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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial. Pela proposta, o casal consegue o divórcio, praticamente, no dia seguinte da separação. Hoje isso só é possível depois de pelo menos um ano da separação judicial. Segundo a Folha de S.Paulo e O Globo, o projeto, apresentado em nome do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família), precisa passar por outra votação na Câmara e mais duas no Senado antes de ser promulgado e entrar em vigor.

Reforma eleitoral
O PT e o PMDB estão se articulando para mudar a legislação eleitoral. A nova lei terá de ser aprovada até setembro deste ano para vigorar em 2010. Segundo o Valor Econômico, os principais objetivos são regulamentar a propaganda eleitoral na internet e normatizar a campanha dos pré-candidatos - antes da oficialização das candidaturas nas convenções partidárias, que só se realizam em junho do ano eleitoral. Pela legislação atual, a campanha só pode começar depois da convenção, deixando dúvidas quanto a itens como despesas e doações.

Teste de admissão
O Diário Oficial publicou portaria anunciando que a Polícia Civil de São Paulo fará uma investigação na vida pessoal de quem quiser ingressar na carreira. A apuração tem o objetivo de verificar se o candidato é compatível com a atividade policial e inclui desvio de personalidade e inadimplência. Segundo a Folha de S.Paulo, advogados dizem que os candidatos afastados podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, já que a Constituição só autoriza sanções quando não há mais possibilidade de recurso.

Ajuda aos maçons
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ratificou a abertura de investigação no Conselho Nacional de Justiça contra três desembargadores e sete juízes que integraram ou tinham ligação com a cúpula do Judiciário de Mato Grosso entre 2003 e 2005. Segundo a Folha de S.Paulo, o processo vai apurar a denúncia de que dinheiro do TJ tenha sido utilizado em uma operação de socorro financeiro a uma entidade maçônica.

Ruas em mau estado
Depois de receber queixas de má sinalização nas ruas de São Paulo, a Promotoria da Habitação instaurou inquérito civil exigindo que a Secretaria Municipal de Transportes e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) façam um diagnóstico completo do estado de conservação de todas as vias da cidade. Segundo a colunista da Folha de S.Paulo, Monica Bergamo, o Ministério Público pretende responsabilizar os órgãos de trânsito por danos ou acidentes que ocorram nas vias que têm sinalização inadequada. Sustenta também que o Código de Trânsito proíbe que sejam aplicadas multas nesses lugares.

Cota na passarela
O Ministério Público de São Paulo e a organização da São Paulo Fashion Week fecharam um Termo de Ajuste de Conduta que prevê cota para a participação de ao menos 10% de modelos negros nos desfiles do evento. O documento prevê multa de R$ 250 mil caso as grifes não cumpram a medida. Segundo O Estado de S. Paulo, a SPFW também se compromete a encaminhar para o Ministério Público, no prazo de 30 dias após cada edição, durante dois anos, a comprovação de cumprimento da cláusula.

Justiça sempre ao vivo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que não há nenhuma possibilidade de as sessões de julgamento da corte deixarem de ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça, canal que veicula programas sobre o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública. Segundo O Estado de S.Paulo, ele reconheceu que, de tempos em tempos, surge a discussão sobre a vantagem ou não de as sessões serem transmitidas ao vivo, mas garantiu que essa medida não está sendo cogitada.

Impasse
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal em uma reclamação ajuizada pelo município de Anicuns, em Goiás, pode causar a migração, da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal e estadual, de milhares de processos envolvendo órgãos públicos e seus servidores. Segundo O Valor Econômico, os ministros do Supremo determinaram, por um placar de seis votos a dois, que a Justiça trabalhista não é competente para julgar ações que questionam a contratação de servidores públicos sem concurso. Além do processo do município de Anicuns, outras três reclamações envolvendo a competência da Justiça trabalhista para julgar questões relativas à administração pública e seus servidores foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Em uma delas, foi questionada a competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações no Supremo - o que foi negado pela maioria da corte.

Eleição na procuradoria
Os nomes de três candidatos ao cargo de procurador-geral da República serão escolhidos nesta quinta-feira (21/05), em eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Segundo O Estado de S.Paulo, a lista com os nomes será entregue na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido pelo presidente precisará da aprovação do Senado e substituirá, a partir de julho, o atual procurador-geral, Antonio Fernando de Souza.

Palocci é julgado
Já está na pauta do STF o  julgamento do inquérito em que o ex-ministro e deputado Antônio Palocci (PT-SP) é acusado de ter ordenado a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O caso deve ser julgado no dia 4 de junho, em sessão aberta ao público. Segundo O Estado de S. Paulo, se for aceita a denúncia, será aberta ação penal contra Palocci, que passaria a ser réu. O relator é o presidente da corte, Gilmar Mendes.

Insignificante
Nos últimos meses, ganhou força no Supremo Tribunal Federal a tese de que crimes menores podem ser perdoados por insignificância. Mas, de acordo com o jornal O Globo, nem todos os ministros pensam assim. Marco Aurélio Mello negou habeas corpus a uma mulher que roubou caixas de chicletes (que somavam pouco mais de R$ 90). Pesou na decisão, o fato de a mulher ser reincidente nos pequenos crimes.

Desaparecidos
O Ministério Público Federal instaurou procedimento para investigar a responsabilidade de coronéis da reserva no desaparecimento de 26 presos políticos nas dependências do DOI-CODI. Segundo o jornal O Globo, o MPF acredita que a decisão abre brecha para investigar o destino de desaparecidos políticos na ditadura militar.

Dantas indeniza
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais que o Opportunity, de Daniel Dantas, deve pagar a juíza Marcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, autora de ação contra o grupo, segundo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Clique aqui para ler na ConJur.

Despachantes legais
O Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei Paulista 8.107/92, que disciplina o exercício de despachantes documentaristas no estado. Para o Sindicato de Despachantes Documentaristas de São Paulo, que ajuizou no tribunal ação de inconstitucionalidade contra a norma, a lei contestada usurparia a competência da União para legislar sobre o exercício de profissões.  A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2009, 10h52

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