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Prova contra pirataria

STJ decide se disco prova se programa é legal

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está discutindo se para comprovar que o uso de um programa de computação é legal, o usuário precisa exibir o contrato de licença, a nota fiscal ou apenas os discos de instalação do programa originais. O caso está sendo analisado em ação de indenização por suposto uso de softwares sem a devida autorização movida pela Microsoft contra a empresa Sergen – Serviços Gerais de Engenharia.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo pagamento da indenização. O ministro Luis Felipe Salomão, que havia pedido vista, votou pelo não conhecimento do recurso, sendo seguido pelo voto antecipado do ministro Aldir Passarinho Junior. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves.

A disputa começou em 1998, quando a Microsoft ajuizou ação de perdas e danos contra a Sergen, alegando utilização indevida de programas de computador de sua propriedade sem a necessária licença de uso.

Baseado em laudo pericial, o juiz de primeira instância condenou a Sergen a pagar indenização no valor de mercado de cada programa sem licença multiplicado por 400. A empresa recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou a apelação da empresa de engenharia. O tribunal estadual considerou laudo técnico atestando que os programas, embora sem a documentação, eram originais e julgou a ação improcedente.

No STJ, a Microsoft alegou que o tribunal fluminense violou o artigo 9º da Lei 9.609/98 ao afirmar que a apresentação de discos de instalação serviria para comprovar a licença de uso dos programas.

Para o ministro João Otávio de Noronha, o tal artigo é claro ao afirmar que, na falta do contrato de licença, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do uso de programa de computador. Segundo ele, é injurídica qualquer dedução de que os discos originais dos programas suprem a exigência legal.

O ministro Luis Felipe Salomão tem outro entendimento. Para ele, a regra do artigo 9º não é restritiva, sendo possível comprovar a regularidade do software por outros meios. Por considerar que a regularidade do uso dos programas foi devidamente comprovada mediante a apresentação dos discos originais de instalação, o ministro divergiu do relator e votou pelo não conhecimento do recurso.

O ministro Aldir Passarinho Junior acompanhou a tese divergente. Ele também considera que a Lei 9.603/98 admite a prova da propriedade por outros meios legais. Como o tribunal estadual aceitou essa prova, o ministro entende que revê-la seria violar a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas pela Corte. Com informações da Assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 913.004 e 913.008

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2009, 11h45

Comentários de leitores

1 comentário

De quem era o Disco de instalação?

cicero (Técnico de Informática)

Considero que apresentar o disco de instalação sem a devida nota fiscal de compra seja insuficiente para a prova de propriedade do Software, mas também considero que o desenvolvedor tem que manter o controle das cópias distribuídas para poder identificar a qual Cliente pertence a cópia Original que alega estar sendo utilizada irregularmente por Outro. Senão fica muito fácil distribuir programas de computador em massa e depois utilizar o Judiciario para efetuar a cobrança acrescida em 400x...Pra que controlar se é melhor facilitar a cópia ilegal e depois utilizar o Judiciário para cobrar o valor do produto com multa de 400x? Alguem ainda tem dúvidas de que um fabricante de sistemas possa bloquear a instalação irregular de seus programas?

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