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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O BNDES confirmou que injetará recursos para financiar a fusão entre a Sadia e a Perdigão, segundo os principais jornais de São Paulo e Rio de Janeiro. A Brasil Foods, que surge com a fusão, cria a maior empregadora do país. A expansão internacional da companhia vislumbra os EUA e a China. Clique aqui para ler mais sobre a fusão.

Sem licitação
Amparada por um decreto presidencial de 1998 e por decisões do Supremo Tribunal Federal, a Petrobras fechou contratos sem licitação de cerca de R$ 47 bilhões desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informa a Folha de S.Paulo. O valor refere-se à área de serviços prestados à companhia, como construção, aluguel e manutenção de prédios, vigilância, repasses a prefeituras, entre outros. Esses valores corresponderam a 36,4% do total de R$ 129 bilhões gastos pela petroleira em serviços entre janeiro de 2003 e abril de 2009. Clique aqui para ler mais

Edição de imagens
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, disse ser contra as transmissões ao vivo da TV Justiça, durante palestra no Rio. Por outro lado, ele reconhece que esse tipo de recurso tem sido um instrumento cada vez mais adotado para dar transparência a instituições públicas, segundo o jornal O Estado de S. Paulo e Jornal do Commercio. Ele também afirmou ser simpático a exibição de versões editadas das sessões. Além deste assunto, durante entrevista, negou que anteciparia sua aposentadoria do STF.

Disque-denúncia
Sob o argumento de que ampla jurisprudência dos tribunais superiores autoriza inquéritos a partir de denúncia anônima, a desembargadora Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, rejeitou liminar em Habeas Corpus de Kurt Paul Pickel, que a Polícia Federal aponta como doleiro da Camargo Correa, na Operação Castelo de Areia. Segundo O Estado de S.Paulo, a defesa de Pickel pedia o trancamento da ação alegando que denúncia anônima (feita a partir do disque-denúncia) foi o ponto de partida do caso, o que torna nulo o procedimento.

Mudança no meio ambiente
Deve acontecer nesta quarta-feira (20/05) a votação da Medida Provisória 452 que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e modifica a Política Nacional de Meio Ambiente para dispensar de licenciamento ambiental prévio as obras em rodovias. Segundo o Valor Econômico, as principais alterações da legislação ambiental feitas na Câmara geraram protestos da bancada ambientalista e de ONGs de proteção à Amazônia. O relatório propõe que as obras de pavimentação, adequação, ampliação de capacidade e duplicação das rodovias federais em suas faixas de domínio sejam licenciadas por meio de procedimentos simplificados. A ministra Marina da Silva afirma que acha a MP um retrocesso. Clique aqui para ler também sobre as mudanças na cobrança da taxa de compensação ambiental.

Justiça contra taxa
Clubes e fundos de investimentos estão conseguindo liminares que afastam autuações milionárias do município de São Paulo pelo não-recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), que começou a ser cobrada em 2003. Segundo o Valor Econômico, uma corretora, por exemplo, obteve liminar deferida pelo juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, contra a respectiva autuação. Na decisão, o juiz considerou que clubes e fundos não possuem estabelecimento próprio que justifique a exigência da taxa.

Previdência dos advogados
Chegou nesta terça-feira (19/5) à Assembleia a proposta final para o futuro da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Entre as novas regras, estão aumento do valor das contribuições mensais e critérios mais rigorosos para requerer a aposentadoria. Segundo O Estado de S. Paulo, a liderança do governo José Serra (PSDB) pretende aprovar o texto nesta semana. Clique aqui para ler mais.

Dia da Defensoria
Defensores públicos de todo o país uniram-se nesta terça-feira (19/5), Dia Nacional da Defensoria Pública, para um grande mutirão de orientação jurídica. Segundo o Jornal do Commercio, defensores de diversos estados prestaram assistência jurídica ao cidadão que não tem condições financeiras de pagar um advogado e as custas judiciais. Clique aqui para ler mais sobre o dia da Defensoria. 

Poluidores
A Companhia Carbonífera Catarinense e o administrador Fidélis Barato Filho são acusados de responsabilidade na poluição atmosférica e hídrica na localidade de Rio Maina, município de Criciúma (SC). A acusação é do Ministério Público. A empresa autorizada a lavrar carvão no estado de Santa Catarina deixou rejeitos de carvão a céu aberto quando encerrou as atividades, segundo o jornal DCI.

Caso Zoghbi
A Polícia do Senado divulgou nota à imprensa informando ter indiciado, nesta terça-feira (19/5), o ex-diretor de Recursos Humanos da Casa João Carlos Zoghb, por formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção passiva. A informação está nos principais jornais. 

Terras brasileiras
Com a queda da crise econômica, estrangeiros começam novamente a investir em terras brasileiras. Segundo a Gazeta Mercantil, especialistas dizem que a maior dificuldade encontrada e que ocupa o trabalho de advogados são os processos judiciais que envolvem este tipo de negócio como ilegalidades e falta de documentação.

Lei seca
O Globo publica que a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público querem endurecer a legislação que proíbe o consumo de bebidas pelos motoristas. Pedem que uma nova lei obrigue quem se recusar a assoprar o bafômetro e fazer exame de sangue.

Novo ritmo
Com a redução do ritmo de trabalho da ministra Dilma Rousseff por causa do tratamento contra o câncer linfático, o presidente Lula ocupará o espaço dela em eventos públicos, principalmente os do PAC — vitrine da candidatura da ministra, informa O Globo.

Na mira
A perda dos direitos políticos por oito anos e o ressarcimento, com multa, de R$ 1 bilhão são os pedidos do MP na ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, secretários e gestores da Cidade da Música. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2009, 10h42

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