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Limite judicial

Ativismo tem de ser dosado para respeitar maiorias

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A judicialização da política e das relações sociais é um tema que tem despertado grande interesse na atual conjuntura jurídica e político-institucional nacional, vindo do crescente papel do Poder Judiciário na definição de questões relevantes para a sociedade brasileira, e, em conseqüência, das repercussões ocasionadas por esta dinâmica. Porém, deve ser analisado se há compatibilidade entre o exame de questões relacionadas com esses assuntos e o exercício da atividade de controle judicial de atos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Esse processo de judicialização pode ser considerado como positivo, no sentido da afirmação de direitos, pois as demandas também são dotadas do caráter de ampliação da cidadania, visto que a via judicial configura mais um local para serem tratadas questões de exercício dos direitos fundamentais, tanto os individuais quanto os coletivos. Entretanto, não se pode negar que há um excesso de demandas e este decorre, entre as principais causas que podem ser apontadas, da ineficiência ou até mesmo omissão dos Poderes Legislativo e Executivo com referência ao desempenho de suas funções, gerando a excessiva utilização do mecanismo judicial.

Constata-se, desta forma, que o fato de serem levadas à Justiça algumas questões cruciais para o exercício da cidadania e da própria democracia, desencadeia a análise, pelos juízes, de temas afetos ao âmbito da política, alguns relacionados aos direitos fundamentais sociais: saúde, educação etc. Isto implica o debate sobre a possibilidade de o Poder Judiciário influir na criação e implementação de políticas públicas, sendo discutíveis algumas posturas muito ativistas dos juízes, dando espaço à prevalência das visões pessoais de cada magistrado quanto à compreensão das normas constitucionais, incluindo a execução dos direitos sociais.

Assim, é pertinente dosar esse chamado ativismo judicial, para não haver desrespeito às deliberações das maiorias, efetuadas pelos membros do Poder Legislativo. Logo, deve-se reconhecer que os magistrados não detêm experiência técnica ou habilidades suficientes para decisões aptas a promover, de forma eficaz, os valores constitucionais em jogo, em áreas onde sejam necessários profundos conhecimentos de outras áreas além do Direito, tais como economia, políticas públicas e regulação de atividades econômicas ou serviços públicos delegados a particulares. Também aqui a democracia corre risco. Afinal, são apontadas as dificuldades relativas aos limites da atuação dos juízes, visto que não são eleitos, ao contrário dos membros dos outros poderes, fator este desencadeador de questionamentos sobre a legitimidade dessa atividade.

Desta forma, também é duvidosa a questão a respeito dos limites do controle judicial sobre os atos legislativos, partindo do pressuposto de que a lei é produto da obra dos legisladores, encarregados de exercer essa atividade, levando em conta o princípio da separação dos Poderes. Assim, verifica-se que algumas sentenças são proferidas em detrimento de políticas públicas já estabelecidas sobre a questão suscitada no processo, a despeito de haver, inclusive, lei ou regulamentação sobre a matéria, algumas vezes ignorada ou afastada em sua aplicação.

É necessário que as decisões judiciais tenham alguma racionalidade, baseando-se em parâmetros de aceitação quando enfrentam as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo, pois, apesar de representarem um avanço em termos de reconhecimento de direitos, também colocam em risco a garantia de acesso à Justiça em situações realmente necessárias. Além disto, o Poder Judiciário não pode se arrogar em árbitro supremo em questões onde deve haver diálogo institucional. Deste modo, seria conveniente aprofundar o debate, tanto com os legisladores quanto com administradores públicos, principalmente com as instâncias de execução das políticas sociais, bem como com a sociedade, principal atingida e interessada no destino desses caminhos, às vezes tortuosos.

Mônica Campos de Ré é procuradora Regional da República no Rio de Janeiro e mestranda de Direito da Puc-Rio.

José Ribas Vieira é professor associado do Programa de Direito de Pós-Graduação da Puc-Rio.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2009, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Só um reparo

João Gustavo Nadal (Cartorário)

"Logo, deve-se reconhecer que os magistrados não detêm experiência técnica ou habilidades suficientes para decisões aptas a promover, de forma eficaz, os valores constitucionais em jogo".
Pessoalmente penso que não faltem aos magistrados a experiência ou habilidade para esse tipo de decisão - falta-lhes competência para esse tipo de decisão.

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