Câmara aprova criação de cadastro positivo

O Plenário da Câmara aprovou, por 307 votos a 79, o projeto de lei que cria o cadastro positivo de consumidores. Se aprovada a proposta, os bancos terão um cadastro de bons pagadores para quem poderão oferecer juros menores. O Projeto de Lei 836/03, de autoria do Executivo, ainda passará pelo crivo do Senado e sanção do presidente da República.

Para entrar no cadastro positivo, as pessoas e empresas precisam autorizar a inclusão. O projeto determina ainda penas de 1 a 3 anos de reclusão para quem usar de forma indevida o banco de dados, como o repasse a terceiros.

A retirada do nome do cadastro acontece quando o cidadão deixa de pagar alguma conta. Pelo projeto, no entanto, contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro.

A proposta, que pode ser comemorada pelos bons pagadores, não é unânime. Ao portal G1, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) disse que o cadastro positivo pode acabar no Judiciário e que não vê mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência, com cadastros negativos. “O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda”, disse.