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Sistema democrático

Lei é a forma como povo expressa sua vontade

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A democracia só é possível em um país regido por leis e não por juízes. Dizer que, com uma lei ruim, um juiz poderia chegar a um resultado melhor, é negar o sistema democrático. A opinião é do ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Antonin Scalia, em palestra no seminário Direito e Desenvolvimento entre Brasil e EUA, realizado pela FGV Direito Rio, no Tribunal de Justiça fluminense.

Para o ministro, a função do juiz é ser fiel ao que o povo decidiu. E o que o povo decidiu, disse, está refletido nas leis e na Constituição do país. Se há leis ruins, constata, as decisões dos juízes serão ruins. “Se tiver de interpretar um estatuto ruim, eu, pelo meu voto, sou forçado a gerar uma decisão ruim”, afirma. Na opinião de Scalia, fazer um trabalho diferente deste é criar uma espécie de “aristocracia de juízes”.

Segundo o ministro, a distinção entre o juiz como o redator das leis e o juiz como instrumento que propicia a vontade democrática através da aplicação das normas não é novidade. Há uma tendência forte nos Estados Unidos, diz, de que o juiz deve fazer o bem e não, necessariamente, aplicar a lei.

O ministro explicou que isso vem do próprio sistema do common law em que, durante um longo tempo, eram os juízes que faziam a lei. Infelizmente, diz, os alunos de Direito estudam, hoje, principalmente casos da common law dos séculos passados. A imagem que os alunos têm é do grande juiz que pode dar a melhor resposta, diz Scalia.

O que mudou, diz o ministro, foi “uma coisa chamada democracia”, em que os juízes já não são mais redatores da lei. “É o que os juízes faziam no passado, mas não o que um juiz em uma democracia deve fazer.” Segundo Scalia, a democracia não funciona sem a palavra escrita. “Essa é a forma como o próprio povo expressa a sua vontade”, diz. A função do juiz, na opinião do ministro, não é determinar qual é a melhor resposta, mas dar eficácia às leis criadas pelo povo. Às vezes, constata o ministro, a resposta pode parecer boa, outras vezes não. Para Scalia, o trabalho do juiz não é chegar a uma sentença que lhe agrade, mas à solução decretada pelo povo através das leis.

O ministrou afirmou, ainda, que a imprensa não consegue discutir detalhes de parecer jurídico, de leis e normas. “Os leitores adormeceriam.” A pretensão do público, diz o juiz americano, é saber quem ganhou a discussão. "Se a pessoa que ganhou é boa, o juiz é bom; se a pessoa que ganhou é má, o juiz é ruim. Esta é a opinião do público", diz.

A questão é que as pessoas que leem sobre decisão judicial, diz o ministro, nunca se importam com a lei. “E os jornalistas não vão entrar em detalhes da lei”, diz. Para o ministro, não dá para criticar o juiz se não sabemos detalhes da matéria com a qual ele está lidando. “Não dá para julgar pelas matérias dos jornais.”

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2009, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Não basta ser cega, tem que ser boba...

Espartano (Procurador do Município)

Engraçado é que aqui no Brasil, quando o judiciário "dá jeitinho" interpretando a lei de modo não literal de forma a encontrar um posicionamento mais benéfico para criminoso, os "juristas" se regojizam e se exibem pomposos como um pavão dizendo que a Constituição foi respeitada, causando a ira na sociedade que espera um maior rigor na aplicação da lei.
No entanto, quando um Magistrado interpreta a legislação de modo a ir ao encontro do espírito punitivo e não laxista que o povo almeja, aí ele é crucificado pelo histeria dos mesmos "juristas" com aquela cantilena de "Estado Policial" e demais argumentos sinistros milimétricamente inventados para assustar aqueles que não compactuam com a tolerância ao crime.
Pois é. Se até meu cachorro tem alguma noção de certo e errado, infelizmente, segundo alguns, aos juízes tal noção deve ser vedada.
Aí, é só alegria para aqueles que vivem de encontrar brechas na lei, já que ao ordenamento legal é impossível prever todas as artimanhas que possam passar pelas mentes daqueles que se dedicam a fazer o errado e que se esgueiram pela natural incompletude do Direito.
Ou seja, Judiciário bom é judiciário bobo que até percebe a burla, mas por força da "democracia", deve fazer de conta que nem viu.
Ah! Agora entendi a faixa nos olhos da estátua!

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