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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A construção da nova sede do Tribunal Região Federal (1ª Região), em Brasília, foi suspensa. Segundo o Tribunal de Contas, o prédio tem sobrepreço (valor não pago) de R$ 33 milhões e superfaturamento (já pago) de R$ 2,4 milhões. Licitação e contrato foram anulados a partir de um acordo assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e pelo presidente do TRF-1, Jirair Aram Megueriam. O tribunal se compromete a fazer, em 60 dias, novos estudos técnicos e licitação mais econômicos. Caso contrário, o Ministério Público Federal fica "autorizado a executá-lo [o TRF] judicialmente". Clique aqui para ler mais.

Postos na CPI
A base governista no Senado e o ministro José Múcio (Relações Institucionais) discutem, nesta terça-feira (19/05), os nomes que devem integrar a CPI da Petrobras. Segundo os principais jornais de São Paulo, a disputa está acirrada. O Planalto trabalha para que senadores da base aliada a Lula fiquem com os dois principais postos de comando e os líderes do governo e oposição já estão se autonomeando. Os partidos governistas terão oito das 11 vagas de titular, cabendo à oposição apenas três indicações.

Campanha antecipada
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), acusou o governo federal e o PT pela antecipação do debate eleitoral, segundo a Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo. O tucano tem criticado frequentemente a discussão do tema, faltando mais de um ano para a eleição. Serra deu o depoimento durante evento para entrega de equipamentos à polícia ambiental. Ele não deu detalhes ao que se referia.

Sem lei
Com a revogação total da Lei de Imprensa, milhares de ações contra jornalistas, espalhadas por tribunais de todo o país estão sem destino. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, especialistas discutem se processos devem ser extintos ou julgados a partir de outras leis. A situação mais complexa é a questão do direito de resposta concedido a quem se sinta injustamente atingido pelo noticiário. No lugar das detalhadas regras da Lei de Imprensa, há agora uma única menção generalizada do instrumento na Constituição. O assunto já foi tema de reportagem da ConJur. Clique aqui para ler mais.

Mandato em sonho
A tese do terceiro mandato para o presidente Lula, que a rejeita publicamente, é tratada como "sonho de uma noite de verão" por ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo a colunista da Folha de S.Paulo Monica Bergamo. O presidente do STF, Gilmar Mendes, já disse que a proposta tem "forte sentido casuísta". 

Desistente
O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) desistiu da relatoria do processo de cassação de seu colega Edmar Moreira (sem partido-MG), dono de um castelo de R$ 25 milhões, por mau uso da verba indenizatória. Segundo O Estado de S. Paulo, o desabafo foi feito após gravação de um programa na TV Globo. Ele já havia sido afastado do caso, mas tentava no Supremo Tribunal Federal voltar a relatoria.

Registro negado
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, negou recurso em que o prefeito de Ourolândia (BA), Adinael Freire da Silva, pedia deferimento de registro de sua candidatura, nas eleições de 2008. Segundo O Estado de S.Paulo, Adinael foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral em virtude da rejeição de suas contas por irregularidades insanáveis.

Por mais uma CPI
Em reportagem desta semana, a revista Veja publicou cópias de um e-mail mostrando que foram arrecadados R$ 25 mil em espécie da revenda de automóveis Simpala para a campanha da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB). Segundo o Valor Econômico, o fato animou a oposição a colher novas assinaturas para instalar a chamada CPI da Corrupção na Assembleia Legislativa do Estado.

Taxa ambiental
Um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal ter considerado inconstitucional o piso de 0,5% referente à taxa de compensação ambiental (cobrada de todos os empreendimentos com impacto relevante sobre o ambiente e destinada às chamadas Unidades de Conservação), o governo regulamentou a questão, segundo o Valor Econômico e a Gazeta Mercantil. De acordo com o novo texto, a cobrança vai variar entre 0% e 0,5% do valor do investimento. Para especialistas, a nova determinação trará segurança jurídica aos empreendimentos.

MP 449
A Associação dos Juízes Federais do Brasil considera inconstitucional a proposta aprovada pelo Congresso que dá carta branca para que ministros de Estado, presidentes do Banco Central e funcionários públicos adotem medidas excepcionais que possam provocar prejuízos aos cofres públicos e favorecer instituições financeiras sem que sejam punidos. Segundo o Jornal do Commercio, a entidade encaminhou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto à proposta, que foi incluída por meio de uma emenda à Medida Provisória 449, que trata de renegociação de dívidas com a União.  

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2009, 10h43

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