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Gorjeta judicial

STJ fixa honorários advocatícios de R$ 100

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça arbitrou em R$ 100 os honorários que devem ser pagos ao advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira que saiu vitorioso na Ação Rescisória movida pelo ex-prefeito de Taubaté (SP), Salvador George Donizeti Khuriyeh, na qual era parte também o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Insatisfeito com a “gorjeta”, Manuel Alceu, que defende o ex-ministro, ingressou com Embargos de Declaração para que o STJ explique os motivos da remuneração.

No recurso, Manuel Alceu disse ser credenciado para saber os motivos pelos quais o acórdão do STJ teria concedido ao seu trabalho o que chamou de “aviltante” remuneração de R$ 100. “Estipêndio advocatício esse que chega a ser inferior à décima parte da multa (R$ 1.850) imposta pelo mesmo julgado, ao demandante vencido”, disse o advogado.

O caso envolve ação que condenou o ex-prefeito de Taubaté numa ação movida pelo deputado Bernardo Ortiz. O processo questionava um processo de licitação. Márcio Thomaz Bastos foi contratado para defender o ex-prefeito. O prefeito foi condenado a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto com o advogado. O ex-ministro foi arrolado na descisória porque recebeu o dinheiro pelo serviço prestado e o prefeito queria anular a condenação.

A ação transitou em julgado. Querendo alterar a decisão, Salvador Donizeti ingressou em 2001 com ação rescisória no STJ. Esse tipo de processo tem como finalidade revogar acórdão de mérito definitivo. O ex-prefeito pretendia anular o processo que correu na Justiça paulista com o argumento de nulidade pela falta de participação do Ministério Público.

Na rescisória foi levantado incidente de impugnação do valor da ação rescisória. O ex-prefeito pretendia atribuir à nova ação R$ 37 mil, mesmo valor da ação ordinária, cujo acórdão estava sendo contestado. A defesa do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos dizia que o valor era outro, R$ 71.0121,54. Depois de oito anos de tramitação, os ministros da Primeira Seção, por votação unânime extinguiram a ação sem resolução do mérito e aplicaram multa de R$ 1.850,00 ao ex-prefeito.

A turma julgadora entendeu que nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, acrescido de correção monetária até a data do ajuizamento do processo, que, no caso, ocorreu em 2001. O relator, ministro Humberto Martins, mandou que os contadores do STJ realizassem o cálculo atualizado da demanda, chegando o valor da causa a R$ 42.701,81.

“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, do CPC, determinando que o valor depositado na inicial seja revertido em partes iguais para os réus, condenando, por fim, o autor, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 100,00 para cada réu”, determinou o ministro Humberto Martins.

Ação Rescisória 1.885-SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2009, 15h47

Comentários de leitores

9 comentários

Desatenção

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Para mim, há somente uma razão plausível para tamanha injustiça e aberração: não houve a necessária atenção para a estipulação da honorária. Este é um caso tipicamente adequado para se tentar justificar o ato por compreensivel acúmulo de serviço, excesso de feitos, etc. etc., o que se argui inúmeras vezes em risíveis tentativas de explicar o inexplicável.

Aprovação do PL 1463/2007, JÁ !

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É por essas e outras que insisto na necessidade de nós, advogados de todo o Brasil, exercermos o nosso legítimo direito de cobrar dos parlamentares, principalmente daqueles que também ostentam uma inscrição na OAB, isto é, são advogados, a fim de que aprovem, sem restrições, o PL 1463/2007, apresentado pelo Deputado Marcelo Ortiz do PV/SP.
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Se o PL 1463/2007 já tivesse sido aprovado, nem o STJ nem qualquer juiz ou tribunal adotariam essa atitude de esmoler e também não tratariam os advogados como se fossem mendigos ou pedintes.
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Nosso trabalho, ou melhor, nossa missão, dentre as dos demais operadores do direito, é mais digna, pois representamos uma das partes e defendemos os seus interesses para que a justiça, ao final, possa pronunciar-se. Não há justiça sem advogado!
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Por essas razões, exorto os colegas de todo o Brasil a visitarem o site da Câmara dos Deputados, consultarem lá PL 1463/2007 e enviarem e-mails semanais para todos — eu disse, TODOS — os deputados federais requerendo que aprovem integralmente o referido PL. É assim que se exerce a cidadania.
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Essa luta é de todos nós!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Mudar de profissão urgente...

augusto1 (Outros)

Não cabem "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" na forma do Art. 535 CPC, visto que, no acordão, não há "obscuridade", ou "contradição" muito menos "omissão", querer discutir o valor de honorários em "embargos de declaração" é brincadeira...

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