Lei é a forma como povo expressa sua vontade

A democracia só é possível em um país regido por leis e não por juízes. Dizer que, com uma lei ruim, um juiz poderia chegar a um resultado melhor, é negar o sistema democrático. A opinião é do ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Antonin Scalia, em palestra no seminário Direito e Desenvolvimento entre Brasil e EUA, realizado pela FGV Direito Rio, no Tribunal de Justiça fluminense.

Para o ministro, a função do juiz é ser fiel ao que o povo decidiu. E o que o povo decidiu, disse, está refletido nas leis e na Constituição do país. Se há leis ruins, constata, as decisões dos juízes serão ruins. “Se tiver de interpretar um estatuto ruim, eu, pelo meu voto, sou forçado a gerar uma decisão ruim”, afirma. Na opinião de Scalia, fazer um trabalho diferente deste é criar uma espécie de “aristocracia de juízes”.

Segundo o ministro, a distinção entre o juiz como o redator das leis e o juiz como instrumento que propicia a vontade democrática através da aplicação das normas não é novidade. Há uma tendência forte nos Estados Unidos, diz, de que o juiz deve fazer o bem e não, necessariamente, aplicar a lei.

O ministro explicou que isso vem do próprio sistema do common law em que, durante um longo tempo, eram os juízes que faziam a lei. Infelizmente, diz, os alunos de Direito estudam, hoje, principalmente casos da common law dos séculos passados. A imagem que os alunos têm é do grande juiz que pode dar a melhor resposta, diz Scalia.

O que mudou, diz o ministro, foi “uma coisa chamada democracia”, em que os juízes já não são mais redatores da lei. “É o que os juízes faziam no passado, mas não o que um juiz em uma democracia deve fazer.” Segundo Scalia, a democracia não funciona sem a palavra escrita. “Essa é a forma como o próprio povo expressa a sua vontade”, diz. A função do juiz, na opinião do ministro, não é determinar qual é a melhor resposta, mas dar eficácia às leis criadas pelo povo. Às vezes, constata o ministro, a resposta pode parecer boa, outras vezes não. Para Scalia, o trabalho do juiz não é chegar a uma sentença que lhe agrade, mas à solução decretada pelo povo através das leis.

O ministrou afirmou, ainda, que a imprensa não consegue discutir detalhes de parecer jurídico, de leis e normas. “Os leitores adormeceriam.” A pretensão do público, diz o juiz americano, é saber quem ganhou a discussão. "Se a pessoa que ganhou é boa, o juiz é bom; se a pessoa que ganhou é má, o juiz é ruim. Esta é a opinião do público", diz.

A questão é que as pessoas que leem sobre decisão judicial, diz o ministro, nunca se importam com a lei. “E os jornalistas não vão entrar em detalhes da lei”, diz. Para o ministro, não dá para criticar o juiz se não sabemos detalhes da matéria com a qual ele está lidando. “Não dá para julgar pelas matérias dos jornais.”