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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Em editorial, a Folha de S. Paulo discute a escolha do novo procurador-geral da República. Afirma que não há modo perfeito de preencher postos de Estado investidos de grande peso institucional, caso das cadeiras em cortes superiores, no Judiciário, e das chefias do Ministério Público. Para o jornal, as fórmulas conhecidas oscilam entre o risco da ingerência político-partidária, de um lado, e o da submissão à lógica sindical e ao jogo de interesses das respectivas corporações, do outro. Para o jornal, nesta segunda classe de riscos incide o método usado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para escolher o procurador-geral da República. Lula, desde que assumiu, escolheu o novo procurador seguindo pelo candidato que tem o maior número de votos da lista tríplice encaminhada pela Associação Nacional dos Procuradores da República. A Folha analisa que, se a atuação da Procuradoria-Geral evoluiu nos últimos anos, é preciso atenção para que os vícios do corporativismo não impeçam esse processo de continuar.

Lei de Imprensa
O voto do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, na decisão que extinguiu a Lei de Imprensa, é verdadeiro monumento doutrinário a respeito da liberdade da comunicação, segundo a Folha de S. Paulo. Para chegar à conclusão, em que repele uma nova lei, viu objetivamente na imprensa "uma atividade" que passou a "instituição-ideia", subjetivamente. Para o ministro, a imprensa se substancia no ato de comunicar, divulgar informações, o pensamento, a percepção humana em geral. Ayres Britto culmina com a proposição jurídica de que a imprensa vitaliza "por muitos modos a Constituição". O ministro fala sobre a "impossibilidade de produção de uma lei de imprensa", pois não há espaço "constitucional para movimentação interferente do Estado em qualquer das matérias essencialmente de imprensa".

Sadia e Perdigão
Os jornais deste sábado divulgaram que os executivos da Sadia/Perdigão afirmaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que manterão as duas empresas separadas até o julgamento da fusão pelo órgão – o que deve ocorrer até o final do ano. A garantia não elimina a hipótese de o Cade negociar o "congelamento" da operação. A notificação oficial deverá ocorrer nos próximos dias. O presidente do Cade, Arthur Badin, relatou: "O que foi reiteradamente dito nessa reunião, o que os dois empresários asseguraram foi que os negócios vão ser mantidos separadamente". Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Sistema penitenciário
No Painel da Folha, Renata Lo Prete informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ministro da Justiça, Tarso Genro, trocaram telefonemas para acertar o anúncio de uma ação conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Executivo para "passar a limpo o sistema penitenciário". Gilmar e Tarso definiram que as duas prioridades iniciais do esforço concentrado serão os manicômios judiciais e a situação de presos adolescentes que dividem celas com adultos.

Prisão domiciliar
Os jornais deste sábado (23/5) noticiam a decisão da Justiça do Distrito Federal aceitar o pedido de prisão domiciliar do empresário Nenê Constantino, fundador da Gol. Ele é procurado pela polícia desde quinta-feira (21/5) sob a acusação de ser o mandante de dois homicídios e de uma tentativa de assassinato. A desembargadora Sandra De Santis argumentou que o empresário tem 78 anos e já estava sob cuidados médicos. Nenê é pai de Constantino de Oliveira Júnior, presidente da Gol, e foi presidente do Conselho de Administração da companhia aérea. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Apresentadora mirim
Os jornais desta sábado (23/5) e a revista Veja noticiaram que a apresentadora mirim Maisa Silva, foi proibida de continuar trabalhando no "Programa Silvio Santos" após decisão desta sexta-feira (22/5) da Justiça de Osasco. A decisão da Vara da Infância e da Juventude foi tomada após a menina aparecer em situações que estão em desacordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, segundo ONGs e o Ministério Público do Estado de São Paulo, que entrou com a representação. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Galeria Prestes Maia
A briga judicial entre a Prefeitura e o Museu de Arte de São Paulo (Masp) continua. Segundo O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, o ponto de discórdia é a Galeria Prestes Maia, no centro, que está sob gestão do museu desde 2000. Em dezembro, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) assinou a revogação de uso do espaço e, no início deste ano, pediu reintegração de posse na Justiça, que foi concedida por liminar da 8ª Vara da Fazenda Pública, há dez dias. Nesta sexta-feira (22/5), outra liminar, emitida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, inverteu a situação, invalidando a reintegração até julgamento do recurso.

Habeas Corpus
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que, em levantamento divulgado nesta sexta-feira pelo Supremo Tribunal Federal, um terço dos beneficiados por Habeas Corpus no Supremo é formado por pessoas de baixa renda. De acordo com a pesquisa, no ano passado o tribunal julgou 1.024 pedidos de HC. Desse total, 355, ou 34,7%, foram concedidos. Segundo o STF, a principal causa para concessão do benefício foi a deficiência dos fundamentos que levaram à decretação da prisão de acusados de crimes. O segundo motivo foi o cerceamento de defesa, e o terceiro, a alegação de insignificância do ato. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2009, 10h48

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