que a CPI devolvesse os documentos recebidos do Banco Central, de empresas de telefonia e da Secretaria de Receita Federal referentes ao centro. Segundo o ministro, a quebra dos sigilos não se fundamentou em reportagens, “mas em documentos colhidos pela comissão parlamentar de inquérito”.

Britto afirmou que a quebra dos sigilos da entidade “parece devidamente fundamentada”. Isso porque a investigação é necessária para esclarecer as possíveis irregularidades em convênios firmados pela União com entidades não governamentais. Ele ainda lembrou que a liminar não contém os requisitos básicos para impedir a quebra de sigilo. Pois, nesse caso, não há risco em se aguardar uma decisão definitiva, nem justificativa convincente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

MS 27.972

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2009, 17h38

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