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Bons pagadores

Câmara aprova criação de cadastro positivo

O Plenário da Câmara aprovou, por 307 votos a 79, o projeto de lei que cria o cadastro positivo de consumidores. Se aprovada a proposta, os bancos terão um cadastro de bons pagadores para quem poderão oferecer juros menores. O Projeto de Lei 836/03, de autoria do Executivo, ainda passará pelo crivo do Senado e sanção do presidente da República.

Para entrar no cadastro positivo, as pessoas e empresas precisam autorizar a inclusão. O projeto determina ainda penas de 1 a 3 anos de reclusão para quem usar de forma indevida o banco de dados, como o repasse a terceiros.

A retirada do nome do cadastro acontece quando o cidadão deixa de pagar alguma conta. Pelo projeto, no entanto, contas de luz, água, telefone e gás não contam para negativar o cadastro.

A proposta, que pode ser comemorada pelos bons pagadores, não é unânime. Ao portal G1, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) disse que o cadastro positivo pode acabar no Judiciário e que não vê mudança significativa na forma como se mede atualmente a inadimplência, com cadastros negativos. “O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem perante os fornecedores e as empresas de dados. Isso vai gerar debate judicial ainda”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2009, 20h59

Comentários de leitores

1 comentário

MEDIOCRIDADE PUBLICA e CADASTRO de CONSUMIDORES

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bem, pode até ser que um Cadastro positivo de consumidores possa ajudar às empresas pequenas e médias do varejo.
Tocavia, que NÃO SE ARGUMENTE que tal CADASTRO vai CONTRIBUIR para a REDUÇÃO de JUROS, porque como profissional ativo, já tendo inclusive trabalhado ou respondido por atividades operacionais de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TODOS SABEMOS que um CADASTRO BANCÁRIO sempre será feito pelo MUTUANTE quando tiver que MUTUAR ou EMPRESTAR a uma pessoa física ou jurídica. E é nesse momento que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA fará a avalição do TOMADOR do CRÉDITO e do PATRIMÔNIO que lhe pode GARANTIR o FINANCIAMENTO.
Qualquer coisa que se diga fora disso, OU se ESTÁ querendo enganar ao CIDADÃOS, OU se está OPERANDO MAL, mais carecendo a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA de uma boa DIRETORIA de CONCESSÃO de CRÉDITO ou OPERACIONAL!
Com tanta coisa importante de que o Brasil precisa, necessita muito, POR QUE os nossos LEGISLADORES se importam com TOLICES e ALEIVOZIAS desse jaez?
É assim que pretendem "mostrar serviços"?
É assim que pretendem "amealhar" algum voto?
Deveríamos divulgar a LISTA, a RELAÇÃO dos que APROVAM TAMANHA BOBAGEM!

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